BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Ruanda
República da Ruanda
Autoridade Signatária – Brasil
Fernando E. Lins de S. Coimbra
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Ruanda
Embaixador Claver Gatete
Cargo
Ministro de Infraestrutura da República de Ruanda
Local de Celebração
Kigali
País de Celebração
Ruanda
Data da celebração
14/08/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12317
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/04/2022
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 16/08/2024
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
173
Data
04/04/2022
Nº do DOU
65
Data do DOU
05/04/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
110
Data
15/08/2024
Nº do DOU
158
Data do DOU
16/08/2024
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | 436/RWA/2024 | 24/09/2024 | 24/09/2024 |
| Ruanda | — | 3175/0916/03/NA/2021 | 02/09/2021 | 06/09/2021 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 06/06/2025
Decreto de Promulgação
Nº
12.494
Data
05/06/2025
Nº do DOU
106
Data do DOU
06/06/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
24/09/2024
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf |
| DL 15.08.2024.pdf | Decreto Legislativo n°110 | Visualizar DL 15.08.2024.pdf (abre em nova aba)Baixar DL 15.08.2024.pdf |
| Ruanda-3-4.pdf | Publicação no Diário Oficial do Decreto de Promulgação | Visualizar Ruanda-3-4.pdf (abre em nova aba)Baixar Ruanda-3-4.pdf |
Observações
20/08/2019
Conforme Artigo 26, "Este acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática, a qual indica que todos os procedimentos internos necessários foram completados por ambas as partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.