BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana.
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Guiana
República Cooperativista da Guiana
Autoridade Signatária – Brasil
Aloysio Nunes Ferreira
Cargo
Ministro das Relações Exteriores
Autoridade Signatária – Guiana
David Patterson
Cargo
Ministro da Infraestrutura Pública
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração
28/06/2017
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
12001
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 15/10/2018
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 14/10/2022
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
587
Data
15/10/2018
Nº do DOU
199
Data do DOU
16/10/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
131
Data
13/10/2022
Nº do DOU
196
Data do DOU
14/10/2022
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 156/2022 | 22/12/2022 | 22/12/2022 |
| Guiana | Nota | 1627 | 13/10/2017 | 13/10/2017 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 25/08/2023
Decreto de Promulgação
Nº
11.664
Data
24/08/2023
Nº do DOU
163
Data do DOU
25/08/2023
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
21/01/2023
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 587 - 2018.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 587 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar Guiana - DOU - Mensagem ao Congresso - 587 - 2018.pdf |
| DOU - 14 de outubro - página 2.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar DOU - 14 de outubro - página 2.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - 14 de outubro - página 2.pdf |
| DOU - Promulgação - Brasil-Guiana - ASA.pdf | DOU - Promulgação- Guiana - ASA | Visualizar DOU - Promulgação - Brasil-Guiana - ASA.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Promulgação - Brasil-Guiana - ASA.pdf |
Observações
04/07/2017
Conforme o disposto no artigo 26: "Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da última Nota Diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados por cada uma das Partes".
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.