ACORDO DE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE BARBADOS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo de Barbados

(doravante referidos como as Partes),

Sendo partes da Convenção de Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago, em 7 de dezembro de 1944;

Desejando contribuir para o progresso da aviação civil internacional;

Desejando concluir um Acordo com o propósito de estabelecer serviços aéreos entre e além de seus respectivos territórios,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1

Definições

Para os propósitos deste Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:

a)      “autoridades aeronáuticas” significa, no caso do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil e, no caso de Barbados, o Ministro responsável pela aviação civil, ou em ambos os casos qualquer outra instituição ou pessoa legalmente autorizada a executar as funções ora exercidas pelas referidas autoridades;

b)      “Acordo” significa este Acordo, seu Anexo e quaisquer emendas aos mesmos;

c)      “serviços acordados” significa serviços aéreos estabelecidos nas rotas especificadas para o transporte de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação;

d)     “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção;

e)   “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

f)      “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

g)     “rota especificada” significa uma das rotas especificadas no Anexo a este Acordo;

h)     “tarifa” significa qualquer das seguintes:

i)         preço cobrado por uma empresa aérea para o transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos e os encargos e as condições aplicáveis aos serviços relacionados com tal transporte;

ii)       frete cobrado por uma empresa aérea para o transporte de carga (exceto mala postal) nos serviços aéreos; e

iii)     as condições que regulam a disponibilidade ou a aplicabilidade de tal tarifa, incluindo qualquer vantagem vinculada à mesma.

i)       “território”, em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção; e

j)   “tarifa aeronáutica” significa um preço cobrado pelas autoridades competentes, ou por essas autorizado a ser cobrado às empresas aéreas, para a provisão de aeroportos ou instalações e serviços aeroportuários, de navegação aérea ou de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados às aeronaves, tripulações, passageiros e carga.

Artigo 2

Concessão de direitos

1.         Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas.

2.         Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes, enquanto operando serviços aéreos internacionais, gozarão:

a)      do direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;

b)      do direito de fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;

c)      do direito de embarcar e desembarcar no referido território, em pontos nas rotas especificadas, passageiros, bagagens, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, procedentes de ou com destino a pontos no território da outra Parte; e

d)  do direito de embarcar e desembarcar nos territórios de terceiros países, em pontos nas rotas especificadas, passageiros, bagagens, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, procedentes de ou com destino a pontos no território da outra Parte.

3.         Outras empresas aéreas de cada Parte que não aquelas designadas de acordo com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo, quando operando serviços aéreos regulares, também gozarão dos direitos especificados nos parágrafos 2a e 2b deste Artigo.

4.         Nenhum dispositivo deste Artigo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território da outra Parte.

Artigo 3

Designação e autorização

1.         Cada Parte terá o direito de designar, por escrito e por via diplomática, à outra Parte, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação.

2.         Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a apropriada autorização de operação, com a mínima demora de trâmites, desde que:

a)      a propriedade majoritária e o controle efetivo da empresa aérea sejam da Parte que a designa, de seus nacionais, ou de ambos;

b)      a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança de voo) e no Artigo 8 (Segurança de aviação), deste Acordo; e

c)   a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente aplicados às operações de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3.         Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2 deste Artigo, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais foi designada, desde que cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

Artigo 4

Negativa, revogação e limitação da autorização

1.         As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo a uma empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente:

a)      no caso em que elas não estejam convencidas de que a propriedade majoritária e o controle efetivo pertençam à Parte que designou a empresa aérea, seus nacionais ou a ambos;

b)      no caso em que a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança de voo) e no Artigo 8 (Segurança da aviação) deste Acordo; e

c)   no caso em que tal empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

2.         Tal direito será exercido somente após consulta com a outra Parte, a menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo seja essencial para prevenir violações posteriores de leis e regulamentos.

Artigo 5

Aplicação de leis

1.         As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada ou saída de seu território de aeronave engajada em serviços aéreos internacionais, ou à operação e navegação de tal aeronave enquanto em seu território, serão aplicados à aeronave da empresa aérea designada da outra Parte.

2.         As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território de passageiros, tripulantes, bagagens, carga e mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, bagagens, carga e mala postal transportados por aeronave da empresa aérea designada da outra Parte enquanto permanecer  no referido território.

