ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE
O Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República do Chile, considerando:
que as possibilidades sempre crescentes da aviação comercial são de importância cada vez mais relevante;
que esse meio de transporte, pelas suas características essenciais, permitindo ligações rápidas, proporciona melhor aproximação entre as nações;
que é conveniente organizar, por forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais regulares, sem prejuízo dos interesses nacionais e regionais, tendo em vista o desenvolvimento da cooperação internacional no campo dos transportes aéreos;
que é sua aspiração chegar a um convênio geral multilateral que venha a reger todas as nações em matéria de transporte aéreo internacional;
que, enquanto não for celebrado esse convênio geral multilateral, de que ambos sejam Partes, torna-se necessárias a conclusão de um acordo destinado a assegurar comunicações aéreas regulares entre os dois países,
Designaram, para esse efeito, seus Plenipotenciários, a saber:
O Exmo. Sr. Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, S. Exª o Sr. Embaixador Raul Fernandes, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e
O Exmo. Presidente da República do Chile, S. Exª o Sr. Doutor Raul Juliet Gómez, Ministro da Relações Exteriores,
Os quais, depois de haverem trocado seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:
ARTIGO I
As Partes Contratantes concedem-se reciprocamente os direitos especificados no Anexo ao presente Acordo, a fim de que se estabeleçam os serviços aéreos internacionais regulares no mesmo descritos, doravante referidos como “serviços convencionais.”
ARTIGO II
1. Qualquer dos serviços convencionais poderá ser iniciado imediatamente ou em data posterior, a critério da Parte Contratante, à qual os direitos são concedido, mas não antes que:
a) a Parte Contratante à qual os mesmos tenham sido concedidos haja designado uma empresa ou empresas aéreas de sua nacionalidade para a rota ou rotas especificadas;
b) a Parte Contratante que concede os direitos tenha dado a necessária licença de funcionamento à empresa ou empresas aéreas em questão, o que fará sem demora, observadas as disposições do parágrafo nº 2 deste artigo e as do artigo VI.
2) As empresas aéreas designadas poderão ser chamadas a provar, perante as autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que concede os direitos, que se encontram em condições de satisfazer os requisitos prescritos pela leis e regulamentos normalmente aplicados por essas autoridades no funcionamento de empresas aéreas comerciais.
ARTIGO III
Com fim de evitar práticas discriminatórias e de respeitar o princípio de igualdade de tratamento:
1 - As taxas que uma das Partes Contratantes imponha ou permita que sejam impostas à empresa ou empresas aéreas designados pela outra Parte Contratante para uso de aeroportos e outras facilidades não serão superiores às pagas pelo uso de tais aeroportos e facilidades por aeronaves de sua bandeira empregadas em serviços internacionais semelhantes.
2 - Os combustíveis, óleos lubrificantes e sobressalentes introduzidos no território de uma Parte Contratante ou postos nesse território a bordo de aeronaves da outra Parte Contratante quer diretamente por uma empresa aérea por esta designada, quer por conta de tal empresa e destinados unicamente ao uso de suas aeronaves, gozarão do tratamento dado às empresas nacionais ou às empresas mais favorecida, no que respeita a direitos aduaneiros, taxas de inspeção ou outros direitos e encargos nacionais.
3 - Os combustíveis, óleos lubrificantes, sobressalentes, equipamento normal e provisões de bordo, enquanto nas aeronaves e utilizados na exploração dos serviços convencionados, gozarão de isenção de direitos aduaneiros, taxas de inspeção e direitos ou taxas semelhantes no território da outra Parte Contratante, mesmo que venham a ser utilizados pelas aeronaves em vôo naquele território.
ARTIGO IV
Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou validados por uma das Partes Contratantes e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o fim de exploração dos serviços convencionais. As Partes Contratantes reservam-se entretanto o direito de não reconhecer, com relação ao sobrevôo de seu território, cartas e licenças concedidas a seus nacionais pela outra Parte Contratante ou por um terceiro Estado.
ARTIGO V
1. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada ou saída de seu território de aeronaves empregadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e à navegação das ditas aeronaves dentro dos limites do mesmo, território, serão aplicados às aeronaves da empresa ou empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante.
