ACORDO BILATERAL SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO

DA REPÚBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República de Trinidad e Tobago

(doravante referidos como “Partes”),

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta para assinatura, em Chicago, no dia 7 de dezembro de 1944;

Desejando contribuir para o progresso da aviação civil internacional;

Desejando assegurar o mais alto grau de segurança operacional e segurança da aviação nos serviços aéreos internacionais e reafirmando sua grave preocupação a respeito de atos ou ameaças contra a segurança de aeronaves, que prejudicam a segurança de pessoas ou propriedade, afetam adversamente a operação de serviços aéreos e diminuem a confiança pública na segurança da aviação civil;

Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criar e promover a amizade, o entendimento e a cooperação entre os povos dos dois países;

Desejando concluir um acordo com a finalidade de estabelecer e operar serviços aéreos entre e além de seus respectivos territórios,

Acordaram o que segue:

Artigo 1

Definições

Para os fins deste Acordo, a menos que de outro modo declarado, o termo:

a) “transporte aéreo” significa o transporte público por aeronave de passageiros, bagagem, carga e correio, separadamente ou em combinação, por remuneração ou contrato de aluguel;

b) “autoridades aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Comando da Aeronáutica e no caso de Trinidad e Tobago, o Ministro responsável pela Aviação Civil, ou em ambos os casos, qualquer autoridade ou pessoa autorizada a desempenhar as funções exercidas pelas referidas autoridades;

c) “serviços acordados” significa os Serviços Aéreos Internacionais previstos entre e além dos respectivos territórios da República Federativa do Brasil e da República de Trinidad e Tobago para o transporte de passageiros, bagagem e Carga (incluindo correio), separadamente ou em qualquer combinação;

d) “Acordo” significa este Acordo, seu Anexo, e quaisquer aditamentos aos mesmos;

e) “Anexo” deverá incluir a programação de rota incorporada ao Acordo e quaisquer cláusulas ou notas constantes em tal Anexo e qualquer modificação feita ao mesmo de acordo com as disposições do Artigo 28 deste Acordo;

f) “capacidade” é a quantidade de serviços estabelecidos sob o acordo, medidos normalmente pelo número de vôos (freqüências) ou assentos ou toneladas de carga oferecidos em um mercado (par de cidades, ou país-a-país) ou em rota durante um período específico, tal como diariamente, semanalmente, sazonalmente ou anualmente;

g) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta para assinatura em Chicago no dia sete de dezembro de 1944, e inclui: (i) qualquer aditamento à mesma que tenha entrado em vigência sob o Artigo 94(a) da Convenção e tenha sido ratificado por ambas as Partes; e (ii) qualquer anexo ou aditamento adotado à mesma sob o Artigo 90 da Convenção, desde que tal anexo ou aditamento esteja, a qualquer tempo, vigente para ambas as Partes;

h) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada de acordo com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

i) “OACI” significa a Organização de Aviação Civil Internacional;

j) “transporte aéreo internacional” é o transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga e correio embarcados no território de um Estado e destinados a um outro Estado;

k) “Parte” é um Estado signatário deste Acordo que tenha concordado formalmente em ser obrigado por este Acordo.

l) “tarifa” significa qualquer tarifa, taxa ou encargo para o transporte de passageiros, bagagem ou carga, em transporte aéreo, incluindo qualquer outro modo de transporte com relação ao mesmo, cobrado por linhas aéreas, incluindo seus agentes, e as condições que regem a disponibilidade de tal tarifa, taxa ou encargo, mas excluindo remuneração e condições para transporte de mala postal;

m) “território”, em relação a um Estado, significa áreas terrestres, águas de arquipélagos ou mares territoriais adjacentes ao mesmo e o espaço aéreo sob a soberania e jurisdição de tal Estado;

n) “tarifas aeronáuticas” significa um encargo cobrado de empresas aéreas pelas autoridades competentes, ou permitidas por elas a ser feito, pelo uso de propriedades ou instalações aeroportuárias ou de instalações de navegação aérea, ou instalações ou serviços de segurança de aviação, incluindo serviços e instalações relacionados, para a aeronave, sua tripulação, passageiros, bagagem e carga; e

o) “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “parada para fins não comerciais”, têm os significados designados a eles no Artigo 96 da Convenção.

Artigo 2

Concessão de Direitos

1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, a fim de permitir a operação de serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas.

2. Respeitadas as disposições deste Acordo, a(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de cada Parte, gozará(ão) dos seguintes direitos:

a) o direito de sobrevoar sem aterrissar o território da outra Parte;

b) o direito de fazer paradas no território da outra Parte para fins não comerciais;

c) o direito de pousar em ponto(s) na(s) rota(s) especificada(s) no Quadro de Rotas anexo a este Acordo com a finalidade de embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagens, carga e mala postal, separadamente ou em combinação.