3.         Nenhuma Parte dará preferência à sua própria empresa aérea ou a qualquer outra empresa aérea em relação à empresa aérea designada pela outra Parte engajada em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e similares.

Artigo 6

Reconhecimento de certificados e licenças

1.         Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licença, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para explorar os serviços acordados, desde que os requisitos para a emissão e validação de tais certificados e licenças sejam iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2.         Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada ou relativa a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3.         Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas a seus próprios nacionais pela outra Parte.

Artigo 7

Segurança de voo

1.         Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança de voo aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas realizar-se-ão dentro de trinta (30) dias a contar da referida solicitação.

2.         Se, após tais consultas, uma Parte chegar à conclusão de que a outra não mantém nem administra de maneira efetiva os padrões de segurança de voo, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam às normas em vigor em conformidade com a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Doc 7300), a outra Parte deverá ser informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas apropriadas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3.         De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, enquanto no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que esta não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave.  Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção será verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e que o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão em conformidade com as normas em vigor estabelecidas com base na Convenção.

4.         Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança de voo da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de imediatamente suspender ou modificar a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

5.         Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 deste Artigo deverá ser suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6.         Com referência ao parágrafo 2 deste Artigo, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI deverá ser disto notificado. O mesmo também deverá ser notificado após a solução satisfatória de tal situação.

Artigo 8

Segurança da aviação

1.         Consistente com seus direitos e obrigações sob o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio, em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia, em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

2.         As Partes fornecerão, mediante solicitação, a assistência mútua apropriada para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3.         Em seu relacionamento mútuo, as Partes agirão segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designados como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registrados, ou operadores de aeronaves que tenham sua sede principal ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte pode solicitar a qualquer momento consultas imediatas com a outra Parte para discutir quaisquer diferenças entre seus regulamentos e práticas internacionais e as normas de segurança de aviação dos Anexos.

4.         Cada Parte concorda que pode ser exigido a tais operadores de aeronaves que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte deverá assegurar que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte deverá, também, considerar de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.

5.         Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes deverão assistir-se mutuamente, facilitando as comunicações e tomando medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6.         Cada Parte terá o direito, dentro dos sessenta (60) dias seguintes à notificação, a que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação, no território da outra Parte, das medidas de segurança sendo aplicadas ou planejadas para aplicação pelos operadores de aeronave, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações deverão ser feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita.  Todas as avaliações deverão estar cobertas por um acordo confidencial específico.

7.         Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos quinze (15) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos quinze (15) dias, a partir do começo das consultas, isso constituirá motivo para recusar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificadas por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias em qualquer momento.

Artigo 9

Direitos alfandegários

1.         Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível, em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiam no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, partes sobressalentes, inclusive motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ao uso exclusivo na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

2.                                          As isenções previstas neste artigo serão concedidas aos produtos referidos no parágrafo 1 deste Artigo:

a)      introduzidos no território de uma Parte sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte;

b)      mantidos a bordo da aeronave da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

c)      embarcados na aeronave da empresa aérea designada de uma Parte no território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados;

d)  sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não se transfira no território de tal Parte.

3.         O equipamento de uso normal, bem como os materiais e suprimentos mantidos normalmente a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

4.         As isenções estabelecidas neste Artigo serão também válidas quando uma empresa aérea designada de uma Parte concluir entendimentos com outra empresa aérea ou empresas aéreas, com vista ao empréstimo ou transferência, na área da outra Parte, do equipamento regular e dos outros itens mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, desde que aquela outra empresa aérea ou empresas aéreas desfrutem igualmente de tais isenções daquela outra Parte.

5.         Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto serão isentos de direitos alfandegários e outros impostos similares.

Artigo 10

Impostos

1.         O capital representado por aeronave operada em serviços aéreos internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território da Parte em que está situada a sede da empresa aérea.

2.         Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, bem como os bens e os serviços que lhe sejam fornecidos deverão ser tributados de acordo com a legislação de cada Parte, devendo as duas Partes empenhar-se em concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.

Artigo 11

Capacidade

1.         Deverá haver oportunidade justa e equitativa para cada empresa aérea designada competir na oferta de transporte aéreo internacional regido por este Acordo, e cada Parte deverá atuar de modo a eliminar todas as formas de discriminação ou práticas desleais de competição que possam prejudicar a posição de competitividade de uma empresa aérea designada da outra Parte.