2. As leis e regulamentos de cada uma das partes Contratantes relativos à entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulações ou cargas de aeronaves, como sejam regulamentos concernentes a entrada, despacho, imigração, passaportes, alfândega e quarentena, aplicar-se-ão aos passageiros, tripulantes e carga das aeronaves empregadas nos serviços convencionados.
ARTIGO VI
As Partes Contratantes reservam-se a faculdade de negar uma licença de funcionamento a uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante ou de revogar tal licença quando não ficar aprovado que uma parte substancial da propriedade e o controle efetivo da referida empresa estejam em mãos de nacionais da outra Parte Contratante ou em caso de inobservância, por essa empresa aérea, das leis e regulamentos referidos no artigo V supra, ou das condições sob as quais os direitos foram concedidos em conformidade com este Acordo e seu Anexo, ou ainda quando as aeronaves postas em tráfego não sejam tripuladas por naturais da outra Parte Contratante, excetuados os casos de adestramento de pessoal navegante.
ARTIGO VIII
Caso qualquer das Partes Contratantes deseje modificar os termos do Anexo ao presente Acordo ou usar da faculdade prevista no artigo VI, poderá promover consulta entre as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes, devendo tal consulta ser iniciada dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da notificação respectiva.
Quando as referidas autoridades concordarem em modificar o Anexo, tais modificações entrarão em vigor, desde que, satisfeitas as exigências previstas na legislação de cada Parte Contratante, sejam trocadas as notificações devidas por via diplomática.
ARTIGO VIII
As divergências entre as Partes Contratantes, relativas à interpretação ou aplicação do presente Acordo ou de seu Anexo, que não estiverem sujeitas às normas prescritas no capítulo XVIII da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, aos 7 dias de dezembro de 1944, e não puderam ser resolvidas por meio de consulta deverão ser submetidas a arbitragem pela Organização de Aviação Civil Internacional ou por outro órgão escolhido de comum acordo pelas mesmas Partes Contratantes.
ARTIGO IX
Qualquer das Partes Contratantes pode, a todo tempo, notificar a outra de seu desejo de rescindir este Acordo. A notificação será simultaneamente comunicada à Organização de Aviação Internacional. Feita a notificação, este Acordo deixará de vigorar seis (6) meses depois da data de seu recebimento pela outra Parte Contratante, salvo se for retirada por acordo antes de expirar aquele prazo. Se não for acusado o recebimento, da notificação pela Parte Contratante a quem foi dirigida, entender-se-á recebida quatorze (14) dias depois de o ter sido pela Organização de Aviação Civil Internacional.
ARTIGO X
Ao entrar em vigor uma convenção multilateral de aviação que tiver sido ratificada pela duas Partes Contratantes, o presente Acordo e seu Anexo deverão ser revistos de modo a que suas disposições se conciliem com as da referida convenção.
ARTIGO XI
O presente Acordo e todos os contratos relativos ao mesmo serão registrados na Organização de Aviação Civil Internacional.
ARTIGO XII
Para o fim de aplicação do presente Acordo e de seu Anexo:
a) a expressão “autoridades aeronáuticas” significará, no caso dos Estados Unidos do Brasil, o Ministro da Aeronáutica e, no caso da República do Chile, La Dirección de Aeronáutica, ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão que esteja autorizado a exercer as funções atualmente pelos mesmo exercidas;
b) a expressão “empresa aérea designada” significará qualquer empresa que uma das Partes Contratantes tiver escolhido para explorar os serviços convencionados e a cujo respeito tiver sido feita uma comunicação por escrito às autoridades aeronáuticas competentes da outra Parte Contratante, segundo o disposto no artigo II do presente Acordo;
c) as definições dos parágrafos a, b e d do artigo 96 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, mencionada supra, aplicar-se-ão ao presente Acordo.
ARTIGO XIII
O presente Acordo será ratificado em conformidade com as disposições constitucionais de cada Parte Contratante e entrará em vigor a partir do dia de troca das ratificações, o que deverá ter lugar o mais breve possível.
