FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO HAXEMITA DA JORDÂNIA

O Governo do Reino Haxemita da Jordânia,

tendo decidido concluir um Acordo sobre transportes aéreos regulares entre os dois Países, designaram para esse fim representantes devidamente autorizados, os quais convieram nas disposições seguintes:

As Partes Contratantes concedem-se reciprocamente os direitos especificados no presente Acordo e seu Anexo, a fim de que se estabeleçam os serviços aéreos internacionais nos mesmos previstos, doravante referidos como "serviços convencionados".

1.Qualquer dos serviços convencionados poderá ter início imediatamente ou em data ulterior, a critério da Parte Contratante à qual os direitos foram concedidos, mas não antes que:

a)a Parte Contratante à qual os direitos tenham sido concedidos haja designado uma empresa aérea de sua nacionalidade para a rota ou as rotas especificadas;

b)a Parte Contratante que concede os direitos tenha expedido a necessária licença de funcionamento à empresa designada, obedecidas as disposições de parágrafo 2º deste Artigo e as do Artigo 6º.

2.A empresa aérea designada por uma Parte Contratante poderá ser chamada a fazer prova, perante as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, que se encontra em condições de satisfazer os requisitos prescritos pelas leis e regulamentos, normalmente aplicados por essas autoridades ao funcionamento de empresas de transportes aéreos internacionais.

3.As Partes Contratantes reservam-se a faculdade de substituir, por outras empresas aéreas nacionais, a ou as empresas aéreas originariamente designadas, dando prévio aviso à outra Parte Contratante.

1.Com o fim de evitar práticas discriminatórias e assegurar igualdade de tratamento, fica estabelecido que:

I.As taxas e outros gravames que uma das Partes Contratantes imponha ou permita sejam impostas à empresa ou empresas designadas pela outra Parte Contratante para uso de aeroportos e outras facilidades, não serão superiores às taxas e gravames cobrados das aeronaves de sua bandeira empregadas em serviços internacionais semelhantes, pelo uso de tais aeroportos e facilidades.

II.Os combustíveis, óleos lubrificantes e peças sobressalentes introduzidos no território de uma Parte Contratante, ou postos a bordo de aeronaves da outra Parte Contratante nesse território, quer diretamente por uma empresa por esta designada, quer por conta de tal empresa, e destinados unicamente ao uso de suas aeronaves nos serviços convencionados, gozarão do tratamento dado às empresas nacionais que realizam transporte aéreo internacional, no que diz respeito a direitos aduaneiros, taxas de inspeção e/ou outros direitos e gravames nacionais.

III.As aeronaves de uma das Partes Contratantes utilizadas na exploração dos serviços convencionados, e os combustíveis, óleos lubrificantes, equipamento normal e peças sobressalentes para a manutenção e reparação das aeronaves utilizadas, bem como as provisões de bordo, compreendendo alimentos, bebidas e tabaco, enquanto em tais aeronaves, gozarão de isenção de direitos aduaneiros, taxa de inspeção e direitos ou taxas semelhantes no território da outra Parte Contratante, mesmo quando utilizados ou consumidos em vôo sobre o referido território.

2.Os bens enumerados no parágrafo precedente e objeto de isenção pelo mesmo estabelecido, não poderão ser desembarcados da aeronave no território da outra Parte Contratante sem o consentimento de suas autoridades aduaneiras, e ficarão sujeitos ao controle dessas autoridades, enquanto não utilizados pela empresa.

3.Os passageiros, bagagens e mercadorias em trânsito pelo território de uma Parte Contratante e que permanecerem na área do aeródromo que lhes é reservada, serão submetidos apenas ao controle estabelecido para essa área. As bagagens e mercadorias em trânsito direto serão isentas de direitos, taxas ou gravames aduaneiros.

Os certificados de navegabilidade, cartas de habilitação e licenças expedidas ou revalidadas pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o fim de exploração dos serviços convencionados. As Partes Contratantes se reservam, entretanto, o direito de não reconhecerem, relativamente ao sobrevôo de seu território, certificados de habilitação e licenças concedidos aos seus próprios nacionais pelas autoridades da outra Parte Contratante ou por um terceiro Estado.

