BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Luxemburgo
Luxembourg
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Luxemburgo
Carlo Krieger
Cargo
Embaixador do Grão-Ducado de Luxemburgo em Brasília
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
22/11/2018
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
57616
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12227
Idiomas autênticos
Inglês Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 20/08/2019
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 14/10/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
368
Data
20/08/2019
Nº do DOU
161
Data do DOU
21/08/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
138
Data
13/10/2022
Nº do DOU
196
Data do DOU
14/10/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 01/2023 | 03/01/2023 | 03/01/2023 |
| Luxemburgo | Nota | 208/2020 | 07/12/2020 | 07/12/2020 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 19/07/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11.605
Data
18/07/2023
Nº do DOU
136
Data do DOU
19/07/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
03/01/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
57616
Link externo do ato
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU - Mensagem nº 368 ao Congresso Nacional.pdf | Publicação no DOU - Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU - Mensagem nº 368 ao Congresso Nacional.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Mensagem nº 368 ao Congresso Nacional.pdf |
| DOU - 14 de outubro - página 3.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar DOU - 14 de outubro - página 3.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - 14 de outubro - página 3.pdf |
| Publicação no DOU do Decreto Presidencial de Promulgação.pdf | Publicação no DOU do Decreto Presidencial de Promulgação | Visualizar Publicação no DOU do Decreto Presidencial de Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU do Decreto Presidencial de Promulgação.pdf |
Observações
23/11/2018
Conforme disposto no Artigo 29, "O presente Acordo será aprovado de acordo com os requisitos constitucionais de cada Parte e entrará em vigor na data da troca de notas diplomáticas que confirme a conclusão de todos os procedimentos constitucionais exigidos por cada Parte para a entrada em vigor do presente Acordo."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.