PLANO DE AÇÃO DA PARCERIA ESTRATÉGICA

ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA:

PRÓXIMOS PASSOS

A Presidenta da República Federativa do Brasil, Srª. Dilma Rousseff, e o Presidente da Federação da Rússia, Sr. Vladimir Vladimirovich Putin, por ocasião da visita realizada pela Chefe de Estado brasileira à Federação da Rússia, em 14 de dezembro de 2012, examinaram os passos adotados pelos dois Governos com vistas à implementação do Plano de Ação da Parceria Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, adotado em 14 de maio de 2010. Os dois Presidentes coincidiram em avaliar positivamente a implementação do documento, assinalando, ademais, que tanto o diálogo político como a cooperação bilateral se intensificaram consideravelmente desde então, tornando Brasil e Rússia parceiros cada vez mais próximos.

Os dois Presidentes destacaram, muito especialmente, o diálogo estreito e a convergência de visões que marcou a atuação dos dois países nos principais fóruns internacionais, em especial nas Nações Unidas, no G-20, BRICS e nas instituições financeiras internacionais. Sublinharam que essa proximidade se deu, sobretudo, porque ancorada na intenção de construir ordem global multipolar cooperativa, democrática e justa, baseada nos propósitos e princípios da Carta da ONU, na supremacia do Direito Internacional e na defesa dos valores democráticos universais. Recordaram especialmente o apoio da Rússia ao Brasil como um digno e forte candidato a um assento permanente num Conselho de Segurança das Nações Unidas reformado. Sublinharam o papel de relevo desempenhado pelo BRICS, e pelos dois países nesse âmbito, com vistas à construção dessa nova ordem de governança global.

Coincidindo, ademais, em que a efetiva aproximação verificada desde 2010 exige a atualização de metas, com vistas a tornar ainda mais intensos o diálogo e a cooperação entre o Brasil e a Rússia, os dois Presidentes decidiram estabelecer, no presente documento, os próximos passos para o aprofundamento da Parceria Estratégica entre os dois países.

I. DIÁLOGO POLÍTICO

O Brasil e a Rússia aprofundarão ainda mais o diálogo político bilateral, de modo a permitir a promoção conjunta, em âmbito global, dos valores que compartilham, bem como o conhecimento dos legítimos interesses que cada parte busca defender, em suas relações internacionais. Nesse sentido, os dois Presidentes congratulam-se pela adoção, pelas duas Chancelarias, de Plano de Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia para o período 2013-2015.

Os dois Presidentes determinaram especial atenção ao aprofundamento do diálogo nos temas relativos à governança, à paz, segurança e prosperidade globais. Esse diálogo deve ancorar-se no compromisso com o fortalecimento do papel central da ONU na condução dos assuntos internacionais e com o reforço de sua eficácia na busca coletiva de respostas aos desafios e ameaças comuns; na consolidação do BRICS e no fortalecimento de sua influência na formação de uma multipolaridade fundada na cooperação; na construção de um mundo livre de armas de destruição em massa, em condições de segurança acrescida para todos e sem prejuízo à segurança de quem quer que seja, inclusive por meio da implementação equilibrada e universalização do TNP com vistas a prevenir a proliferação das armas nucleares e a promover o desarmamento e a cooperação nuclear para fins pacíficos; na promoção do desenvolvimento sustentável como forma de integrar crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental; na promoção e defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância correlatas; na promoção do crescimento forte, sustentável e equilibrado da economia mundial, por meio, sobretudo, da cooperação no âmbito do G-20 e da Organização Mundial do Comércio, bem como da reforma das instituições financeiras internacionais; na prevenção e combate ao terrorismo internacional; no combate ao problema mundial das drogas e do crime organizado transnacional; e na garantia à segurança internacional da informação.

II.  COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL

Os dois Presidentes renovam o compromisso em buscar, pela atuação dos Governos e pelo fomento à ação dos setores privados, elevar o intercâmbio comercial, no curto prazo, à cifra de US$ 10 bilhões anuais.

Com esse objetivo em mente, comprometeram-se:

-    a intensificar as atividades de promoção comercial no território dos dois Estados;

-    a desenvolver maior cooperação na área de estatísticas, com vistas, sobretudo, a melhor dimensionar o comércio bilateral;

-    a acelerar as tratativas em curso que visam a estabelecer maior cooperação aduaneira entre a Receita Federal do Brasil e o Serviço Federal Alfandegário da Federação da Rússia.

As Partes promoverão cooperação mais estreita entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (BNDES) e o Banco de Desenvolvimento e Comércio Exterior da Rússia (Vneshekonombank), com vistas a apoiar adequadamente projetos de interesse mútuo. Os dois Presidentes também determinam às agências competentes que continuem a discutir o estabelecimento de instrumentos financeiros que permitam pagamentos recíprocos em moedas nacionais.

Os dois Governos apoiarão os trabalhos dos Conselhos Empresariais Brasil-Rússia e Rússia-Brasil; projetos de integração produtiva, sobretudo na área de alta tecnologia, com vistas a atender aos dois mercados e os de terceiros países; a maior participação de pequenas e médias empresas no comércio bilateral e nos investimentos recíprocos, por meio, sobretudo, de maior interação entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e o Ministério do Desenvolvimento Econômico da Federação da Rússia.

