PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA
Artigo 1o
O Artigo V, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os contratos específicos de importação e exportação firmados sob a égide do presente Acordo serão negociados diretamente entre empresas dos dois países sobre a base dos preços dos produtos no mercado internacional.”
Artigo 2o
O Artigo VI, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os pagamentos resultantes dos contratos celebrados com base no presente Acordo serão efetuados em divisas livremente conversíveis e em conformidade com o regime cambial vigente em cada país.”
Artigo 3o
O Artigo VII modifica-se e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os produtos comercializados sobre a base de contratos celebrados ao amparo do presente Acordo poderão ser reexportados para terceiros países sem o consentimento expresso da empresa exportadora.”
Artigo 4o
O Artigo XI, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Qualquer evento sanitário ou fitossanitário detectado no país de destino deverá ser imediatamente comunicado às autoridades sanitárias do país de origem para as devidas providências a serem adotadas. A ocorrência de evento sanitário ou fitossanitário numa carga não pode ser considerada como razão para o impedimento da exportação de cargas posteriores do mesmo produto, desde que o país tenha solucionado o problema objeto do impedimento.”
Artigo 5o
O Artigo XIII, no texto em língua portuguesa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Este Acordo poderá ser modificado ou complementado, se for necessário, pelas Partes Contratantes, após o consentimento mútuo, e essas modificações e complementos entrarão em vigor depois de terem sido aprovados pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas legislações vigentes, e notificados uma à outra mediante mensagens escritas por meio da via diplomática.”
Artigo 6o
Este Protocolo Adicional está sujeito aos termos e condições gerais do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular Democrática da Coréia e entrará em vigor uma vez que ambas as Partes notifiquem o atendimento dos requisitos legais de suas respectivas legislações nacionais.
Feito em Pyongyang, em 21 de dezembro de 2009, em dois exemplares originais nos idiomas português, coreano e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de divergência, prevalecerá o texto em espanhol.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELO GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA CORÉIA