O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China assinaram em Pequim, em 17 de agosto de 2000, um Acordo, por troca de Notas, sobre a Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas, pelo período da missão; aos brasileiros e chineses portadores de passaportes diplomáticos e oficiais.

 

O Acordo em apreço tem o seguinte teor:

 

Embaixada do Brasil

Pequim

N° 53

 

Pequim, 28 de julho de 2000.

A Embaixada da República Federativa do Brasil cumprimenta o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China - Departamento Consular e tem a honra, de acusar o recebimento da nota verbal de referência (99). Ling Liu Zi N°. 173, de 29 de dezembro, de 1999.

 

2. Em resposta, a Embaixada do Brasil em Pequim informa que o Governo brasileiro está de acordo com a proposta de: que cada parte, na base da reciprocidade, conforme a _nota da Missão Diplomática ou do 'Consulado do outro país no exterior, passe a conceder visto de múltiplas entradas, pelo período da missão, aos portadores de passaportes diplomáticos e oficiais e a seus cônjuges e filhos menores de 18 anos de idade.

 

3. A Embaixada do Brasil esclarece que, no entendimento da Parte brasileira, o prazo da missão dever ser expresso pelo número de anos e não pelo termo "pelo prazo da missão".

 

4. Nessas condições, caso o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China - Departamento Consular - esteja de acordo a nota verbal de referência "(99). Ling Liu Zi. N° 173" e a presente nota constituem um acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, que entrará em vigor 31 dias após apresente data.

 

A Embaixada dá República federativa do Brasil aproveita a oportunidade para renovar ao Ministério dós Negócios Estrangeiros – Departamento Consular - os protestos de sua mais alta consideração.

 

Para a

Embaixada da República

Federativa do Brasil

(2000) Bu Ling Liu Zi N° 105

 

Pequim, 17 de agosto de 2000

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China cumprimenta a Embaixada da Repúlie.a Federativa do Brasil e, com referência a sua nota n° 53 do dia 28 de julho de 2000 tem a honra de confirmar o seguinte:

 

A parte chinesa concorda que as repartições competentes dos dois países, com base na reciprocidade e de acordo com a nota da Missão Diplomática ou do Consulado do país no exterior, possa conceder visto de múltiplas entradas pelo prazo da missão neste país aos portadores dos passaportes diplomática, oficiais, seus cônjuges e-filhos menores de 18 anos de idade.

 

Ambas as partes vão conceder visto de múltiplas entradas conforme número de anos e meses da missão que deve estar definido na nota de solicitação de Visto. A presente nota e a sua nota n° 53 do dia 28 de julho de 2000 constituem um acordo entre,a República Popular da China e á República Federativa do Brasil e entrará em vigor 31 dias após a PresenteNota.

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China aproveita a oportunidade para renovar à Embaixada do Brasil os protestos de sua alta consideração.

 

(of. n9 9/2001)