Os dois Governos incentivarão e apoiarão representantes de autoridades públicas e privadas da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia a cooperar em esforços de modernização de setores econômicos de interesse mútuo, em áreas como o uso eficiente da energia e preservação de recursos, os usos pacíficos da energia nuclear, telecomunicações e tecnologias da informação, setores automotivo e aeronáutico, nanotecnologia, espaço exterior, medicina, ciências biológicas e complexo industrial de saúde.

Os Governos do Brasil e da Rússia favorecerão a implantação de vôos diretos entre os dois países. Destacando a plena vigência do Acordo para a Isenção de Vistos de Curta Duração entre os dois países, buscarão ampliar o fluxo recíproco de turistas. Favorecerão, igualmente, a participação de empresas de turismo em feiras e exposições comerciais e a promoção de encontros entre agentes públicos e privados da área de turismo.

III. COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Com vistas a fortalecer as capacidades tecnológicas autônomas dos dois países, os dois Presidentes reiteram o objetivo de intensificar a parceria brasileiro-russa em ciência, tecnologia e inovação, no quadro da Aliança Tecnológica lançada em 2004, bem como incentivar os investimentos recíprocos em tecnologias inovadoras, com base no Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica firmado em 21 de novembro de 1997.

Com vistas a alcançar esse objetivo, determinam às agências competentes elaborar o Programa de Cooperação Científica e Tecnológica para o triênio 2013-2015. O Programa deve conter plano de ações conjuntas para a cooperação em áreas como a nanotecnologia, a biotecnologia, a medicina e as tecnologias da informação e das comunicações. Deverá, igualmente, conter diretrizes para a intensificação da cooperação entre parques tecnológicos, centros e institutos de inovação, tendo como referência o Centro de Inovação de Skolkovo, na Rússia, e os parques tecnológicos brasileiros, com atuação prioritária nas áreas de energia, nanotecnologia, setor aeroespacial, biomedicina e saúde.

Em sua cooperação, os dois países dedicarão especial atenção ao tema da nanotecnologia, apoiando a realização de projetos conjuntos entre instituições científicas e de pesquisa, com base no Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Educação e Ciência da Federação da Rússia na Área de Nanotecnologia e Nanociência, firmado em 7 de outubro de 2010.

As Partes deverão, igualmente, aprofundar a cooperação nos estudos relacionados à mudança do clima, diversidade biológica e desenvolvimento sustentável, bem como no desenvolvimento de tecnologias aplicadas para a exploração e uso dos recursos naturais, inclusive em geologia, prospecção e exploração de recursos minerais, especialmente hidrocarbonetos.

As agências competentes darão continuidade à cooperação na área de metrologia e padronização, atentando especialmente a suas relações com a inovação tecnológica, notadamente em segmentos como a exploração sustentável de recursos e energia, a preservação do meio ambiente, a saúde, a elaboração de novos materiais e tecnologias, incluindo nano-objetos e nanotecnologia.

Os dois Presidentes reafirmam o propósito de estudar formas de facilitar o intercâmbio de pesquisadores com vistas à formação de recursos humanos, apoiando a simplificação dos procedimentos administrativos nesse âmbito.

IV. COOPERAÇÃO NA ÁREA ESPACIAL

Os dois Presidentes reafirmam o interesse em avançar na cooperação espacial bilateral, com o desenvolvimento de projetos inovadores que agreguem desenvolvimento tecnológico e reforcem o intercâmbio entre suas respectivas comunidades espaciais. Buscarão, nesse sentido, promover a realização de missões e pesquisas conjuntas em áreas de interesse recíproco. Estimularão, igualmente, suas agências governamentais e institutos de pesquisa a estudar a possível ampliação da participação brasileira no desenvolvimento e uso do sistema de navegação por satélites GLONASS, tal como estabelecido no Programa de Cooperação entre a Agência Espacial da Federação da Rússia (Roskosmos) e a Agência Espacial Brasileira (AEB), firmado em 15 de fevereiro de 2012.

V. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Os dois Governos comprometem-se a continuar buscando mecanismos para ampliar a mobilidade acadêmica entre instituições de ensino superior dos dois países, por meio, sobretudo, do programa Ciência sem Fronteiras, seja pelo envio de estudantes brasileiros à Rússia, seja pelo envio de pesquisadores russos ao Brasil. Buscarão estimular o envolvimento do setor privado no programa. Apoiarão, igualmente, o estabelecimento de outras formas de parceria entre instituições de ensino superior dos dois países.

Com base no Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia de Cooperação Cultural e Educacional, firmado em 1997, os dois Governos estabelecerão programa de cooperação nas áreas da cultura, educação e esporte. Promoverão, igualmente, a realização dos Dias da Cultura da Rússia no Brasil e dos Dias da Cultura do Brasil na Rússia, realizando, para tanto, também no futuro imediato, reunião de técnicos para acordar o calendário e demais aspectos organizacionais e financeiros dos eventos.

