BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Vietnã
República Socialista do Vietnã
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Vietnã
Le Dinh Tho
Cargo
Vice-Ministro dos Transportes
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
02/07/2018
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12168
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/10/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 09/12/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
586
Data
15/10/2018
Nº do DOU
199
Data do DOU
16/10/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
156
Data
08/12/2022
Nº do DOU
231
Data do DOU
09/12/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 68/23 | 15/08/2023 | 16/08/2023 |
| Vietnã | Nota | 408/BNG-LPQT | 23/07/2020 | 27/07/2020 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 10/11/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11.776
Data
09/11/2023
Nº do DOU
214
Data do DOU
10/11/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
16/08/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Vietnã - DOU - Mensagem ao Congresso - 586 - 2018.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Vietnã - DOU - Mensagem ao Congresso - 586 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Vietnã - DOU - Mensagem ao Congresso - 586 - 2018.pdf |
| Decreto Legislativo.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar Decreto Legislativo.pdf (abre em nova aba)Baixar Decreto Legislativo.pdf |
| Publicação no DOU - Promulgação.pdf | Publicação no Diário Oficial da Promulgação | Visualizar Publicação no DOU - Promulgação.pdf (abre em nova aba)Baixar Publicação no DOU - Promulgação.pdf |
Observações
03/07/2018
Conforme o disposto no artigo 24, "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática que indica que todos os procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor foram complementados pelas Partes.".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.