3. As empresas áreas de cada Parte, que não aquelas designadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nos parágrafos 2(a) e (b) deste Artigo.

4. Nada no parágrafo 2 deverá ser interpretado como conferindo à(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de qualquer Parte, o privilégio de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, carga e mala postal por remuneração e destinados a um outro ponto no território da outra Parte.

5. Se, em razão de conflito armado, distúrbios políticos ou desenvolvimentos ou circunstâncias especiais e incomuns, uma empresa aérea designada de uma Parte for incapaz de operar um serviço em sua rota normal, a outra Parte deverá envidar seus melhores esforços para facilitar a operação contínua de tal serviço através de modificações temporárias apropriadas das rotas, conforme mutuamente decidido pelas Partes.

6. Na operação dos serviços acordados, as empresas aéreas designadas terão o direito de usar todas as aerovias, aeroportos e outras instalações proporcionadas pelas Partes em bases não discriminatórias.

Artigo 3

Designação e Autorização

1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito, por via diplomática, à outra Parte, uma empresa aérea ou empresas aéreas para operar os serviços acordados e para retirar, substituir ou alterar tal designação.

2. No recebimento de tal designação, e da solicitação de autorização de operação da empresa aérea designada na forma e maneira prescritas, cada Parte concederá a autorização operacional apropriada com o mínimo de demora, desde que:

a) a propriedade substancial e o controle efetivo sejam exercidos pela Parte que designa a empresa aérea, seus nacionais , ou ambos;

b) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 8 (Segurança Operacional) e Artigo 9 (Segurança da Aviação); e

c) a empresa aérea designada esteja qualificada para cumprir outras condições prescritas sob as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3. Ao receber a autorização operacional prevista no parágrafo 2 deste Artigo, uma empresa aérea pode, a qualquer tempo, iniciar a operação dos serviços acordados para os quais ela for assim designada, desde que a empresa aérea cumpra com as disposições aplicáveis deste Acordo.

Artigo 4

Negação, Revogação e Limitação de Autorização

1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações referidas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo com respeito a uma empresa aérea designada pela outra Parte, e de revogar, suspender ou impor condições sobre tais autorizações, temporária ou permanentemente:

a) se elas não estiverem convencidas de que parte substancial da propriedade e o controle efetivo são exercidos pela Parte que designa a empresa aérea, seus nacionais, ou ambos;

b) no caso de falha da Parte que designa a empresa aérea em cumprir com as disposições estabelecidas no Artigo 8 (Segurança Operacional) e Artigo 9 (Segurança da Aviação); ou

c) no caso em que tal empresa aérea designada não esteja qualificada para cumprir outras condições previstas sob as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação; e

d) no caso da empresa aérea de algum modo deixar de operar de acordo com as condições previstas neste Acordo.

2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo seja essencial para prevenir violações das leis e regulamentos, tal direito será exercido apenas após consulta com a autoridade aeronáutica da outra Parte, conforme estabelecido no Artigo 26 (Consultas).

Artigo 5

Aplicação das Leis

1. As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e a saída de seu território, de aeronave envolvida em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tal aeronave enquanto estiver em seu território, serão aplicados à aeronave operada pelas empresas aéreas designadas da outra Parte, sem distinção quanto à sua nacionalidade, e serão cumpridos por tal aeronave na entrada, saída e enquanto no território de tal Parte.

2. As leis e regulamentos de uma Parte relacionados à entrada, permanência e saída de seu território de passageiros, bagagem, tripulação e carga tais como aqueles referentes a imigração, alfândega, moeda, segurança da aviação e saúde e quarentena ou no caso de correio, leis e regulamentos postais, deverão ser aplicados aos passageiros, tripulação, carga e mala postal transportados pela aeronave da empresa aérea designada da outra Parte enquanto estiverem dentro de tal território e deverão ser cumpridos por ou em representação de tais passageiros, bagagem, tripulação e carga pelas empresas aéreas designadas da outra Parte, na entrada, saída e enquanto no território da primeira Parte.

3. Nenhuma Parte dará preferência à sua própria empresa aérea ou qualquer outra empresa aérea sobre uma empresa aérea designada da outra Parte envolvida em transporte aéreo internacional semelhante ao aplicar suas leis e regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e outros semelhantes aplicáveis sob este Artigo.

Artigo 6

Trânsito Direto

Os passageiros, bagagem e carga (incluindo mala postal) em trânsito direto no território de qualquer Parte e não deixando áreas do aeroporto reservadas para tal fim deverão, exceto a respeito de medidas de segurança contra violência, pirataria aérea e controle de narcóticos, ser sujeitos a no máximo um controle simplificado. As bagagens e carga serão isentas de tarifas alfandegárias, impostos sobre consumo e outras taxas e encargos nacionais ou locais semelhantes.