2.         A capacidade total a ser ofertada pelas empresas aéreas designadas das Partes nos serviços acordados será a estabelecida ou aprovada por suas autoridades aeronáuticas antes do começo do serviço e, posteriormente, em função das exigências do tráfego previsto.

3.         Os serviços acordados a serem operados pelas empresas aéreas designadas das Partes terão como objetivo primário a provisão da capacidade adequada para atender às necessidades atuais e razoavelmente previsíveis do tráfego originado em uma das Partes e destinado ao território da outra e, como objetivo secundário, a provisão, em nível razoável, de capacidade para transporte de passageiros, carga e mala postal, embarcados e desembarcados em pontos constantes das rotas especificadas, que não estejam localizados no território da Parte que designou a empresa aérea.

4.         Cada Parte e suas empresas aéreas designadas levarão em consideração os interesses da outra Parte e de suas empresas aéreas designadas, a fim de não afetar indevidamente os serviços proporcionados por estas últimas.

5.         Se, ao revisá-la, as Partes não chegarem a um acordo sobre a capacidade que deve ser oferecida nos serviços acordados, a capacidade que as empresas aéreas designadas das Partes poderão oferecer não deverá exceder aquela acordada previamente.

Artigo 12

Tarifas

1.         As tarifas a serem aplicadas pelas empresas aéreas em qualquer serviço acordado serão estabelecidas em níveis razoáveis, considerando-se todos os fatores pertinentes, inclusive o custo de operação, um lucro razoável, as características do serviço e as tarifas aplicadas pelas outras empresas aéreas.

2.         As tarifas serão acordadas, sempre que possível, pelas empresas aéreas designadas de ambas as Partes e após consulta com as outras empresas que operem em toda ou em parte da mesma rota.  Onde não houver uma empresa aérea designada de uma Parte, a empresa aérea designada da outra Parte deverá estabelecer tarifas de acordo com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo.

3.         As tarifas então estabelecidas serão submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes pelo menos sessenta (60) dias antes da data proposta para sua introdução.  Em casos especiais, esse prazo pode ser reduzido, após acordo entre tais as autoridades.  Tal aprovação poderá ser concedida expressamente.  Se nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver expressamente desaprovado dentro de trinta (30) dias da data de sua submissão, essas tarifas deverão ser consideradas aprovadas.  No caso de ter sido reduzido prazo de submissão, as autoridades aeronáuticas poderão acordar que o prazo dentro do qual qualquer desaprovação deva ser notificada será menor do que trinta (30) dias.

4.         Caso as tarifas não possam ser estabelecidas de acordo com o parágrafo 2 deste Artigo ou se uma Parte der à outra Parte um aviso de discordância de acordo com o parágrafo 3 deste Artigo, as autoridades aeronáuticas deverão esforçar-se para determinar as tarifas por meio de entendimento mútuo.

5.         Caso as autoridades aeronáuticas não consigam determinar a tarifa de acordo com o estabelecido no parágrafo 4 deste Artigo, a controvérsia deverá ser resolvida conforme estabelecido no Artigo 22 deste Acordo.

6.         Nenhuma tarifa entrará em vigor a menos que tenha sido aprovada pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

7.         Uma tarifa estabelecida de acordo com as disposições deste Artigo deverá permanecer em vigor até que uma nova tarifa seja estabelecida.

Artigo 13

Salvaguardas

1.         As Partes concordam que as seguintes práticas das empresas aéreas podem ser consideradas práticas competitivas possivelmente desleais, o que pode justificar um exame mais minucioso:

a)      cobrança de tarifas de passageiros e carga em rotas em níveis que são, no conjunto, insuficientes para cobrir os custos de proporcionar os serviços correspondentes;

b)      as práticas em questão são continuadas em lugar de temporárias;

c)      as práticas em questão afetam seriamente a outra empresa aérea sob o ponto de vista econômico ou prejudicando-a seriamente;

d)     as práticas em questão refletem uma intenção aparente ou têm o efeito provável de prejudicar, excluir ou tirar outra empresa aérea do mercado; e

e)   comportamento indicando um abuso da posição dominante na rota.

