MultilateralIndiretaTramitação encerradaEm vigor
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Idiomas autênticos – Íntegra dos textos
Identificação
Assunto
Direito, Justiça & Segurança Pública
Organização ou Grupo Internacional
OEA
Organização dos Estados Americanos
Autoridade Signatária – Brasil
Dados indisponíveis
Cargo
Dados indisponíveis
Depositário
OEA
Organização dos Estados Americanos
Local de Celebração
Cidade da Guatemala
País de Celebração
Guatemala
Data da celebração internacional
08/06/1999
Data de celebração pelo Brasil
08/06/1999
Método de produção de efeitos
Ratificação
Emenda / modifica outro ato
Não
Nº de Série
10814
Idiomas autênticos
Inglês Espanhol Francês Português
Tramitação no Executivo
— Tramitação no Executivo concluída – 22/10/1999
Tramitação Parlamentar
— Tramitação parlamentar concluída – 15/06/2001
Mensagem ao Congresso
Nº da Mensagem
1.545
Data
22/10/1999
Nº do DOU
204
Data do DOU
25/10/1999
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Decreto Legislativo
Nº
198
Data
13/06/2001
Nº do DOU
115-E
Data do DOU
15/06/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Produção de efeitos internacional / Entrada em vigor internacional por: Ratificação
— Nenhuma ratificação registrada para este ato
Publicação / Promulgação
— Tramitação encerrada – 09/10/2001
Decreto de Promulgação
Nº
3.956
Data
08/10/2001
Nº do DOU
194
Data do DOU
09/10/2001
Anexo do DOU
Dados indisponíveis
Vigência
Status de Vigência
Em vigor
Status de Tramitação
Tramitação encerrada
Cláusula de vigência (Nº)
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor para a comunidade internacional
Dados indisponíveis
Data de entrada em vigor internacional para o Brasil
14/09/2001
Data de entrada em vigor no Brasil
09/10/2001
Reservas e Declarações Interpretativas
— Nenhuma reserva ou declaração interpretativa registrada
Registro na ONU
— Nenhuma informação de registro na ONU informada
Anexos
| Arquivo | Descrição | Ações |
|---|---|---|
| DOU - Decreto de Promulgação -194- 2001.pdf | Exposição de Motivos de Promulgação | Visualizar DOU - Decreto de Promulgação -194- 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Decreto de Promulgação -194- 2001.pdf |
| DOU - Decreto Legislativo - 115-E - 2001.pdf | Publicação no DOU do Decreto de Promugação | Visualizar DOU - Decreto Legislativo - 115-E - 2001.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Decreto Legislativo - 115-E - 2001.pdf |
| DOU - Mensagem ao Congresso - 204 - 1999.pdf | Publicação no DOU da Mensagem ao Congresso | Visualizar DOU - Mensagem ao Congresso - 204 - 1999.pdf (abre em nova aba)Baixar DOU - Mensagem ao Congresso - 204 - 1999.pdf |
Observações
11/07/2016
Conforme disposto no artigo 8, parágrafo terceiro: "Esta Convenção entrará em vigor para os Estados ratificantes no trigésimo dia a partir da data em que tenha sido depositado o sexto instrumento de ratificação de um Estado membro da Organização dos Estados Americanos".
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Algumas informações deste ato são restritas ao uso interno do MRE e não aparecem aqui.