BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Portugal
República Portuguesa
Autoridade Signatária – Brasil
Carlos Alberto Franco França
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Portugal
Augusto Santos Silva
Cargo
Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Lisboa
País de Celebração
Portugal
Data da celebração
02/07/2021
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12480
Idiomas autênticos
Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 19/07/2022
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 20/04/2023
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
392
Data
19/07/2022
Nº do DOU
136
Data do DOU
20/07/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
19, de 2023
Data
19/04/2023
Nº do DOU
76
Data do DOU
20/04/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 192 | 03/05/2023 | — |
| Portugal | Nota | 59972/2023 | 04/05/2023 | 11/05/2023 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 23/10/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11.744, de 2023
Data
20/10/2023
Nº do DOU
201
Data do DOU
23/10/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
10/06/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| mensagem ASA Portugal .pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar mensagem ASA Portugal .pdf (abre em nova aba)Baixar mensagem ASA Portugal .pdf |
| Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 19, 2023.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 19, 2023.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 19, 2023.pdf |
| Promulgação - Portugal - ASA.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial Nº 11.744 - Promulgação | Visualizar Promulgação - Portugal - ASA.pdf (abre em nova aba)Baixar Promulgação - Portugal - ASA.pdf |
Observações
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