COLEÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

Nº 541

BRASIL-FRANÇA

ACÔRDO SÔBRE TRANSPORTES AÉREOS

Assinado em Paris, a 29 de outubro de 1965

Aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 1966

Entrou em vigor a 19 de fevereiro de 1967

Promulgado pelo Decreto n9 60.863 de 16 de junho de 1967

Publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 1967.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SEÇÃO DE PUBLICAÇÕES

1968  

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DECRETO Nº 60. 868 – DE 16 DE JUNHO DE 1967

Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares com a França.

O Presidente da República,

Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 1966, o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares, assinado com a República Francesa, em Paris, a 29 de outubro de 1965;

E, havendo o referido Acôrdo entrado em vigor a 19 de fevereiro de 1967, conforme o seu artigo XIII, decreta:

Que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja cumprido e executado tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 16 de junho de 1967, 146º da Independência e 79º da República.

________________________

A. COSTA E SILVA

________________________ 

José de Magalhães Pinto

ACÔRDO ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS

UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA

SÔBRE TRANSPORTES AÉREOS REGULARES

O Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno da República Francesa,

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do transporte aéreo regular entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Francesa, e de apoiar decisivamente a cooperação internacional nesse setor,

Desejosos de aplicar ao transporte aéreo regular entre os dois Países os princípios e as disposições da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago, a 7 de dezembro de 1944,

Convêm no que se segue:

Artigo I

As Partes Contratantes se concedem reciprocamente os direitos especificados no presente Acôrdo e seu Anexo, a fim de que se estabeleçam os serviços aéreos internacionais regulares nos mesmos previstos, doravante referidos como«serviços convencionados».

Artigo II

1. Qualquer dos serviços convencionados poderá ser iniciado imediatamente ou em data ulterior, a critério da Parte Contratante à qual tais direitos são concedidos, mas não antes que:

a) A Parte Contratante à qual êsses direitos tenham sido concedidos haja designado uma emprêsa ou emprêsas aéreas para explorar os serviços convencionados na rota ou rotas especificadas ;

b) A Parte Contratante que concede êsses direitos tenha dado a necessária licença de funcionamento à emprêsa ou emprêsas aéreas em questão, o que fará sem demora, observadas as disposições do parágrafo nº 2 dêste Artigo e as do Artigo III.

2. A emprêsa ou emprêsas aéreas designadas poderão ser chamadas a provar, perante as autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que concede os direitos, que se encontram em condições de satisfazer os requisitos prescritos pelas leis e regulamentos normalmente aplicados por essas autoridades no que se refere ao funcionamento de emprêsas aéreas comerciais.

Artigo III

As Partes Contratantes reservam-se a faculdade de negar uma licença de funcionamento a uma emprêsa aérea designada pela outra Parte Contratante ou de revogar tal licença quando não julgarem suficientemente provado que uma parte substancial da propriedade e o contrôle efetivo da referida emprêsa estão em mãos de nacionais da outra Parte Contratante ou em caso de inobservância, pela emprêsa aérea designada, das leis e regulamentos referidos no Artigo VI do presente Acôrdo, ou das condições sob as quais os direitos foram concedidos em conformidade com êste Acôrdo e seu anexo.

Artigo IV

Com o fim de evitar práticas discriminatórias e de respeitar o princípio de igualdade de tratamento:

1. As taxas que uma das Partes Contratantes imponha ou permita que sejam impostas à emprêsa ou emprêsas aéreas designadas pela outra Parte Contratante, para uso de aeroportos e outras facilidades, não serão superiores às aplicadas pelo uso de tais aeroportos e outras facilidades por aeronaves de sua bandeira empregadas em serviços internacionais semelhantes.

2. As aeronaves utilizadas no tráfego internacional pela emprêsa ou emprêsas designadas de uma Parte contratante, bem como o seu equipamento normal, sua reserva de combustíveis e lubrificantes e as provisões (inclusive alimentos, bebidas, tabaco) existentes a bordo, ficarão isentos, à entrada do território da outra Parte Contratante, de quaisquer direitos aduaneiros, despesas de inspeção e demais direitos e taxas semelhantes, sob a condição de que permaneçam a bordo até a saída da aeronave do mencionado território.

3. Ficarão igualmente isentos dêsses mesmos direitos ou taxas, salvo as taxas e emolumentos relativos à prestação de serviços:

a) as provisões de bordo de qualquer origem tomadas no território de uma das Partes Contratantes, nos limites da Regulamentação estabelecida pelas autoridades da referida Parte Contratante, e embarcadas em aeronaves que asseguram um serviço internacional da outra Parte Contratante;

b) os acessórios importados no território de uma das Partes Contratantes para a manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas nos serviços internacionais da emprêsa ou emprêsas aéreas designadas da outra Parte Contratante;

c) os combustíveis e lubrificantes destinados ao abastecimento das aeronaves utilizadas nos serviços internacionais explorados pela emprêsa ou emprêsas aéreas designadas de uma ou outra Parte Contratante, mesmo que venham a ser utilizadas pelas aeronaves durante o vôo sôbre aquêle território.