Ambas as Partes Contratantes procurarão tornar efetivas as disposições do presente Acordo no limite de suas atribuições administrativas trinta (30) dia após a data da sua assinatura.
Em fé que os Plenipotenciários acima mencionados assinam o presente Acordo, em dois exemplares, do mesmo teor, em idiomas português e espanhol, apondo seus respectivos selos, no Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de julho de mil novecentos e quarenta e sete.
RAUL FERNANDES
Raul Juliet Gómez
ANEXO
O Governo dos Estados Unidos do Brasil concede ao Governo da República do Chile o direito de explorar, por intermédio de uma ou mais empresas aéreas por este designadas, serviços aéreos nas rotas especificadas no quadro I anexo.
II
O Governo da República do Chile concede ao Governo dos Estados Unidos do Brasil o direito de explorar, por intermédio de uma ou mais empresas aéreas por este designadas, serviços aéreos nas rotas especificadas no quadro II anexo.
III
A empresa ou empresas de transporte aéreo designadas pelas Partes Contratantes nos termos do Acordo e do presente Anexo gozarão no território da outra Parte Contratante, em cada uma das rotas descritas nos quadros anexos, do direito de trânsito e de pousar para fins não comerciais nos aeroportos abertos ao tráfego internacional, bem como do direito de embarcar e desembarcar tráfico internacional de passageiros, carga e malas postais nos pontos enumerados nos referidos quadros.
IV
a) Um tratamento justo e equitativo deverá ser assegurado às empresas aéreas designadas das duas Partes Contratantes para que possam gozar de igual oportunidade na exploração dos serviços convencionados.
b) A capacidade de transporte oferecida pelas empresas aéreas das duas Partes Contratantes deverá manter uma estreita relação com a procura do tráfico.
c) As empresas aéreas designadas pelas Partes deverão tomar em consideração, quadro explorarem rotas ou seçções comuns duma rota, os seus interesses mútuos, afim de não afetarem indefinidamente os respectivos serviços.
d) Os serviços convencionados terão por objetivo principal oferecer uma capacidade adequada à procura de tráfico entre os país a que pertence a empresa e o país a que se destina o tráfico.
e) O direito de uma empresa aérea designada de embarcar e desembarcar, nos pontos e rotas e especificados, tráfico internacional com destino a ou proveniente de terceiros países será exercido em conformidade com os princípios gerias do desenvolvimento ordenado do transporte aéreo aceitos pelas duas Partes Contratantes, de modo que a capacidade seja adaptada:
1 - à procura de tráfico entre o país de origem e os países de destino;
2 - às exigências decorrentes da exploração dos serviços convencionados;
3 - à procura de tráfico existente nas regiões atravessas, respeitados os interesses dos serviços locais e regionais).
V
As autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão a pedido de uma delas a fim de verificar se os princípios enunciados neste Anexo estão sendo observados pelas empresas aéreas designadas pelas Partes Contratantes.
VI
a) As tarifas fixar-se-ão a níveis razoáveis, tomados em consideração todos os fatores relevantes e, em particular, o custo de exploração, lucros razoáveis, tarifas cobradas pela outras empresas e as características de cada serviço, tais como velocidade e conforto.
b) As tarifas a cobrar pelas empresas aéreas designadas de cada uma das Partes Contratantes, entre pontos no território chileno e pontos no território brasileiro, mencionados nos quadros anexos, serão submetidas à aprovaçào prévia das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes para que entrem em vigor. A tarifa proposta deverá ser apresentada trinta (30) dias, no mínimo, antes da data prevista para a sua vigência, podendo esse período ser reduzido, em casos especiais, se assim for acordado pelas referidas autoridades aeronáuticas.
c) As Empresas das Partes Contratantes entender-se-ão sobre as tarifas para passageiros e cargas a aplicar nas secções comuns de suas linhas, com conhecimento das respectivas autoridades aeronáuticas, após consulta, se for caso disso, às empresas de terceitos países que explorem os mesmo percursos, no todo ou em parte.
d) As recomendações da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) serão tomadas em consideração para a fixação das tarifas.
e) No caso de não poderem as empresas chegar o acordo sobre as tarifas a fixar, as autoridades aeronáuticas competentes das duas Partes Contratantes esforçar-se-ão por chegar à solução satisfatória.
