BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre serviços aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Países Baixos
Reino dos Países Baixos
Autoridade Signatária – Brasil
Ernesto Araújo
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Países Baixos
Stuart Andrew
Cargo
Ministro de Turismo, Assuntos Econômicos, Transportes e Telecomunicações
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
08/07/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12307
Idiomas autênticos
Inglês Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 05/03/2020
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 13/05/2021
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
77
Data
05/03/2020
Nº do DOU
45
Data do DOU
06/03/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
20
Data
12/05/2021
Nº do DOU
89
Data do DOU
13/05/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 28/2021 | 31/05/2021 | 31/05/2021 |
| Países Baixos | Nota | 058/SEC/2019 | 27/11/2019 | 02/12/2019 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 24/09/2021
Decreto de Promulgação
Nº
10.809
Data
23/09/2021
Nº do DOU
182
Data do DOU
24/09/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/07/2021
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional.pdf |
| Decreto Legislativo Nº 20 de 2021.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Decreto Legislativo Nº 20 de 2021.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto Legislativo Nº 20 de 2021.pdf |
| Promulgação - ASA - Sint Maarten.pdf | Publicação no DOU - Promulgação | Visualizar Promulgação - ASA - Sint Maarten.pdf (abre em nova aba)Baixar Promulgação - ASA - Sint Maarten.pdf |
Observações
08/07/2019
Conforme o disposto no artigo 26, item 2: "Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data de recebimento da última notificação".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.