BilateralIndiretaEm promulgação na Casa CivilEm vigor internacional
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d'Ivoire
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Costa do Marfim
Cote d Ivoire
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Costa do Marfim
Marcel Amon-Tanoh
Cargo
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Local de Celebração
Abidjã
País de Celebração
Costa do Marfim
Data da celebração
13/10/2017
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
—
Nº de registro OACI
—
Nº de Série
12038
Idiomas autênticos
Francês Português Inglês
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/10/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 06/05/2025
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
580
Data
15/10/2018
Nº do DOU
199
Data do DOU
16/10/2018
Anexo do DOU
—
Decreto Legislativo
Nº
169
Data
05/05/2025
Nº do DOU
83
Data do DOU
06/05/2025
Anexo do DOU
—
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota Verbal | Nota Nº 064. | 14/05/2025 | 15/05/2025 |
| Costa do Marfim | Nota Verbal | Nota Verbal MEMAECI N° 21990. | 12/08/2026 | 13/08/2026 |
Publicação / Promulgação
— Promulgação no MRE concluída – 14/10/2026
Envio do processo de promulgação à Casa Civil
14/10/2026
Nº da EXM (envio de promulgação)
2104/2026
Decreto de Promulgação
Nº
—
Data
—
Nº do DOU
—
Data do DOU
—
Anexo do DOU
—
Vigência
Status de Vigência
Em vigor internacional
Status de Tramitação
Em promulgação na Casa Civil
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
13/08/2026
Data de entrada em vigor no Brasil
—
Cláusula de vigência (Nº)
Artigo 25
Cláusula de vigência (Texto)
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Côte d'Ivoire - DOU - Mensagem ao Congresso - 580 - 2018.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Côte d'Ivoire - DOU - Mensagem ao Congresso - 580 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Côte d'Ivoire - DOU - Mensagem ao Congresso - 580 - 2018.pdf |
| DOU83_06.05.2025_S1_P2.pdf | Decreto Legislativo | Visualizar DOU83_06.05.2025_S1_P2.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU83_06.05.2025_S1_P2.pdf |
| Nota N° 064.pdf | Nota de ratificação do Brasil | Visualizar Nota N° 064.pdf (abre em nova aba)Baixar Nota N° 064.pdf |
Observações
18/10/2017
Conforme disposto no Artigo 25: "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.