MultilateralIndiretaEm situação especialSituação especial
Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ("Acordo de Escazú")
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
ONU
Organização das Nações Unidas
Autoridade Signatária – Brasil
Mauro Vieira
Cargo
Representante Permanente junto às Nações Unidas
Depositário
ONU
Organização das Nações Unidas
Local de Celebração
Nova York
País de Celebração
Estados Unidos
Data da celebração internacional
27/09/2018
Data de celebração pelo Brasil
27/09/2018
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
12216
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Português
Tramitação no Executivo
Em situação especial – 27/04/2026— Em análise interna no MRE para tramitação
Envio para Ministério(s) Coautor(es)
—
Nº da EXM (envio ao Coautor)
—
Envio para a Casa Civil
—
Nº da EXM (envio à Casa Civil)
325/2018
Tramitação Parlamentar
Em situação especial – 27/04/2026— Em tramitação no Congresso Nacional
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Aguardando a conclusão da ratificação para iniciar a promulgação no MRE.
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
—
Nº da EXM (envio de promulgação)
—
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Situação especial
Status de Tramitação
Em situação especial
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
—
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
—
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Reservas e Declarações Interpretativas
— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Ato não será registrado na ONU pelo Brasil
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Carta de Plenos Poderes.pdf | Carta de Plenos Poderes do Brasil | Visualizar Carta de Plenos Poderes.pdf (abre em nova aba)Baixar Carta de Plenos Poderes.pdf |
Observações
06/11/2018
Entrada em vigor - "Artigo 22: 1. O presente Acordo entrará em vigor no nonagésimo dia contado a partir da data em que tiver sido depositado o décimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2. A respeito de cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou que aderir ao mesmo depois de ter sido depositado o décimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o presente Acordo entrará em vigor no nonagésimo dia contado a partir da data em que esse Estado tiver depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.