ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A FACILITAÇÃO DA CONCESSÃO DE VISTOS

PARA HOMENS DE NEGÓCIOS

 

 

 

                        O Governo da República Federativa do Brasil

 

                        e

 

                        O Governo da República Popular da China

                        (doravante denominados "Partes Contratantes”);

 

                        Desejando consolidar e fortalecer as relações de amizade entre os dois países e facilitar as viagens de homens de negócios entre os dois países;

 

                        Tendo conduzido negociações sobre a facilitação de vistos para homens de negócios baseadas nos princípios da igualdade e reciprocidade;

 

                        Acordam o seguinte:

 

 

ARTIGO 1

 

1.                     As Embaixadas e as Repartições Consulares da China concederão, aos homens de negócios brasileiros, vistos com prazo de validade de até 3 (três) anos, com múltiplas entradas, para um período autorizado de estada de até 90 (noventa) dias, renováveis se necessário, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira entrada no território chinês.

 

2.                     As Embaixadas e as Repartições Consulares do Brasil concederão, aos homens de negócios chineses, vistos com prazo de validade de até 3 (três) anos, com múltiplas entradas, para um período autorizado de estada de até 90 (noventa) dias, renováveis se necessário, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira entrada no território brasileiro.

 

3.                     Os parágrafos 1 e 2 deste Artigo referem-se aos nacionais das Partes Contratantes que viajam a negócios, o que inclui as seguintes atividades:

 

                        a) Prospecção de oportunidades comerciais, participação em reuniões de                              negócios, assinatura de contratos e realização de atividades                                           financeiras, de gestão e administrativas;

 

                        b) Participação em reuniões, conferências e seminários de negócios,                                      desde que não remunerados por fontes da parte receptora por essas                                atividades (com exceção do reembolso de gastos diretamente                                                   relacionados com a viagem ou do pagamento de diárias).

 

 

ARTIGO 2

 

                        Este Acordo não se aplica aos nacionais das Partes Contratantes que desejam exercer atividades remuneradas ou assalariadas, realizar matérias jornalísticas, participar em atividades de pesquisa, treinamento, estudos e trabalhos de caráter social, bem como realizar atividades de assistência técnica, de carácter missionário, religioso ou artístico. As Partes Contratantes definirão os procedimentos necessários para a obtenção de vistos para as pessoas mencionadas acima, de acordo com suas respectivas legislações nacionais.

 

 

ARTIGO 3

 

                        Os homens de negócios das Partes Contratantes, portadores dos vistos mencionados no Artigo 1, poderão entrar no território da outra Parte Contratante a qualquer momento, dentro do prazo de validade do visto, desde que não seja excedido o prazo máximo de estada mencionado no Artigo 1.

 

 

ARTIGO 4

 

1.                     Para solicitar os vistos mencionados no Artigo 1, os homens de negócios chineses deverão apresentar formulário de solicitação de visto, fotos, passaporte, carta de seu empregador, carta-convite  de empresa registrada no Brasil, bem como demais documentos que comprovem o objetivo de sua viagem.

 

2.                     Para solicitar os vistos mencionados no Artigo 1, os homens de negócios brasileiros deverão apresentar formulário de solicitação de visto, fotos, passaporte, carta de seu empregador, carta-convite  de empresa registrada na China, bem como demais documentos que comprovem o objetivo de sua viagem.

 

3.                     Os documentos supracitados poderão, por decisão das autoridades consulares das Partes Contratantes, ser dispensados da exigência de notarização e autenticação, para fins de concessão de visto.

 

 

 

 

 

ARTIGO 5

 

                        Exceto em casos extraordinários, as Embaixadas e Consulados das Partes Contratantes envidarão esforços para conceder os vistos mencionados neste Acordo em 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento da solicitação de visto, considerando as exigências previstas em suas respectivas legislações.

 

 

ARTIGO 6

 

1.                     Este Acordo aplica-se sem prejuízo do disposto na legislação das Partes Contratantes relativa a condições de entrada e permanência de estrangeiros em seus respectivos territórios. As Partes Contratantes poderão negar a entrada ou permanência em seu território de nacionais da outra Parte Contratante se uma dessas condições não for observada.

 

2.                     Os nacionais das Partes Contratantes beneficiários deste Acordo deverão cumprir as leis e regulamentos vigentes no território da outra Parte Contratante durante a sua estada.

 

 

ARTIGO 7

 

                        As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes poderão intercambiar informações sobre a emissão de vistos e realizar, quando necessário, reuniões de consultas no Brasil e na China, alternadamente, para avaliar a implementação e outros assuntos relacionados a este Acordo.

 

 

ARTIGO 8

 

1.                     Este Acordo entrará em vigor trinta a partir do trigésimo dia após a data de sua assinatura.

 

2.                     Este Acordo será válido por tempo indeterminado. Caso uma das Partes Contratantes deseje denunciar o presente Acordo, deverá ser enviada notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito 90 (noventa) dias após a data de recepção da notificação.

 

3.                     Este Acordo poderá ser modificado ou emendado por comum acordo das Partes Contratantes.

 

4.                     A partir da data de entrada em vigor deste Acordo, fica revogado o Acordo, por troca de notas, sobre facilitação de vistos para homens de negócios, assinado pelas Partes Contratantes em 24 de junho de 2004.

 

 

                        Feito em Brasília, no dia 16 do mês de julho do ano dois mil e catorze, em dois textos originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na sua interpretação, deverá ser utilizada a versão em inglês.

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA                PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

      FEDERATIVA DO BRASIL                                    POPULAR DA CHINA

 

 

 

 

 

 

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