Em último caso, proceder-se-á em conformidade com o disposto no artigo VIII do Acordo.
VII
Quaisquer modificações das rotas aéreas mencionadas nos quadros anexos, excetuadas as que alterarem os pontos servidos no território da outra Parte Contratante, não serão consideradas como alteração do anexo. As autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes, poderão, por conseguinte, proceder unilateralmente a uma tal modificação, desde que sejam disto motificadas, sem demora, as autoridades aeronáuticas ou da outra Parte Contratante.
Se estas últimas autoridades, considerados os princípios enunciados no presente Anexo, julgarem que os interesses de suas empresas aéreas nacionais são prejudicados pelas empresas de outra Partes Contratante por já estar assegurado o tráfego entre o seu próprio território e a nova escala em terceiro país, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de chegar a um acordo satisfatório.
VIII
Cada Parte Contratante notificará a outra parte do propósito por parte de alguma das empresas aéreas designadas de suspender serviços até um ponto ou entre diferentes pontos, dentro do território da outra Parte Contratante, a fim de que esta possa pedir consulta sobre a suspensão proposta no caso de considerá-la prejudicial aos seus interesses.
Depois de entrar em vigor o presente Acordo, as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes deverão comunicar uma à outra, tão cedo quanto possível, as informações concernentes às autorizações dadas às respectivas empresas aéreas designadas para explorar os serviços convencionados ou parte dos referidos serviços. Esta troca de informações incluirá especialmente cópia das autorizações concedidas, acompanhadas de eventuais modificações, assim como dos respectivos anexos.
QUADRO I
Rotas chilenas para e através do território brasileiro
A - Do Chile para o Rio de Janeiro, segundo pontos intermediários acordados oportunamente pelas autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes.
B - Do Chile para a Europa, através de pontos intermediários brasileiros acordados oportunamente pelas autoridades aeronáuticas das duas Parte Contratantes.
QUADRO II
Rotas brasileiras para o Chile
Do Brasil para Santiago, segundo pontos intermediários a serem, acordados pelas autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes.
ANEXO AO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS ENTRE O BRASIL E O CHILE
Em 4 de julho de 1947.
DE/31/588.(32)
Senhor Embaixador:
Tenho a honra de confirmar com a presente que, no decurso das negociações que terminaram com a assinatura do Acordo sobre Transportes Aéreos entre nosso dois países, e mês ata de hoje, foram debatidos alguns tópicos cuja inclusão no texto não foi julgada oportuna, embora tenham sido apreciados os pontos de vista recíprocos como indicadores de uma possível solução de caráter geral em futuras conferências.
2. Esses pontos, ora consignados são:
a) Definição de “serviço aéreo internacional regular”, que, segundo os representantes chilenos, “deverá entender-se com aquele serviço aéreo internacional executado com freqüência uniforme e segundo horários e rotas preestabelecidos”.
b) Definição de “tráfico local e regional”, que, segundo o conceito chileno, “deverá entender-se como o que se realiza entre países vizinhos e contíguos”.
3. Quanto à mudança de bitola ou “transbordo” a Delegação brasileira apresentou a seguinte redação da cláusula respectiva:
a) para os fins da presente seção, a expressão “mudança de botila” em uma escala determinada que, além de, o desse ponto, o tráfico é assegurado na rota considerada pela mesma empresa aérea com uma aeronave diferente da que fora utilizada na mesma rota assegurada na rota considerada pela mesma empresa aérea com uma aeronave diferente da que fora utilizada na mesma rota antes da escala referida.
b) A mudança de bitola que se justifique por motivos de economia de exploração será permitida em qualquer ponto do território das duas Partes Contratantes mencionado nos quadros anexos.
c) A mudança de bitola não será permitida, entretanto, no território de uma ou outras das Partes Contratantes caso a mesma venha alterar as características de exploração dos servições considerados; ou caso seja incompatível com os princípios enunciados no presente Acordo a seu anexo e, especialmente com a Seção IV do mesmo anexo.