Artigo 7

Reconhecimento de Certificados

1. Os certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda vigentes, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte com a finalidade de operar os serviços acordados, desde que as exigências sob as quais tais certificados ou licenças tenham sido emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos padrões mínimos que possam ser estabelecidos de acordo com a Convenção.

2. Se os privilégios ou condições das licenças ou certificados referidos no parágrafo 1 acima, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte a qualquer pessoa ou empresa aérea designada ou a respeito de uma aeronave usada na operação dos serviços acordados, vier a permitir uma diferença dos padrões mínimos estabelecidos sob a Convenção, e tenha sido ou não tal diferença apresentada à Organização de Aviação Civil Internacional, a outra Parte pode requerer consultas entre as autoridades aeronáuticas visando esclarecer se a prática em questão é aceitável a elas. A falha em chegar a um acordo satisfatório constituirá base para a aplicação do Artigo 4(1) deste Acordo.

3. Cada Parte reserva-se o direito, no entanto, de recusar-se a reconhecer para os fins dos sobrevôos, pousos ou decolagens de seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas a seus próprios nacionais pela outra Parte.

Artigo 8

Segurança Operacional

1. Cada Parte pode solicitar consultas a qualquer tempo com respeito às normas de segurança mantidas pela outra Parte em áreas relacionadas a instalações aeronáuticas, tripulação de vôo, aeronave e a operação de aeronave. Tais consultas ocorrerão dentro de 30 (trinta) dias de tal pedido.

2. Se, após tais consultas, uma Parte considerar que a outra Parte não mantém e administra efetivamente os padrões de segurança nos aspectos referidos no parágrafo 1 que satisfaçam as normas em vigor de acordo com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas consideradas necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte tomará então a ação corretiva apropriada, dentro de um prazo acordado.

3. A falha em chegar a um acordo satisfatório dentro de 15 (quinze) dias a partir do início das consultas, constituirá motivo para negação, revogação, suspensão ou imposição de condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designada(s) pela outra Parte.

4. De conformidade com o Artigo 16 da Convenção, fica ainda acordado que, qualquer aeronave operada por, ou em representação de uma empresa aérea de uma Parte, em serviço para ou do território de uma outra Parte, pode, enquanto dentro do território da outra Parte, ser sujeita a uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que isto não cause atraso não razoável na operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, a finalidade desta inspeção é verificar a validade da documentação da aeronave relevante, o licenciamento de sua tripulação, e que os equipamentos da aeronave e a condição da aeronave estão de acordo com as normas em vigor, estabelecidas com base na Convenção.

5. Quando for essencial uma ação urgente para garantir a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou alterar imediatamente a autorização operacional de uma empresa aérea ou empresas aéreas da outra Parte.

6. Qualquer ação por uma das Partes, de acordo com o parágrafo 4 acima, deverá ser descontinuada assim que o motivo para a tomada de tal ação deixar de existir..

7. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma das Partes permanece em não cumprimento das normas da OACI, quando tiver transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será comunicado sobre tal fato. Este último será também comunicado após a solução satisfatória da situação.

Artigo 9

Segurança da Aviação

1. Consistentemente com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante deste Acordo. Sem limitarem a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, de conformidade com as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronave, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional Suplementar à Convenção para Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal em 23 de setembro de 1971, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, assim como qualquer outra convenção e protocolo relacionado à segurança da aviação civil vinculante a ambas as Partes.

2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para evitar atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, de seus passageiros e tripulações, dos aeroportos e das instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, de conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional e designadas como Anexos à Convenção, na medida em que tais disposições sobre segurança sejam aplicáveis às Partes; elas exigirão que os operadores de aeronaves por elas matriculadas ou operadores de aeronaves que tenham sua sede comercial principal ou residência permanente em seu território, bem como os operadores de aeroportos em seu território, ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte comunicará a outra Parte sobre qualquer diferença entre seus regulamentos e práticas nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Cada Parte pode requerer consultas imediatas com a outra Parte, a qualquer tempo, para discutir quaisquer tais diferenças.

4. Cada Parte concorda que tais operadores de aeronaves podem ser obrigados a observar as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no terceiro parágrafo acima, exigidas pela outra Parte para a entrada, saída ou permanência no território daquela outra Parte. Cada Parte deverá certificar-se de que sejam aplicadas medidas efetivas dentro de seu território para proteger a aeronave e para inspecionar os passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte também examinará de modo favorável toda solicitação da outra Parte no sentido da adoção de medidas especiais de caráter razoável de segurança para enfrentar uma ameaça específica.

5. Quando da ocorrência de um incidente, ou de ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou de outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, seus passageiros e tripulações, aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

6. Cada Parte terá o direito, depois de 60 (sessenta) dias após notificação, de suas autoridades aeronáuticas, conduzir uma avaliação no território da outra Parte, das medidas de segurança sendo realizadas, ou planejadas a serem realizadas, pelos operadores de aeronaves com respeito aos vôos chegando de, ou partindo para o território da primeira Parte. As providências administrativas para a condução de tais avaliações serão acordadas entre as autoridades aeronáuticas e implantadas sem demora, de maneira a garantir que as avaliações sejam conduzidas rapidamente.

