MultilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Consulares e Migratórios
Organização, Bloco ou Grupo Internacional/ONGs
Autoridade Signatária – Brasil
Fernando Henrique Cardoso
Cargo
Presidente da República
Depositário
Paraguai
República do Paraguai
Local de Celebração
Brasília
País de Celebração
Brasil
Data da celebração internacional
06/12/2002
Data de celebração pelo Brasil
06/12/2002
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
11042
Idiomas autênticos
Espanhol Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 25/03/2003
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 16/09/2005
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
101
Data
25/03/2003
Nº do DOU
59
Data do DOU
26/03/2003
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
925
Data
15/09/2005
Nº do DOU
179
Data do DOU
16/09/2005
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 08/10/2009
Decreto de Promulgação
Nº
6.975
Data
07/10/2009
Nº do DOU
193
Data do DOU
08/10/2009
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
28/07/2009
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor no Brasil
08/10/2009
Reservas e Declarações Interpretativas
— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
Observações
Nenhuma observação para este ato.
Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.