1.As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada, permanência no seu território ou saída do mesmo, de aeronaves empregadas em navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e à navegação de tais aeronaves dentro do seu território, serão aplicadas às aeronaves da empresa ou empresas designadas pela outra Parte Contratante.

2.As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada, permanência no seu território ou saída do mesmo, de passageiros, tripulações ou carga de aeronaves, como sejam os concernentes a entrada, despacho, imigração, passaportes, alfândega e quarentena, aplicar-se-ão aos passageiros, tripulações e carga de aeronaves de empresa aérea designada pela outra Parte Contratante quando no território da primeira Parte Contratante.

1.As Partes Contratantes reservam-se a faculdade de negar ou revogar licença de funcionamento a uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante quando não julgarem suficientemente comprovado que parte preponderante da propriedade e o controle efetivo da referida empresa estão em mãos de nacionais da outra Parte Contratante.

2.A empresa designada poderá ser multada pelas autoridades da outra Parte Contratante, na forma do ato de autorização de seu funcionamento jurídico, ou a licença de funcionamento ser suspensa, no todo ou em parte, pelo período de um (1) mês a três (3) meses:

a)nos casos de inobservância das leis e regulamentos referidos no Artigo 5º deste Acordo, e de outras normas governamentais estabelecidas para o funcionamento de empresas aéreas designadas;

b)quando as aeronaves utilizadas nos serviços convencionados não sejam tripuladas por pessoas que possuam respectivamente a nacionalidade de uma ou outra Parte Contratante, excetuados os casos de adestramento do pessoal navegante, por instrutores devidamente autorizados pelos órgãos competentes da Parte Contratante que designou a empresa e durante o período de adestramento.

3.Nos casos de reincidência das infrações constantes do item anterior, a licença poderá ser revogada.

4.A revogação constante dos itens 1 e 3 deste Artigo só poderá ser aplicada após consulta com a outra Parte Contratante. A Consulta terá início num prazo de sessenta (60) dias a partir da respectiva notificação.

As autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes deverão manter contato permanente para garantir uma estreita colaboração em todas as questões tratadas no presente Acordo, visando à sua execução satisfatória.

1.Se qualquer das Partes Contratantes desejar modificar qualquer cláusula do Anexo ao presente Acordo poderá solicitar uma Consulta entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, a qual terá início num prazo de sessenta (60) dias, a partir da respectiva notificação.

2.Os resultados da consulta passarão a vigorar após confirmação por troca de notas por via diplomática.

1.As divergências entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo e do seu Anexo, que não puderem ser resolvidas por negociações ou por meio de consultas diretas, serão submetidas a Juízo Arbitral, seguindo-se o procedimento previsto no Art. 85 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, quanto à composição e funcionamento do respectivo tribunal.

Ao entrar em vigor uma convenção aérea multilateral aceita por ambas as Partes Contratantes, o presente Acordo deverá ser modificado de modo que as suas disposições se conciliem com as da nova convenção.

O presente Acordo e seu Anexo e assim os demais atos relativos aos mesmos que os complementem ou modifiquem, serão comunicados à Organização da Aviação Civil Internacional, para fins de registro.

Cada uma das Partes Contratantes poderá, em qualquer tempo, notificar a outra Parte Contratante o seu propósito de denunciar o presente Acordo, fazendo simultaneamente uma comunicação no mesmo sentido à Organização da Aviação Civil Internacional. O presente Acordo deixará de vigorar doze (12) meses depois da data do recebimento da notificação pela outra Parte Contratante, salvo se for retirada por consenso de ambas as Partes Contratante antes de expirar aquele prazo. Se não for acusado o recebimento da notificação pela Parte Contratante à qual for dirigida, entender-se-á recebida 14 (quatorze) dias depois de o ter sido pela Organização da Aviação Civil Internacional.

