Em vigor
Internalização indireta
Bilateral
Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã
Íntegra do texto (PDF) (abre em nova aba)Identificação
Outra(s) parte(s)
Vietnã
Data de celebração
11/09/2017
Local
Hanói
País
Vietnã
Signatário (Brasil)
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Cargo do signatário (Brasil)
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Depositário
—
Idiomas autênticos
EN
FR
PT
Tramitação
Publicação / Promulgação
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
699
Data
05/12/2018
Nº do DOU
234
Data do DOU
06/12/2018
Decreto Legislativo
Nº do Decreto
33/2022
Data
25/05/2022
Nº do DOU
99
Data do DOU
26/05/2022
Decreto de Promulgação
Nº do Decreto
11.799
Data
28/11/2023
Nº do DOU
226
Data do DOU
29/11/2023
Ratificação
Vietnã
Forma de Comunicação
N
Documento
516/BNG-LPQT
Data do documento
01/08/2023
Confirmação do recebimento
01/08/2023
Brasil
Forma de Comunicação
N
Documento
29/22
Data do documento
13/06/2022
Vigência
Situação
Em vigor
Entrada em vigor
31/08/2023
Produção de efeitos
Método
Ratificação
Assuntos
Serviços e Transportes
Observações
- Como disposto, no Artigo 9: "Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da última notificação de uma das Partes, comunicando o cumprimento de suas formalidades legais internas."
Documentos
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