7. Quando uma das Partes tiver bases razoáveis para acreditar que a outra Parte desviou-se das disposições deste Artigo, a autoridade aeronáutica da primeira Parte pode requerer consultas imediatas junto à autoridade aeronáutica da outra Parte. Tais consultas começarão dentro de 15 (quinze) dias do recebimento de tal pedido de qualquer das Partes. A falha em se chegar a um acordo satisfatório dentro de 15 (quinze) dias a partir do início das consultas, constituirá base para negação, revogação, suspensão ou imposição de condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designada(s) pela outra Parte. Quando justificado por uma emergência, ou para prevenir futuro descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte pode tomar uma ação provisória a qualquer tempo. Qualquer ação tomada de acordo com este parágrafo será descontinuada mediante o cumprimento pela outra Parte das disposições sobre segurança deste Artigo.

Artigo 10

Tarifas Aeronáuticas

1. Cada Parte envidará seus melhores esforços para garantir que as tarifas aeronáuticas cobradas ou permitidas a serem cobradas por suas autoridades competentes das empresas aéreas designadas da outra Parte para uso de aeroportos e outras instalações de aviação, sejam justas e razoáveis. Estes encargos serão baseados em princípios econômicos razoáveis e não serão maiores que aquelas pagas por outras empresas aéreas operando serviços internacionais semelhantes.

2. Cada Parte deverá encorajar consultas sobre tarifas aeroportuárias entre suas autoridades competentes e empresas aéreas que utilizam os serviços e instalações proporcionados por aquelas autoridades, quando praticável, através das organizações representativas de tais empresas aéreas. Deve ser dada a tais usuários, notificação razoável de qualquer proposta de alterações nas tarifas aeronáuticas para possibilitar que eles expressem seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Cada Parte encorajará ainda suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem as informações apropriadas a respeito das tarifas aeronáuticas.

Artigo 11

Direitos Alfandegários

1. Cada Parte deverá, com base na reciprocidade, isentar uma empresa aérea designada da outra Parte, na maior extensão possível sob sua lei nacional, de restrições de importação, direitos alfandegários, impostos sobre consumo, taxas de inspeção e outros direitos e gravames nacionais, não baseados no custo de serviços fornecidos na chegada, sobre a aeronave, combustível, óleos lubrificantes, suprimentos técnicos consumíveis, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento regular da aeronave, provisões de bordo da aeronave, incluindo mas não limitado a itens como alimentos, bebidas, licor, tabaco e outros produtos para venda a ou uso por passageiros durante o vôo e itens destinados para ou usados unicamente em conexão com a operação ou serviço da aeronave, tais como estoque de bilhetes impressos, conhecimentos aéreos, uniformes da equipe, qualquer material impresso que contenha a insígnia da empresa aérea designada impressa nos mesmos e material publicitário e promocional usual distribuído gratuitamente por tal empresa aérea designada.

2. As isenções concedidas por este artigo serão aplicadas aos itens referidos no parágrafo 1:

a) introduzidos no território da Parte por ou em representação da empresa aérea designada da outra Parte;

b) mantidos a bordo da aeronave da empresa aérea de uma Parte na chegada ou saída do território da outra Parte; ou

c) embarcados na aeronave da empresa aérea designada de uma Parte no território da outra Parte e destinados ao uso na operação dos serviços acordados;

sejam ou não tais itens usados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que concede a isenção, desde que a propriedade de tais itens não seja transferida no território da referida Parte.

3. Os equipamentos de navegação aérea regular, assim como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo da aeronave de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, podem ser descarregados no território da outra Parte apenas com a aprovação das autoridades alfandegárias de tal território. Em tal caso, eles podem ser colocados sob a supervisão de tais autoridades até o momento em que eles sejam re-exportados ou de outro modo dispostos, de acordo com os regulamentos alfandegários.

4. As isenções estabelecidas por este Artigo também serão aplicáveis em situações onde uma empresa aérea de uma Parte tenha celebrado acordos com uma outra empresa aérea ou empresas aéreas para o empréstimo ou transferência na área da outra Parte do equipamento regular e de outros itens referidos no parágrafo 1 deste Artigo, desde que aquela outra empresa aérea ou empresas aéreas gozem de maneira semelhante de tais isenções daquela outra Parte.

Artigo 12

Taxação

1. O capital representado por aeronaves operadas em serviços aéreos internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território da Parte no qual esteja situada parte substancial da propriedade e o controle efetivo da empresa aérea.

