BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
Bahamas
Comunidade das Bahamas
Autoridade Signatária – Brasil
Carlos Eduardo Sette Câmara da Fonseca Costa
Cargo
Embaixador
Autoridade Signatária – Bahamas
Glenys Hanna Martin
Cargo
Ministra do Transporte e Aviação
Local de Celebração
Nassau
País de Celebração
Bahamas
Data da celebração
07/12/2016
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
11886
Idiomas autênticos
Inglês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 17/08/2017
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 19/06/2019
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
290
Data
17/08/2017
Nº do DOU
159
Data do DOU
18/08/2017
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
53
Data
18/06/2019
Nº do DOU
117
Data do DOU
19/06/2019
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | — | 20/2019 | 21/08/2019 | 21/08/2019 |
| Bahamas | Nota | MFA/LAD/388/2019 | 30/10/2019 | — |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 28/09/2021
Decreto de Promulgação
Nº
10.814
Data
27/09/2021
Nº do DOU
184
Data do DOU
28/09/2021
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
30/10/2019
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| Bahamas - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf | Bahamas - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017 | Visualizar Bahamas - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf (abre em nova aba)Baixar Bahamas - DOU - Mensagem ao Congresso - 159 - 2017.pdf |
| Bahamas - DOU - Decreto Legislativo - 53 - 2019.pdf | Publicação do Decreto Legislativo | Visualizar Bahamas - DOU - Decreto Legislativo - 53 - 2019.pdf (abre em nova aba)Baixar Bahamas - DOU - Decreto Legislativo - 53 - 2019.pdf |
| Bahamas - Decreto de Promulgação - 2021.pdf | Publicação do Decreto de Promulgação | Visualizar Bahamas - Decreto de Promulgação - 2021.pdf (abre em nova aba)Baixar Bahamas - Decreto de Promulgação - 2021.pdf |
Observações
07/12/2016
Conforme Disposto no Artigo 27 "Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo foram completados pelas Partes."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.