BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Países Baixos
Reino dos Países Baixos
Autoridade Signatária – Brasil
Ernesto Araújo
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exeteriores
Autoridade Signatária – Países Baixos
Cornelis Van Rij
Cargo
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
08/07/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12308
Idiomas autênticos
Inglês Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 06/02/2020
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 13/05/2021
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
36
Data
06/02/2020
Nº do DOU
27
Data do DOU
07/02/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
21
Data
12/05/2021
Nº do DOU
89
Data do DOU
13/05/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 29/2021 | 31/05/2021 | 31/05/2021 |
| Países Baixos | Nota | 059/SEC/2019 | 09/12/2019 | 10/12/2019 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 30/09/2021
Decreto de Promulgação
Nº
10.824
Data
29/09/2021
Nº do DOU
186
Data do DOU
30/09/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/07/2021
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Carta de Plenos Poderes - Serviços Aéreos.pdf | Carta de Plenos Poderes - Países Baixos - Serviços Aéreos | Visualizar Carta de Plenos Poderes - Serviços Aéreos.pdf (abre em nova aba)Baixar Carta de Plenos Poderes - Serviços Aéreos.pdf |
| Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso.pdf |
| Decreto Legislativo Nº 21 de 2021.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Decreto Legislativo Nº 21 de 2021.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto Legislativo Nº 21 de 2021.pdf |
| Publicação no DOU da Promulgação.pdf | Publicação no DOU - Promulgação | Visualizar Publicação no DOU da Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU da Promulgação.pdf |
Observações
08/07/2019
Conforme o disposto no Artigo 24, item 1: "Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do recebimento da última notificação por escrito, pela via diplomática, por meio da qual as Partes Contratantes notificaram uma à outra que as formalidades e os requisitos constitucionais necessários à entrada em vigor em seus respectivos países foram cumpridos".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.