2. Os lucros provenientes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada em serviços aéreos internacionais, assim como os produtos e serviços fornecidos a ela serão tributáveis de acordo com a lei de cada Parte, as quais deverão esforçar-se para concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.

3. No caso de existir um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação entre as duas Partes, tal acordo prevalecerá.

Artigo 13

Concorrência Leal

1. Cada empresa aérea designada terá uma oportunidade justa e igual para competir na exploração do transporte aéreo internacional regido por este Acordo.

2. Cada Parte tomará medidas dentro de sua jurisdição para eliminar todas as formas de discriminação ou práticas injustas, anticompetitivas ou predatórias que afetem adversamente a posição competitiva de uma empresa aérea designada da outra Parte no exercício de seus direitos e poderes estabelecidos neste Acordo.

3. As Partes se informarão mutuamente sobre suas leis, políticas e práticas de concorrência ou mudanças das mesmas, que possam afetar a operação dos serviços de transporte aéreo sob este Acordo.

4. As Partes deverão, na extensão permitida sob suas próprias leis e regulamentos, dar assistência às empresas aéreas da outra Parte, fornecendo orientação quanto à compatibilidade de qualquer prática da empresa aérea proposta com suas leis, políticas e práticas de concorrência.

5. Se as autoridades aeronáuticas de uma Parte considerarem que uma operação ou operações pretendida(s) ou conduzida(s) pela empresa aérea designada da outra Parte pode constituir uma prática ou conduta injusta, anticompetitiva ou predatória, elas podem solicitar consulta de acordo com o Artigo 26 (Consultas) visando resolver o problema. Qualquer pedido será acompanhado por notificação das razões para o pedido, e a consulta deverá começar dentro de 30 (trinta) dias do pedido.

6. Se as Partes não conseguirem uma solução do problema através de consultas, qualquer das Partes pode invocar o mecanismo para solução de controvérsia sob o Artigo 27 (Solução de Controvérsias) deste Acordo.

7. As Partes concordam que as práticas de empresa aérea, a seguir, podem ser consideradas como possíveis práticas competitivas desleais, que podem merecer um exame mais detalhado:

a) cobrança de tarifas e taxas sobre rotas em níveis que sejam, no total insuficientes para cobrir os custos de fornecimento dos serviços aos quais se referem;

b) a adição de capacidade ou freqüência de serviços excessivos;

c) as práticas em questão sejam contínuas e não temporárias;

d) as práticas em questão tenham um sério efeito econômico adverso sobre, ou causem dano significativo a uma outra empresa aérea;

e) as práticas em questão reflitam uma intenção aparente ou tenham o efeito provável de enfraquecer, excluir ou alijar uma outra empresa aérea do mercado; e

f) conduta que indique um abuso de posição dominante na rota.

Artigo 14

Capacidade

1. A capacidade total a ser ofertada nos serviços acordados, pelas empresas aéreas designadas das Partes, será acordada entre as autoridades aeronáuticas das Partes antes do início das operações, e posteriormente, em função das exigências de tráfego previsto.

2. As autoridades aeronáuticas das duas Partes acordarão sobre a capacidade a ser operada de acordo com os seguintes princípios:

a) haverá oportunidade justa e igual para que as empresas aéreas designadas de ambas as Partes operem os serviços acordados.

b) na operação dos serviços acordados, as empresas aéreas de cada Parte levarão em conta os interesses das empresas aéreas designadas da outra Parte de modo a não afetar indevidamente os serviços que a última forneça, na totalidade ou em parte das mesmas rotas.

c) os serviços acordados oferecidos pelas empresas aéreas designadas das Partes terão uma relação estreita com as necessidades do público a ser transportado e terão como objetivo básico a oferta, em níveis razoáveis de aproveitamento, de capacidade adequada para atender às necessidades atuais e razoavelmente previsíveis para o transporte de passageiros e/ou carga entre as duas Partes.

3. Consultas serão realizadas de acordo com o Artigo 26 (Consultas) deste Acordo sempre que uma Parte solicitar que seja revisada a capacidade acordada a ser oferecida sob o parágrafo 1 deste Artigo. Se, na revisão, as Partes não concordarem sobre a capacidade a ser oferecida nos serviços acordados, a capacidade que pode ser oferecida pelas empresas aéreas designadas das Partes não excederá a capacidade total anteriormente acordada a ser oferecida.

Artigo 15

Tarifas

1. As tarifas a serem aplicadas pela empresa aérea ou empresas aéreas designada(s) de uma Parte, por serviços cobertos por este Acordo, serão estabelecidas em níveis razoáveis, sendo considerados todos os fatores relevantes, incluindo interesses dos usuários, custo de operação, características do serviço, lucro razoável, tarifas de outras empresas aéreas, e outras considerações comerciais do mercado.

2. As Partes concordam em dar particular atenção a tarifas que possam ser questionáveis em razão de parecerem discriminatórias sem razão, indevidamente altas ou restritivas em razão do abuso de uma posição dominante, artificialmente baixas em razão de subsídio ou suporte direto ou indireto, ou “predatórias”.