Tendo em vista a realização sucessiva de grandes eventos esportivos nos dois países — os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno em Sochi, em 2014; a Copa do Mundo da FIFA no Brasil, em 2014; os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão no Rio de Janeiro, em 2016; e a Copa do Mundo da FIFA na Rússia, em 2018 —, as Partes desenvolverão cooperação nos moldes estabelecidos pelo Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Matéria de Governança e Legados Relativos à Organização de Jogos Olímpicos e Paralímpicos e aos Campeonatos Mundiais de Futebol da FIFA.

As partes também promoverão a elaboração de um plano de atividades de cooperação esportiva, que contemple a capacitação e o intercâmbio de atletas, técnicos, profissionais e acadêmicos do esporte.

VI. COOPERAÇÃO NA ÁREA ENERGÉTICA

Com vistas a promover a intensificação de negócios na área da energia, os dois Governos favorecerão o desenvolvimento de parcerias de longo prazo entre agências e empresas brasileiras e russas desse setor, bem como o intercâmbio e contatos entre pesquisadores, especialistas e estudantes. Os dois Governos identificarão possibilidades concretas de cooperação em energias renováveis (inclusive na produção de biocombustíveis de segunda geração), eficiência energética e modernização dos sistemas energéticos nacionais. Promoverão, igualmente, a cooperação técnica com terceiros países na área de energia, especialmente na produção e no uso sustentável da bioenergia.

Na área de energia nuclear, os dois Presidentes determinaram à Comissão Nacional de Energia Nuclear do Brasil (CNEN) e à Corporação Estatal de Energia Atômica da Rússia (ROSATOM), identificar áreas concretas de cooperação, notadamente em tecnologias de exploração de urânio, tecnologias de reatores de nova geração, projeto e construção de reatores de pesquisa, produção de radioisótopos para uso na medicina, na indústria e na agricultura, em educação e treinamento de pessoal. A Corporação Estatal de Energia Atômica ROSATOM e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil buscarão formas de cooperar na construção de reator multipropósito brasileiro, bem como de futuras usinas nucleares no Brasil.

VII. COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR

Os dois Governos intensificarão a cooperação técnico-militar, com base no Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia de Cooperação na Área Técnico-Militar, firmado em 26 de novembro de 2008, que estabelece o marco jurídico para a cooperação nessa área. Nesse sentido, as partes desenvolverão cooperação de longo prazo, fundada no princípio da transferência de tecnologia, no estabelecimento de parcerias industriais e em programa de formação e aprendizagem, incluindo as seguintes áreas de interesse mútuo: estimular a produção, no Brasil, sob licença, de artigos da indústria bélica russa; promover a modernização e reequipamento das respectivas Forças Armadas; incrementar a cooperação científico-tecnológica, inclusive por meio de iniciativas na área de formação, treinamento e intercâmbio de pessoal; promover a certificação de aeronaves produzidas em ambos os países nos respectivos mercados domésticos; continuar a cooperar nos serviços de operação e manutenção dos helicópteros adquiridos pelo Brasil à Rússia.

VIII. COOPERAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

As Partes intensificarão a cooperação na área da saúde, especialmente nas áreas de prevenção e tratamento do HIV/AIDS; pesquisa científica e desenvolvimento de vacinas; pesquisa e tratamento de doenças não transmissíveis; pesquisas sobre anticorpos e reagentes monoclonais e cargas virais; produção de radiofármacos; e fármacos antivirais. A Rússia e o Brasil intensificarão a interação visando a introduzir inovações em saúde, especialmente o intercâmbio de experiências e boas práticas do complexo industrial da saúde de ambos os países.

IX.  COOPERAÇÃO NA ÁREA DE AGROPECUÁRIA E AQUICULTURA

Os Governos dos dois países fortalecerão a cooperação na área de agricultura e aqüicultura, estimulando o comércio bilateral de produtos agropecuários, alimentos e matérias primas, inclusive carne e soja, pelo lado brasileiro, trigo e fertilizantes, pelo lado russo.

Apoiarão, para tanto, as atividades do Comitê Agrário Brasil–Rússia e estimularão os contatos entre agentes públicos e privados em áreas como a pecuária, o processamento industrial de alimentos, tecnologias agrícolas, cultivo de novas espécies e híbridos, tecnologias de irrigação, melhoramento e reabilitação de solos, sanidade animal e vegetal, segurança de produtos agrícolas, alimentos e matérias primas, biotecnologia agrícola, acesso a mercados agrícolas, produção e uso de biocombustíveis e agricultura familiar. Contribuirão para o intercâmbio de experiências e informações sobre a formação de quadros especializados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico nos campos da agropecuária e da aquicultura; o diálogo entre os órgãos estatais de controle veterinário, sanitário e fitossanitário, de modo a garantir a expansão sustentada do comércio bilateral de produtos agrícolas, alimentos e matérias primas; a cooperação na atração de investimentos em agricultura, pecuária e aquicultura (inclusive para o desenvolvimento tecnológico e produção de fertilizantes no Brasil e de carnes na Rússia). Reforçarão, por fim, a cooperação na pesca, aquicultura, preservação e uso dos recursos marinhos vivos.

Firmado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012