BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Comércio Internacional e Investimentos
Outra Parte
Emirados Árabes Unidos
Autoridade Signatária – Brasil
Ernesto Araújo
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Emirados Árabes Unidos
Abdullah Bin Zayed Al Nahyan
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
15/03/2019
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12265
Idiomas autênticos
Árabe Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 04/10/2019
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 18/05/2023
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
482
Data
04/10/2019
Nº do DOU
194
Data do DOU
07/10/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
29, de 2023
Data
17/05/2023
Nº do DOU
94
Data do DOU
18/05/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 128/2023 | 01/06/2023 | 01/06/2023 |
| Emirados Árabes Unidos | Nota | MOFAIC/ILW/2020/1910 | 16/01/2020 | 20/01/2020 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 12/09/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11.696
Data
11/09/2023
Nº do DOU
174
Data do DOU
12/09/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
30/08/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Acordo não será registrado na ONU pelo Brasil
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Mensagem ao Congresso.pdf | Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Mensagem ao Congresso.pdf (abre em nova aba)Baixar Mensagem ao Congresso.pdf |
| Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 29, de 2023.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 29, de 2023.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU do Decreto Legislativo nº 29, de 2023.pdf |
| Publicação no DOU - Promulgação.pdf | Publicação no DOU - Promulgação | Visualizar Publicação no DOU - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Promulgação.pdf |
Observações
15/03/2019
Conforme o disposto no art. 28, §3: "Este Acordo entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de recebimento da segunda nota diplomática que indique que todos os procedimentos internos necessários relativos à conclusão e à entrada em vigor de acordos internacionais foram concluídos por ambas as Partes".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.