3. As tarifas, sempre que possível, serão acordadas pelas empresas aéreas designadas respectivas de ambas as Partes, após discussão conforme requerido por seus respectivos governos e, se aplicável, consulta com outras empresas aéreas. Tal acordo deverá, sempre que possível, ser atingido pelo uso do mecanismo de coordenação de tarifa internacional apropriado. Se não houver acordo multilateral ou bilateral, cada empresa aérea designada pode desenvolver tarifas individualmente.

4. Cada Parte pode exigir notificação ou registro de tarifas propostas pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de ambas as Partes para transporte para ou de seu território. Tal notificação ou registro pode ser requerida no máximo 30 (trinta) dias antes da data proposta de introdução. Em casos especiais, este período pode ser reduzido.

5. Cada Parte terá o direito de aprovar ou desaprovar tarifas para um transporte de ida ou de ida e volta entre os territórios das duas Partes que inicie em seu próprio território. As tarifas a serem cobradas por uma empresa aérea designada de uma Parte pelo transporte entre o território da outra Parte e aquele de um terceiro Estado sobre serviços cobertos por este contrato serão sujeitas às exigências de aprovação da outra Parte. Nenhuma das Partes tomará ação unilateral para impedir a entrada em vigor de tarifas propostas ou que continuem aplicando-se tarifas efetivas para transporte de um percurso ou de ida e volta entre os territórios das duas Partes começando no território da outra Parte.

6. A aprovação de tarifas em conseqüência das disposições do parágrafo 5 acima pode ser concedida expressamente por qualquer Parte à(s) empresa(s) aérea(s) que as solicite(m). No entanto, se a Parte competente não tiver dado por escrito à outra Parte notificação de desaprovação de tais tarifas da(s) empresa(s) aérea(s) da outra Parte dentro de 20 (vinte) dias a partir da data de apresentação, as tarifas em questão serão consideradas aprovadas. No caso do período de apresentação ser reduzido de acordo com o Parágrafo 4, as Partes podem concordar que o período dentro do qual qualquer desaprovação deverá ser dada, seja reduzido adequadamente.

7. Quando qualquer das Partes acreditar que uma tarifa para transporte para seu território está compreendida nas categorias descritas no Parágrafo 2 acima, tal Parte dará notificação de insatisfação à outra Parte, assim que possível, e pelo menos dentro de 30 (trinta) dias da data de notificação ou apresentação da tarifa, e pode valer-se dos procedimentos de consulta estabelecidos no parágrafo 8 abaixo.

8. Cada Parte pode solicitar consulta a respeito de qualquer tarifa de uma empresa aérea de qualquer das Partes para os serviços cobertos por este Acordo, incluindo quando a tarifa relevante tiver sido sujeita a uma notificação de desaprovação ou insatisfação. Tais consultas serão realizadas o mais tardar em 60 (sessenta) dias após o recebimento do pedido. As Partes cooperarão na garantia das informações necessárias para a solução racional das questões. Se as Partes chegarem a um acordo, cada Parte envidará seus melhores esforços para aplicar tal acordo. Se não for obtido qualquer acordo, a decisão da Parte em cujo território o transporte tenha origem deverá prevalecer.

9. Uma tarifa estabelecida de acordo com as disposições desta cláusula permanecerá vigente, a menos que retirada pela(s) empresa(s) aérea(s) interessada(s) ou até que uma nova tarifa tenha sido aprovada. No entanto, uma tarifa não será prolongada por mais de 6 meses após a data na qual ela teria de outro modo expirado, a menos que aprovado pelas Partes. Quando uma tarifa tiver sido aprovada sem uma data de vencimento e quando nenhuma nova tarifa tiver sido apresentada e aprovada, tal tarifa permanecerá vigente até que qualquer das Partes dê notificação retirando sua aprovação por sua própria iniciativa ou a pedido da(s) empresa(s) aérea(s) interessada(s). Tal retirada não ocorrerá com menos de 30 (trinta) dias de notificação.

10. As Partes se esforçarão para assegurar que exista mecanismo ativo e eficaz dentro de suas jurisdições para investigar violações por qualquer empresa aérea, agente de passageiro ou de carga, organizador de viagem, ou despachante de carga, de tarifas estabelecidas de acordo com este Artigo. Elas deverão ainda assegurar que a violação de tais tarifas seja punível por medidas dissuasivas em uma base coerente e não-discriminatória.

Artigo 16

Conversão de Moeda e Remessa de Lucros

1. Cada Parte permitirá que a(s) empresa(s) aérea(s) da outra Parte converta e transmita em qualquer moeda conversível para o exterior, ao Estado de escolha da(s) empresa(s) aérea(s), a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda dos serviços de transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, com a conversão e remessa permitidas, imediatamente, à taxa de câmbio oficial aplicável na data do pedido para conversão e remessa, ou quando não houver tal taxa oficial, ás taxas de mercado de câmbio estrangeiro prevalecentes para pagamentos correntes.