4. Os equipamentos normais de bordo, bem como os materiais e provisões que se encontrem a bordo das aeronaves de uma Parte Contratante, não poderão ser desembarcados no território da outra Parte Contratante sem o consentimento das suas autoridades aduaneiras. Ocorrendo o desembarque, poderão ficar sob a custódia das autoridades até o seu reembarque ou até que sejam objeto de um têrmo de responsabilidade (declaração de alfândega).

Artigo V

Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças concedidas ou validadas por uma das Partes Contratantes e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o fim de exploração dos serviços convencionados. Cada Parte Contratante se reserva, entretanto, o direito de não reconhecer como válidas, com relação ao sobrevôo do seu território, cartas e licenças concedidas a seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante ou por um terceiro Estado.

Artigo VI

1. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante,relativos à entrada ou saída do seu território de aeronaves empregadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e à navegação das ditas aeronaves durante sua permanência no mesmo território, serão aplicados às aeronaves da emprêsa aérea designada pela outra Parte Contratante.

2. As leis e regulamentos de cada uma das Partes Contratantes relativos à entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação ou carga. de aeronaves, como sejam os regulamentos concernentes à entrada,despacho, imigração, passaportes, alfândega e quarentena, aplicar-se-ão aos passageiros, tripulantes e carga das aeronaves assegurando a exploração dos serviços convencionados.

Artigo VII

Num espírito de estreita colaboração, as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes consultar-se-ão periòdicamente a fim de examinar as condições de aplicação dos princípios estabelecidos no presente Acôrdo e seu Anexo, e de verificar se essas condições são adequadas.

Artigo VIII

Qualquer das Partes Contratantes poderá promover consultas entre as autoridades aeronáuticas de ambas, se desejar modificar os têrmos do Anexo ao presente Acôrdo ou se outra Parte Contratante tiver usado da faculdade prevista no Artigo III.

Tais consultas deverão ser iniciadas dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da notificação do pedido respectivo.

Quando as referidas autoridades concordarem em modificar o Anexo ao presente Acôrdo, tais modificações entrarão em vigor depois de confirmadas por troca de notas, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes Contratantes pode, a todo tempo, notificar à outra seu desejo de rescindir êste Acôrdo. A respectiva notificação será simultâneamente comunicada à Organização Internacional de Aviação Civil. O presente Acôrdo deixará de vigorar seis (6) meses depois da data do recebimento da citada notificação pela outra Parte Contratante, salvo se fôr retirada de comum acôrdo antes de expirar aquêle prazo. Se não fôr acusado o recebimento da notificação pela Parte Contratante a quem foi dirigida, entender-se-á recebida quatorze (14) dias depois de o ter sido pela Organização Internacional de Aviação Civil.

Artigo X

O presente Acôrdo substitui quaisquer privilégios, licenças ou concessões porventura existentes ao tempo da sua assinatura, que uma das Partes Contratantes tiver outorgado, a qualquer título, a emprêsa ou emprêsas aéreas designadas da outra Parte Contratante.

Artigo XI

O presente Acôrdo e seu Anexo e suas eventuais modificações serão comunicados à Organização Internacional da Aviação Civil, para fins de registro.

Artigo XII

Para o fim de aplicação do presente Acôrdo e de seu Anexo:

a) a expressão «autoridades aeronáuticas» significará, no caso dos Estados Unidos do Brasil, o Ministro da Aeronáutica, e, no caso da França, o Secretário Geral de Aviação Civil, ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão que esteja autorizado a exercer as funções atualmente pelos mesmos exercidas;

b) o têrmo «território» terá o sentido que lhe dá o Artigo 2 da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, aos 7 de dezembro de 1944;

c)a expressão «emprêsa aérea designada» significará qualquer emprêsa de transportes aéreos que uma das Partes Contratantes tiver escolhido para explorar os serviços convencionados e a cujo respeito tiver sido feita' uma comunicação, por escrito, às autoridades aeronáuticas competentes da outra Parte Contratante, segundo o disposto no Artigo II do presente Acôrdo;

d)as definições dos parágrafos a, b e d do Artigo 96 da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944, aplicar-se-ão ao presente Acôrdo e a seu Anexo.

Artigo XIII

As disposições do presente Acôrdo e seu Anexo entrarão em vigor trinta (30) dias após a data em que as duas Partes Contratantes se notificarem o cumprimento de suas formalidades constitucionais respectivas.

As disposições do presente Acôrdo e de seu Anexo serão aplicadas provisòriamente pelas Autoridades brasileiras e francesas, nos limites das suas atribuições respectivas, a partir da data de sua assinatura.

Feito em Paris, em 29 de outubro de 1965.

ANEXO

Seção I

As Partes Contratantes concedem-se mùtuamente o direito de explorar, por intermédio da emprêsa ou emprêsas aéreas designadas, os serviços convencionados, segundo as condições dêste Anexo, nas rotas e escalas estabelecidas nos Quadros de Rotas que o integram.