d) Em particular, nos serviços provenientes do país de matrícula das aeronaves, a partida das aeronaves utilizadas após a mudança de bitola só deverá realizar-se em conexão com a chegada das aeronaves utilizadas até o ponto de mudança; igualmente, a capacidade da aeronave utilizada após a mudança de bitola será determinada em função do tráfico que chegar ao ponto de mudança com destino além deste.
e) Quando houver disponibilidade de uma certa capacidade na aeronave utilizada após uma mudança de bitola, efetuada de acordo com as disposições da alínea d supra, essa capacidade poderá ser atribuída, em ambos os sentidos, ao tráfico internacional proveniente de ou destinado ao território no qual se realizou a mudança.
4. Os itens b e c acima contêm as disposições do texto chileno sobre o assunto.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.
Em nome do Ministro de Estado, Hildebrando Accioly, Secretário-Geral.
A Sua Excelência o Senhor Dom Emílio Ewards Bello, Embaixador Extraordinário e Plenipontenciário do Chile.
Embajada de Chile
Rio de Janeiro, 4 de julio de 1947.
Nº 613/80
Senor Ministro:
Tengo el honor de confirmar por medio de la presente que, el curso de las negociaciones que derteminaron la firm del Acuerdo Sobre Transportes Aéreos entre nuestros dos países, de fecha de hoy, fueron discutidos algunos tópicos cuya inclusion en el texto no fué juzgada oportuna aunque hayan sido considerados los puntos de vist recíprocos, como indicadores de una posible solución de carácter general en futuras conferencias.
2. Estos puntos se consignam a continuación, a saber:
a) Definición de “servició aéreo internacional regular”, que, según los representantes chilenos”, deberá entenderse como aquel servicio aéreo internacional ejecutado com frecuencia uniforme y según horarios y rutas pre-estabelecidas”.
b) Definición de “tráfico local y regional, que, secún el concepto chileno, “deberá entenderse como el que se realiza entre países vecinos y contíguos’.
3. En cuanto al transbordo de carga o “mudança de bitola”, la Delegación brasileña presentó la siguinte redacción de la cláusula respectiva:
a) Para los fines del presente párrafo la expresión “transbordo” en una escala determina significa que más allá de este punto, el tráfico está assegurado em la ruta considerada por la misma empresa aérea con una aeronave diferente de la que fué utilizada en la misma ruta antes de la escala referida.
b) El transbordo que se justifique por motivos de economia de esplotación será permitido en cualquer punto del territorio de las dos Partes Contratantes mencionados en los cuadros anexos.
c) El transbordo no será permitido, entre tanto, en el territorio de una u outra de las Partes Contratantes en el caso de que la misma venga a alterar las características de explotación de los servicios establecidos; o en caso que se incompatible com los princípios enunciados en el presente Acuerdo y su anexo y, especialmente, el párrafo IV del mismo anexo.
d) En particular en los servicios procedentes del pais de matricula de las aeronaves, la partida de las aeronaves utilizadas después del transbordo sólo deberá realizarse en combinación com la llegada de las aeronaves utilizadas hasta el punto de transbordo; igualmente, la capacidad de la aeronave utilizada después del transbordo será determinada en relación al tráfico que llega al punto de transbordo com destino más alejado de éste.
e) Cuando exista disponibilidad de una cierta capacidad en la aeronave utilizada después de un transbordo, efectuada de acuerdo com las disposiciones del acápite d), anterior esa capacidad podrá ser atribuída, en ambos sentidos, el tráfico internacional procedente de o destinado al territorio ou el cual se realizó el transbordo.
4. Los anteriores itens b) y c) contienen las disposiciones del texto chileno sobre la materia.
Aprovecho esta oportunidad para reiterar a Vuestra Excelencia las seguridades de mi más alta consideración.
Emilio Edwards Bello
Al Excmo. Señor Raul Fernandes, Ministro de Relaciones Exteriores de los Estados Unidos del Brasil, Palácio do Itamarati.