2. A conversão e remessa de tais receitas serão permitidas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis da Parte em cujo território ocorreu tal receita e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a realização de tal conversão e remessa.

3. As disposições deste artigo não isentam as empresas aéreas de ambas as Partes dos direitos, impostos e contribuições a que elas estejam sujeitas.

4. Se uma Parte impuser restrições sobre a transferência do excesso de recebimentos sobre dispêndios pelas empresas aéreas designadas da outra Parte, a última terá o direito de impor restrições recíprocas sobre as empresas aéreas designadas da primeira Parte.

5. No caso de existir um acordo especial entre as Partes regendo a transferência de fundos entre os dois Estados, tal acordo prevalecerá.

Artigo 17

Venda e Comercialização de Serviços de Transporte Aéreo

1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar serviços aéreos internacionais em seu território, diretamente ou através de agentes ou outros intermediários, à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.

2. Cada empresa aérea terá o direito de vender transporte na moeda de tal território ou, sujeita a suas leis e regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa terá a liberdade de comprar tal transporte nas moedas aceitas por tal empresa aérea.

3. À empresa aérea designada ou empresas aéreas designadas de uma Parte será permitido, com base na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seu pessoal administrativo, comercial e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

4. Estas exigências de pessoal podem, a critério da empresa aérea designada ou empresas aéreas designadas de uma Parte, serem satisfeitas por seu próprio pessoal ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte e esteja autorizada a realizar tais serviços para outras empresas aéreas.

Artigo 18

Pessoal Não-Nacional e Acesso aos Serviços Locais

1. À empresa aérea designada ou empresas aéreas designadas de uma Parte será permitido, com base na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seu pessoal administrativo, comercial e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

2. Estas exigências de pessoal podem, a critério da empresa aérea designada ou empresas aéreas designadas de uma Parte, serem satisfeitas por seu próprio pessoal, de qualquer nacionalidade, ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte e esteja autorizada a realizar tais serviços para outras empresas aéreas.

3. Os representantes e equipe estarão sujeitos às leis e regulamentos vigentes da outra Parte, e consistente com tais leis e regulamentos:

a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora, as autorizações de emprego necessárias, vistos de visitante ou outros documentos semelhantes aos representantes e equipe referidos no parágrafo 1 deste Artigo; e

b) ambas as Partes facilitarão e apressarão a concessão de autorizações de emprego para o pessoal que desempenhe determinados serviços temporários que não excedam 30 (trinta) dias.

Artigo 19

Serviços de Apoio em Solo

Sujeita às disposições de segurança operacional aplicáveis, incluindo as Normas e Práticas Recomendadas da OACI (SARP) contidas no Anexo 6, uma empresa aérea designada pode escolher entre os fornecedores de serviços auxiliares em solo.

Artigo 20

Arrendamento

1. Qualquer das Partes pode impedir o uso de aeronave arrendada para serviços sob este acordo que não cumpra com os Artigos 8 (Segurança Operacional) e 9 (Segurança da Aviação).

2. Sujeitas ao parágrafo 1 acima, as empresas aéreas designadas de cada Parte podem usar aeronave arrendada de outras empresas aéreas, para operar os serviços em conformidade com este Acordo, desde que tais arranjos não sejam equivalentes a conceder à uma empresa aérea arrendadora de um outro país, acesso aos direitos de tráfego de outro modo não disponíveis a tal empresa aérea.

Artigo 21

Sistemas de Reserva por Computador (SRC)

Cada Parte aplicará o Código de Conduta da OACI para a Regulamentação e Operação de Sistemas de Reserva por Computador dentro do seu território, em harmonia com outros regulamentos e obrigações aplicáveis a respeito dos sistemas de reserva por computador.

Artigo 22

Proibição de Fumo

1. Cada Parte proibirá ou fará com que suas empresas aéreas designadas proíbam o fumo em todos os vôos transportando passageiros, operados por suas empresas aéreas designadas, entre os territórios das Partes. Esta proibição será aplicada em todos os locais dentro da aeronave e estará vigente a partir do momento em que for iniciado o embarque dos passageiros, até o momento em que o seu desembarque estiver concluído.

2. Cada Parte, de acordo com suas leis e regulamentos aplicáveis, tomará todas as medidas que considere razoáveis para garantir o cumprimento, por suas empresas aéreas designadas e por seus passageiros e membros da tripulação, das disposições deste Artigo, incluindo a imposição de penalidades apropriadas por não cumprimento.