2.         Se considerarem que uma ou várias operações pretendidas ou realizadas pela empresa aérea designada da outra Parte podem constituir um comportamento competitivo desleal, de acordo com as praticas listadas no parágrafo 1, as autoridades aeronáuticas de uma Parte podem solicitar que se realizem consultas de acordo com o Artigo 19 (Consultas), a fim de resolver o problema. Em tal solicitação, devem ser indicados os motivos correspondentes, e as consultas deverão ser iniciadas até trinta (30) dias após a solicitação.

3.         Se as Partes não conseguirem resolver o problema mediante consultas, qualquer das Partes poderá invocar o mecanismo de solução de controvérsias previsto no Artigo 22 (Solução de Controvérsias) deste Acordo.

Artigo 14

Atividades comerciais

1.         Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território, serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora quanto como não operadora.

2.         Cada empresa aérea, sujeito às leis e regulamentos nacionais, terá o direito de vender serviços de transporte na moeda ou moedas autorizadas no território de cada Parte.

3.         As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte empregados não-nacionais que executem atividades gerenciais, comerciais, técnicas, operacionais e outras requeridas para a operação dos serviços acordados.

4.         As exigências constantes do parágrafo 3 deste Artigo podem, a critério da empresa ou empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizada a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

5.         Os representantes e os funcionários estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte, e de acordo com tais leis e regulamentos:

a)      cada Parte deverá conceder, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares aos representantes e aos empregados mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e

b)  ambas as Partes deverão facilitar e acelerar a expedição das autorizações de emprego ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam noventa (90) dias.

Artigo 15

Conversão de divisas e remessa de receitas

1.         Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte, a pedido, converter e remeter para o exterior todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo que excedam as somas desembolsadas localmente, permitindo-se sua rápida conversão e remessa à taxa de câmbio do dia do pedido para conversão e remessa.

2.         A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com a legislação e regulamentos vigentes, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles cobrados normalmente pelos bancos para a sua execução.

3.         As disposições deste Artigo não isentam as empresas aéreas de ambas as Partes dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

Artigo 16

Tarifas aeronáuticas

1.         Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

2.         Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades arrecadadoras competentes e as empresas aéreas que utilizam os serviços e facilidades proporcionadas por aquelas autoridades arrecadadoras, quando for factível, por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas devem ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Cada Parte encorajará suas autoridades arrecadadoras competentes e usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.

Artigo 17

Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, relatos periódicos de estatísticas, ou de outro tipo, que possam ser razoavelmente solicitados.

Artigo 18

Aprovação de horários

1.         A empresa aérea designada de cada Parte deverá submeter sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos trinta (30) dias antes da operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento deverá ser aplicado para qualquer modificação dos mesmos.

2.         Para os voos suplementares que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro horário aprovado, para atender picos especiais de tráfego, essa empresa aérea deverá solicitar autorização prévia às autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações deverão ser submetidas pelo menos quinze (15) dias antes da operação de tais voos.

Artigo 19

Consultas

1.         Em um espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes deverão realizar consultas periódicas com o objetivo de garantir a aplicação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo, ou a discussão de qualquer problema com ele relacionado.

2.         Tais consultas deverão iniciar-se dentro de sessenta (60) dias a contar da data de recebimento do pedido, a menos que de outra forma acordado pelas Partes.

Artigo 20

Emendas

Qualquer emenda a este Acordo acordada entre as Partes entrará em vigor na data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

Artigo 21

Acordos multilaterais

Se um acordo multilateral, aceito por ambas as Partes, relativo a qualquer assunto coberto por este Acordo entrar em vigor, as Partes se comprometem a discuti-lo com o objetivo de emendar este Acordo para adequá-lo às disposições do acordo multilateral.

Artigo 22

Solução de controvérsias

No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção das que possam surgir sob o Artigos 7 (Segurança de Voo), as autoridades aeronáuticas das Partes deverão envidar esforços no sentido de resolvê-las através de consultas e negociações. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada por via diplomática.

Artigo 23

Denúncia

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à OACI.  O Acordo deverá terminar um ano após a data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida quatorze (14) dias depois de seu recebimento pela OACI.

Artigo 24

Registro na OACI

Este Acordo e qualquer emenda a ele serão registrados na Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 25

Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor em data a ser determinada em troca de notas diplomáticas indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em português e em inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.