O presente Acordo substitui todas as licenças, privilégios e concessões existentes à data de sua entrada em vigor, outorgados a qualquer título por uma das Partes Contratantes em favor da empresa aérea da outra Parte Contratante.

a)a expressão "autoridade aeronáutica" significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro da Aeronáutica, e no caso do Reino Haxemita da Jordânia, a Direção de Aviação Civil ou em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão que esteja legalmente autorizado a exercer as funções atualmente pelos mesmos exercidas;

b)a expressão "empresa aérea designada" significa qual- quer empresa que uma das Partes Contratantes tiver escolhido para explorar os serviços convencionados e a cujo respeito tiver sido feita comunicação por escrito às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, segundo o disposto no Art. 2º parágrafo 1, alínea b, do presente Acordo;

c)a expressão "território" terá o mesmo sentido que lhe dá o Art. 2 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944;

d)as definições "empresa aérea", "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional" e "escalas sem fins comerciais", são as constantes do Art. 96 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional acima mencionada.

1.Cada Parte Contratante notificará a outra, por via diplomática,da conclusão das formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, o qual terá vigência a partir da data última dessas notificações.

2.No entanto, o Acordo entrará em vigor, provisoriamente, na data de sua assinatura, nos limites das atribuições administrativas das respectivas autoridades aeronáuticas.

Feito em Brasília, aos 5 dias do mês de novembro de 1975, em dois originais, cada um nas línguas portuguesa e inglesa, ambos igualmente autênticos.

As Partes Contratantes concedem-se mutuamente o direito de explorar, por intermédio da empresa ou empresas designadas e segundo as condições deste Anexo, os serviços convencionados, nas rotas e escalas estabelecidas nos Quadros de Rotas que o integram.

1.Nos termos do presente Acordo e deste Anexo, cada Parte Contratante concede às empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante e para o fim de explorarem os serviços convencionados ao longo das rotas especificadas os seguintes direitos:

a)o direito de desembarcar e embarcar passageiros, cargas e malas postais originados no território da outra Parte Contratante ou a ele destinados;

b)o direito de desembarcar e embarcar passageiros,cargas e malas postais de tráfico internacional, originados em escalas em terceiros países incluídas no Quadro de Rotas, ou a elas destinados.

2.Cada Parte Contratante autoriza o sobrevôo de seu território pela empresa ou empresas designadas da outra Parte Contratante, com ou sem pouso técnico nas escalas constantes do Quadro de Rotas.

3.Todo o estabelecido precedentemente fica sujeito, em seu exercício, às condições previstas na Seção III, seguinte.

1.Os serviços convencionados terão por objetivo fundamental oferecer uma capacidade adequada à procura do tráfico

2.Na exploração desses serviços se levará em conta, principalmente quanto a exploração de rotas ou trechos comuns de rota, os interesses das empresas aéreas designadas, a fim de que os serviços prestados por qualquer delas não sejam indevidamente afetados. Assegurados os princípios de reciprocidade, um tratamento justo e equitativo deverá ser concedido as empresas aéreas designadas das duas Partes Contratantes, para que possam explorar, em igualdade de condições, os serviços aéreos nas rotas especificadas nos Quadros anexos.

3.O direito de uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante de embarcar e desembarcar, nos pontos e rotas especificados, tráfico internacional com destino a ou proveniente de terceiros países, se rá exercido de modo que a capacidade corresponda:

c) procura do tráfico existente nas regiões atravessadas, respeitados os interesses dos serviços locais e regionais.

1.As Autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão a pedido de uma delas a fim de determinar se os princípios enunciados na Seção III estão sendo observados pelas empresas aéreas designadas, e, em particular, para evitar que uma porção injusta de tráfico seja desviada de uma das mencionadas empresas.

2.As Autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes Contratantes fornecerão às Autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante a pedido destas, periodicamente ou a qualquer tempo, os dados estatísticos que sejam razoavelmente solicitados, para a verificação de como está sendo utilizada, pela empresa ou empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, a capacidade oferecida nos serviços convencionados. Esses dados deverão conter todos os elementos necessários para fixar o volume de tráfico, bem como sua origem e destino.

1.As tarifas a serem aplicadas pelas empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante em pagamento do transporte de passageiros e carga originados no território da outra Parte Contratante ou a ele destinado, deverão ser estabelecidas em níveis razoáveis, dando-se a devida consideração a todos os fatores relevantes, inclusive custo de operação, características de serviço, lucro razoável e tarifas de outras empresas aéreas aplicadas na mesma ou em rotas semelhantes, devendo ser observado, quanto possível, o mecanismo adotado pela Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA):

2.As tarifas assim elaboradas serão submetidas à aprovação das Autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante trinta (30) dias, pelo menos, antes da data prevista para a sua aplicação; em casos especiais, esse prazo poderá ser reduzido, se assim concordarem as ditas Autoridades.