Artigo 23

Proteção Ambiental

As Partes apóiam a necessidade de proteger o meio-ambiente promovendo o desenvolvimento sustentável da aviação. As Partes concordam, com respeito às operações entre seus respectivos territórios, em cumprir as Normas e Práticas Recomendadas da OACI (SARP), o Anexo 16 e a política e diretrizes da OACI então existentes sobre proteção ambiental.

Artigo 24

Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte fornecerão ou farão com que sua empresa aérea designada ou empresas aéreas designadas forneça(m) às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, estatísticas periódicas ou eventuais que possam ser razoavelmente requeridas com a finalidade de revisar a capacidade estabelecida nos serviços acordados, operados pelas empresas aéreas designadas da primeira Parte.

Artigo 25

Aprovação de Horários

1. A empresa aérea designada de cada Parte submeterá sua previsão de horários de vôos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data proposta de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado a qualquer modificação dos horários.

2. Para vôos suplementares que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, tal empresa aérea deve solicitar permissão prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais pedidos serão normalmente apresentados pelo menos 15 (quinze) dias antes da data proposta de operação de tais vôos.

Artigo 26

Consultas

No espírito de estreita colaboração, as autoridades aeronáuticas das Partes consultar-se-ão mutua e periodicamente, visando garantir a implementação e o cumprimento satisfatório das disposições deste Acordo, e tais consultas deverão começar dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da data de recebimento de tal pedido, a menos que de outro modo acordado por ambas as Partes.

Artigo 27

Solução de Controvérsias

1. Em qualquer controvérsia surgida entre as Partes, relacionada à interpretação ou aplicação deste Acordo, exceto aquelas que possam surgir sob os Artigos 8 (Segurança Operacional) e 15 (Tarifas), as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes deverão, em primeiro lugar, esforçar-se para resolver a mesma por consultas e negociação.

2. Se as Partes não chegarem a uma solução por consultas e negociação, a controvérsia será resolvida através de canais diplomáticos.

Artigo 28

Emendas

1. Cada Parte pode a qualquer tempo requerer consulta com a outra Parte com a finalidade de emendar o presente Acordo ou seus Anexos. Tal consulta deverá iniciar-se dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de recebimento de tal pedido.

2. Qualquer emenda a este Acordo, acertada pelas Partes, entrará em vigor em uma data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes.

3. Qualquer emenda aos Anexos pode ser feita por acordo escrito entre as autoridades aeronáuticas das Partes e entrará em vigor quando confirmada por troca de notas diplomáticas.

Artigo 29

Acordos Multilaterais

Se um Acordo Multilateral, aceito por ambas as Partes, referente a qualquer assunto coberto por este Acordo entrar em vigência, as partes comprometem-se a realizar discussões visando emendar este Acordo, de modo a conformar-se com as disposições do Acordo Multilateral.

Artigo 30

Denúncia

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, dar notificação escrita, por via diplomática, à outra Parte, sobre sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será simultaneamente comunicada à OACI. Em tal caso, este Acordo expirará à meia-noite, horário local da Parte notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que a notificação seja retirada por acordo, antes do final deste período. Na ausência de reconhecimento de recebimento pela outra Parte, a notificação será considerada como tendo sido recebida 14 (quatorze) dias após o recebimento da notificação pela OACI.

Artigo 31

Registro na OACI

Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo, que não emendas aos Anexos, serão apresentados pelas Partes, após sua assinatura, à Organização de Aviação Civil Internacional, para registro.

Artigo 32

Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, que indiquem que todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam o presente Acordo.

Feito em Brasília, em 23 de julho de 2008, em dois originais, em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Samuel Pinheiro Guimarães

Ministro de Estado, interino, das

Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO

Monica June Clement

Embaixadora

A N E X O

Rotas

As empresas aéreas designadas de cada Parte terão direito de oferecer transporte aéreo entre pontos nas seguintes rotas deste Anexo:

A. Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas do Brasil:

De: pontos no Brasil;

Via: pontos no norte da América do Sul e pontos na região do Caribe;

Para: dois pontos em Trinidad e Tobago;

Além de: pontos no norte da América do Sul e pontos na região do Caribe.

B. Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas de Trinidad e Tobago:

De: pontos em Trinidad e Tobago;

Via: pontos no norte da América do Sul e pontos na região do Caribe;

Para: pontos na região norte e/ou nordeste do Brasil;

Além de: pontos no norte da América do Sul e pontos na região do Caribe

Nota:

1. As empresas aéreas designadas de qualquer Parte podem, em qualquer ou todos os vôos e a seu critério, operar vôos em qualquer ou ambas as direções e omitir pousos em qualquer ponto ou pontos, desde que os serviços comecem ou terminem em um ponto no território da Parte que designa a empresa aérea.

2. Na operação dos serviços acordados, as empresas aéreas designadas de Trinidad e Tobago podem prosseguir, além dos pontos na região Norte ou Nordeste do Brasil, para o Rio de Janeiro, em até duas (2) freqüências semanais.