BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Outra Parte
República Dominicana
Autoridade Signatária – Brasil
Marcos Bezerra Abbott Galvão
Cargo
Ministro Interino das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – República Dominicana
Miguel Vargas
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
14/05/2018
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de Série
12141
Idiomas autênticos
Espanhol Holandês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/10/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 15/04/2021
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
585
Data
15/10/2018
Nº do DOU
199
Data do DOU
16/10/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
13
Data
14/04/2021
Nº do DOU
70
Data do DOU
15/04/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | 40/2021 | 21/04/2021 | 22/04/2021 |
| República Dominicana | — | 23631 | 24/07/2019 | 25/07/2019 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 17/09/2021
Decreto de Promulgação
Nº
10.796
Data
16/09/2021
Nº do DOU
177
Data do DOU
17/09/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
22/05/2021
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Rep Dominicana - DOU - Mensagem ao Congresso - 585 - 2018.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Rep Dominicana - DOU - Mensagem ao Congresso - 585 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Rep Dominicana - DOU - Mensagem ao Congresso - 585 - 2018.pdf |
| República Dominicana - DOU - Decreto Legislativo - 13 - 2021.pdf | Publicação do Decreto Legislativo | Visualizar República Dominicana - DOU - Decreto Legislativo - 13 - 2021.pdf (abre em nova aba)Baixar República Dominicana - DOU - Decreto Legislativo - 13 - 2021.pdf |
| Rep Dominicana - Vistos Turismo - Decreto de Promulgação - 10796 - 2021.pdf | Publicação do Decreto de Promulgação | Visualizar Rep Dominicana - Vistos Turismo - Decreto de Promulgação - 10796 - 2021.pdf (abre em nova aba)Baixar Rep Dominicana - Vistos Turismo - Decreto de Promulgação - 10796 - 2021.pdf |
Observações
15/05/2018
Como disposto no Artigo 12: "As medidas previstas no presente Acordo poderão ser modificadas por acordo mútuo entre as Partes, o qual poderá ser objeto de notificação por via diplomática. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.