PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA

 

 

 

Artigo 1o

 

                        O Artigo V, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

                        “Os contratos específicos de importação e exportação firmados sob a égide do presente Acordo serão negociados diretamente entre empresas dos dois países sobre a base dos preços dos produtos no mercado internacional.”

 

 

Artigo 2o

 

                        O Artigo VI, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

                        “Os pagamentos resultantes dos contratos celebrados com base no presente Acordo serão efetuados em divisas livremente conversíveis e em conformidade com o regime cambial vigente em cada país.”

 

 

Artigo 3o

 

                        O Artigo VII modifica-se e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

                        “Os produtos comercializados sobre a base de contratos celebrados ao amparo do presente Acordo poderão ser reexportados para terceiros países sem o consentimento expresso da empresa exportadora.”

 

 

Artigo 4o

 

 

                        O Artigo XI, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

                        “Qualquer evento sanitário ou fitossanitário detectado no país de destino deverá ser imediatamente comunicado às autoridades sanitárias do país de origem para as devidas providências a serem adotadas. A ocorrência de evento sanitário ou fitossanitário numa carga não pode ser considerada como razão para o impedimento da exportação de cargas posteriores do mesmo produto, desde que o país tenha solucionado o problema objeto do impedimento.”

 

 

Artigo 5o

 

                        O Artigo XIII, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        “Este Acordo poderá ser modificado ou complementado, se for necessário, pelas Partes Contratantes, após o consentimento mútuo, e essas modificações e complementos entrarão em vigor depois de terem sido aprovados pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas legislações vigentes, e notificados uma à outra mediante mensagens escritas por meio da  via diplomática.”

 

 

Artigo 6o

 

                        Este Protocolo Adicional está sujeito aos termos e condições gerais do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular Democrática da Coréia e entrará em vigor uma vez que ambas as Partes notifiquem o atendimento dos requisitos legais de suas respectivas legislações nacionais.

 

 

                        Feito em Pyongyang, em 21 de dezembro de 2009, em dois exemplares originais nos idiomas português, coreano e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de divergência, prevalecerá o texto em espanhol.

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

PELO GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA CORÉIA