ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR
DEMOCRÁTICA DA CORÉIA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Popular Democrática da Coréia
(doravante denominados "as Partes Contratantes "),
No seu desejo de desenvolver as relações comerciais e a cooperação econômica entre os dois países com base nos princípios da igualdade soberana dos Estados e da reciprocidade;
Com o objetivo primordial de intensificar e diversificar as relações comerciais bilaterais em bases mutuamente vantajosas,
Acordaram o seguinte:
ARTIGO I
As Partes Contratantes desenvolverão e promoverão relações comerciais estáveis e de longo prazo entre ambos os países em conformidade com o presente Acordo e com as leis e regulamentos vigentes em cada país.
1. As Partes Contratantes concederão reciprocamente o tratamento de Nação Mais Favorecida no que for referente ao comércio de mercadorias, em conformidade com as normas internacionalmente estabelecidas.
2. Qualquer vantagem, facilidade, franquia ou privilégio concedido pelas Partes Contratantes com relação à importação ou exportação de produtos procedentes de ou enviados para o território de um terceiro país será imediata e incondicionalmente aplicada ao produto análogo procedente de ou enviado para o território de qualquer uma das Partes Contratantes.
ARTIGO III
As disposições do Artigo II não serão aplicadas às vantagens, facilidades, privilégios e franquias que uma das Partes Contratantes outorgar ou venha a outorgar:
a).. aos países limítrofes, a fim de facilitar o trânsito nas fronteiras e/ou a cooperação nas zonas fronteiriças, e
b). a terceiros países, em razão de sua participação em zona de livre comércio, união aduaneira ou acordo de integração econômica da qual for membro.
ARTIGO IV
No âmbito do intercâmbio bilateral, as Partes Contratantes procurarão aplicar as preferências alfandegárias acordadas no âmbito do Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento.
ARTIGO V
Os contratos específicos de importação e exportação firmados sob a égide do presente Acordo serão negociados diretamente entre empresas dos dois países sobre a base dos preços mundiais dos produtos.
ARTIGO VI
Os pagos resultantes dos contratos fechados com base no presente Acordo serão efetuados em divisas livremente conversíveis e em conformidade com o regime cambial vigente em cada país.
ARTIGO VII
Os produtos comercializados sobre a base de contratos fechados ao amparo do presente Acordo somente poderão ser reexportados para países terceiros com o consentimento expresso da empresa exportadora.
ARTIGO VIII
Com a finalidade de promover e implementar os objetivos do presente Acordo, as Partes Contratantes apoiarão e facilitarão:
ARTIGO IX
1. As Partes Contratantes, em conformidade com suas leis e regulamentos internos, isentarão de direitos aduaneiros os seguintes bens:
2. Os bens e produtos mencionados no parágrafo primeiro do presente Artigo não poderão ser comercializados nem aproveitados por terceiros com fins lucrativos.
ARTIGO X
Ambas as Partes Contratantes outorgarão, em conformidade com suas leis e regulamentos e os acordos mútuos, facilidades de trânsito em seu território para as mercadorias originárias do território da outra Parte Contratante e destinadas a terceiros países, assim como para as mercadorias originárias de terceiros países destinadas à outra Parte Contratante.
ARTIGO XI
Qualquer evento sanitário ou fitossanitário, detectado no país de destino, deverá ser imediatamente comunicado às autoridades sanitárias do país de origem para as devidas providencias serem adotadas. A ocorrência de evento sanitário ou fitossanitário numa carga não pode ser considerada como razão para o impedimento da exportação de cargas posteriores do mesmo produto, desde que o país tenha solucionado o problema objeto do impedimento.
ARTIGO XII
1. Uma Comissão Mista Comercial formada pelos representantes das Partes Contratantes será estabelecida e reunir-se-á alternadamente em Brasília e em Pyongyang, por solicitação de uma das Partes Contratantes, em datas a ser mutuamente acordadas.
2. A Comissão Mista Comercial procurará tratar principalmente de temas que conduzam ao fortalecimento e ao aprofundamento das relações comerciais bilaterais e poderá apresentar as medidas e propostas para esse fim.
ARTIGO XIII
Este Acordo poderá ser modificado ou complementado, se for necessário, pelas Partes Contratantes após os consentimentos mútuos, e essas modificações e os complementos entrarão em vigor depois de terem sido aprovados pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas legislações vigentes, e notificados uma à outra mediante mensagens escritas a través da via diplomática.
ARTIGO XIV
As Partes Contratantes designam como órgãos encarregados da execução do presente Acordo, pela República Federativa do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores e, pela República Popular Democrática da Coréia, o Ministério do Comércio Exterior.
ARTIGO XV
1. As diferenças que possam surgir com relação à interpretação ou aplicação do presente Acordo serão solucionadas mediante consultas diretas entre os órgãos mencionados no Artigo XIV, por via diplomática ou no âmbito da Comissão Mista Comercial mencionada no Artigo XII do presente Acordo.
2. As controvérsias que possam surgir com relação ao cumprimento dos contratos, firmados sob a égide do presente Acordo, serão solucionadas em conformidade com as disposições contratuais específicas previstas nos respectivos contratos e/ou a legislação aplicável.
ARTIGO XVI
As disposições do presente Acordo também serão aplicáveis aos contratos firmados durante sua vigência e completados após a sua expiração.
ARTIGO XVII
O presente Acordo será válido por um período de 5 (cinco) anos e será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 3 (três) anos, a menos que uma das Partes Contratantes notifique à outra, por escrito e por via diplomática, a sua intenção de denunciá-lo, com antecedência de 90 (noventa) dias em relação à data prevista para a sua expiração.
ARTIGO XVIII
O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após o recebimento da última notificação sobre o cumprimento das formalidades internas para a sua aprovação.
Feito em Pyongyang, em 23 de maio de 2006, em dois exemplares originais nos idiomas português, coreano e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de divergência prevalecerá o texto em espanhol.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES
Embaixador em Pequim
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR
DEMOCRÁTICA DA CORÉIA
RIM KYONG-MAN
Ministro do Comércio Exterior