BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo Sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Defesa e Segurança
Outra Parte
Luxemburgo
Luxembourg
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Luxemburgo
Jean Asselborn
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Europeus
Local de Celebração
Nova Iorque
País de Celebração
Estados Unidos
Data da celebração
25/09/2018
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
71560
Nº de Série
12211
Idiomas autênticos
Inglês Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 14/10/2020
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 14/04/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
600
Data
14/10/2020
Nº do DOU
198
Data do DOU
15/10/2020
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
13
Data
13/04/2022
Nº do DOU
72
Data do DOU
14/04/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 12/2022 | 11/05/2022 | 11/05/2022 |
| Luxemburgo | Nota | 43/2019 | 12/11/2019 | 18/11/2019 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 14/11/2025
Decreto de Promulgação
Nº
12.718
Data
13/11/2025
Nº do DOU
218
Data do DOU
14/11/2025
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
01/07/2022
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
Nº do Registro ONU
71560
Link externo do acordo
Dados indisponíveis
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Publicação no DOU da Mensagem.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso Nacional | Visualizar Publicação no DOU da Mensagem.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU da Mensagem.pdf |
| DOU LUX.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar DOU LUX.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU LUX.pdf |
Observações
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