BilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Serviços e Transportes · Serviços Aéreos
Outra Parte
México
Estados Unidos Mexicanos
Autoridade Signatária – Brasil
Eliseu Padilha
Cargo
Ministro Chefe da Secretaria da Segurança de Aviação Civil
Autoridade Signatária – México
Gerardo Luiz Esparza
Cargo
Secretário de Comunicações e Transporte
Local de Celebração
Cidade do México
País de Celebração
México
Data da celebração
26/05/2015
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de registro ONU
Dados indisponíveis
Nº de registro OACI
Dados indisponíveis
Nº de Série
11620
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 19/10/2016
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 10/08/2018
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
574
Data
19/10/2016
Nº do DOU
202
Data do DOU
20/10/2016
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
139
Data
09/08/2018
Nº do DOU
154
Data do DOU
10/08/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
| Parte | Forma de Comunicação | Documento | Data do documento | Confirmação do recebimento |
|---|---|---|---|---|
| Brasil | Nota | 206 | 30/08/2018 | 30/08/2018 |
| México | Nota | BRA02304/362-01/"17" | 30/11/2017 | 30/11/2017 |
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 03/12/2018
Decreto de Promulgação
Nº
9.593
Data
30/11/2018
Nº do DOU
231
Data do DOU
03/12/2018
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
29/09/2018
Data de entrada em vigor no Brasil
Dados indisponíveis
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Declarações Interpretativas
— Nenhuma declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| México - DOU - Mensagem ao Congresso - 202 - 2016.pdf | Publicação no DOU de Mensagem ao Congresso | Visualizar México - DOU - Mensagem ao Congresso - 202 - 2016.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Mensagem ao Congresso - 202 - 2016.pdf |
| México - DOU - Decreto Legislativo - 154 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto Legislativo | Visualizar México - DOU - Decreto Legislativo - 154 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Decreto Legislativo - 154 - 2018.pdf |
| México - DOU - Decreto Promulgação - 231 - 2018.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promulgação | Visualizar México - DOU - Decreto Promulgação - 231 - 2018.pdf (abre em nova aba)Baixar México - DOU - Decreto Promulgação - 231 - 2018.pdf |
Observações
06/04/2016
Conforme disposto no primeiro parágrafo, Artigo 26: "1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da última Nota diplomática por meio da qual uma Parte notifica à outra o cumprimento dos requisitos internos necessários, conforme sua legislação nacional, para tal efeito."
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.