3.Se,por qualquer razão, uma determinada tarifa não puder ser fixada na forma das disposições anteriores, ou se, durante os primeiros quinze (15) dias do prazo, qualquer das Partes Contratantes notificar a outra a desaprovação de qualquer tarifa que lhe foi submetida,as Autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes tratarão de determinar tal tarifa em reunião de consulta.

4.As tarifas estabelecidas na forma das disposições desta Seção permanecerão em vigor até que novas tarifas sejam estabelecidas segundo essas mesmas disposições.

5.As tarifas aplicadas pelas empresas aéreas designadas por uma das Partes Contratantes, quando servirem pontos comuns às duas Partes ou pontos compreendidos em rotas comuns entre o território de uma Parte Contratante e terceiros países, não serão inferiores às aplicadas pelas empresas da outra Parte na execução de serviços idênticos.

6.As empresas aéreas designadas por uma Parte Contratante não poderão conceder, direta ou indiretamente, por si ou através de qualquer intermediário, descontos, abatimentos ou quaisquer reduções sobre tarifas em vigor, salvo os previstos pelas resoluções aprovadas pelas Partes Contratantes.

Os horários deverão indicar o tipo, modelo e configuração das aeronaves utilizadas, bem como a freqüência dos serviços e escalas, e serão submetidos pelas empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante às Autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante trinta (30) dias, no mínimo, antes da data prevista para sua vigência. Tais horários deverão ser aprovados dentro do prazo acima indicado, a menos que envolvam alteração de escalas ou de capacidade em desacordo com o que esta especificado neste Anexo.

1.As seguintes alterações nas rotas não dependerão de prévio aviso entre as Partes Contratantes, bastando a respectiva notificação de uma a outra Autoridade aeronáutica.

a)inclusão ou supressão de pontos de escalas no território da Parte Contratante que designa a empresa aérea;

2.A alteração das rotas convencionadas pela inclusão de ponto de escala não previsto no Quadro de Rotas fora do território da Parte Contratante que designa a empresa aérea, fica sujeita a acordo prévio entre as Autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

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(1) – A suspensão de escalas se regula pela Secção VII do Anexo

(3) – As Partes fixarão os pontos antes da iniciação dos serviços.

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NOTA (1) – A suspensão de escalas se regula Pela Secção VII do Anexo

Protocolo de Assinatura

No curso das negociações que terminaram com a assinatura do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Jordânia os Representantes das Partes Contratantes acordaram o seguinte:

1 – Com referência aos membros da tripulação estrangeiros utilizados nos serviços convencionados, as empresas aéreas designadas brasileiras e jordanianas submeterão às Autoridades Aeronáuticas do Brasil e da Jordânia, quando for o caso, uma lista completa incluindo nome, nacionalidade, função, tipo e número da licença, e o nome da autoridade que emitiu a referida licença. Se não houver nenhuma comunicação em contrário por parte das autoridades brasileiras ou jordanianas, os membros da tripulação poderão operar os serviços convencionados.

2 – A remessa de somas recebidas pelas empresas aéreas designadas das Partes Contratantes far-se-á de acordo com as formalidades cambiais das duas Partes Contratantes, as quais, no momento, concedem amplas facilidades para as transferências oriundas dessas operações.

As Autoridades Aeronáuticas ensejarão os seus melhores esforços, através dos canais apropriados, visando à celebração de um acordo bilateral sobre isenção de bi-tributação.

Brasília, em 5 de novembro de 1975.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:	PELO GOVERNO DO REINO HAXEMITA DA JORDÂNIA:
________________________ Antonio F. Azeredo da Silveira	________________________ Hisham Al-Shawa

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:	PELO GOVERNO DO REINO HAXEMITA DA JORDÂNIA:
________________________ Antonio F. Azeredo da Silveira	________________________ Hisham Al-Shawa