Seção II

1. Nos têrmos do "presente Acôrdo e dêste Anexo, cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante, ao explorar os serviços convencionados, ao longo das rotas especificadas:

a) o direito de desembarcar e embarcar tráfico de passageiros, carga e mala postal, originado no território da outra Parte ou a êle destinado;

e permite, nas mesmas condições:

b) o embarque e desembarque de tráfico de passageiros, carga e mala postal, originado em escalas em terceiros Países incluídas nos Quadros de Rotas, ou a elas destinado.

2. As emprêsas aéreas designadas gozarão de um tratamento justo e equitativo, para que possam explorar, em igualdade de condições, os serviços aéreos convencionados entre os territórios das Partes Contratantes.

3. A capacidade de transporte a ser oferecida pela emprêsa ou emprêsa aéreas designadas deverá ajustar-se, em conjunto, às necessidades do tráfico entre os territórios das duas Partes Contratantes. Os serviços convencionados terão como objetivo fundamental atender às necessidades normais e razoàvelmente previsíveis do tráfico aéreo proveniente de ou com destino ao território de cada uma das Partes Contratantes.

4. O direito de uma emprêsa aérea designada de embarcar e desembarcar, nas escalas previstas nas rotas especificadas, tráfico internacional com destino a ou proveniente de terceiros Países, será exercido em conformidade com os princípios gerais de desenvolvimento ordenado do transporte aéreo, aceitos pelas Partes Contratantes, de modo que a capacidade seja adaptada:

a) à procura do tráfico entre o País de origem e os Países de destino;

b) às exigências de uma exploração econômica dos serviços de longo percurso considerados; e

c) à procura de tráfico existente nas regiões atravessadas, respeitados os interêsses dos serviços locais e regionais.

Seção III

Cada Parte Contratante autoriza o sobrevôo de seu território, ao longo das rotas convencionadas, pela emprêsa ou emprêsas designadas da outra Parte Contratante, com ou sem pouso técnico, nas escalas constantes dos Quadros de Rotas.

Seção IV

As Autoridades Aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes ou a emprêsa ou emprêsas aéreas designadas, fornecerão às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, periódicamente ou a qualquer tempo, todos os dados estatísticos necessários.

Seção V

Na exploração de qualquer dos serviços convencionados, em qualquer das rotas especificadas, a emprêsa ou emprêsas aéreas designadas de uma Parte Contratante podem substituir uma aeronave por outra (mudança de bitola) num ponto do território da outra Parte Contratante, desde que:

a) essa substituição se justifique por economia de operação;

b) a aeronave utilizada no trecho de rota mais distante do ponto terminal situado no território da Parte Contratante que designa a emprêsa aérea não ofereça maior capacidade que a da aeronave utilizada no trecho mais próximo;

c) a aeronave utilizada no trecho de rota mais distante do ponto terminal situado no território da Parte Contratante que designa a emprêsa aérea sòmente opere em conexão e como extensão de serviço oferecido pela aeronave utilizada no trecho mais próximo e seja programada, para êsse fim; a aeronave de menor capacidade deverá servir o ponto de mudança de bitola com o objetivo de transportar os passageiros, carga e mala postal deixados ou a serem levados pela aeronave maior; a capacidade da aeronave menor deverá ser condicionada primordialmente a êsse objetivo;

d) haja um volume adequado de tráfico em trânsito;

e) a emprêsa ou emprêsas aéreas designadas não se apresentem ao público, mediante propaganda ou qualquer outra forma, como oferecendo um serviço originado no ponto onde se efetua a mudança de bitola;

f) as disposições da cláusula de capacidade do presente Anexo regulem tôdas as providências relativas à mudança de bitola;

g) em conexão com cada vôo para o território no qual se efetua a mudança de bitola, só haja um outro vôo para além do mesmo território.

Seção VI

1. As tarifas a serem cobradas pelas emprêsas aéreas designadas de uma Parte Contratante, para o transporte de passageiros e carga originadas no território da outra Parte Contratantes ou ou a êle destinados deverão ser estabelecidas em níveis razoáveis, dando-se a devida consideração a todos os fatôres relevantes, inclusive custo de operação, características de serviço, lucro razoável e tarifas de outras emprêsas aéreas.

2. As tarifas a que se refere o parágrafo 1º desta Seção, juntamente com as taxas de comissão de agências aplicáveis, deverão, se possível, ser acordadas pelas emprêsas aéreas interessadas, designadas por ambas as Partes Contratantes, após consulta com as outras emprêsas aéreas que operem na totalidade ou em parte da rota, devendo tal acôrdo ser feito, quando possível, através do mecanismo tarifário da Associação de Transporte Aéreo Internacional.

3. As tarifas assim acordadas deverão ser submetidas à aprovação das Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes trinta (30) dias, pelo menos, antes da data prevista para sua aplicação; em casos especiais, êsse período poderá ser reduzido, se assim concordarem as ditas autoridades.

4. Se as emprêsas aéreas designadas não puderem concordar sôbre qualquer dessas tarifas ou se, por outra razão qualquer, uma determinada tarifa não puder ser fixada na forma das disposições do parágrafo 2º desta Seção, ou se, durante os primeiros quinze (15) dias do período de trinta (30) dias a que se refere o item 3º desta seção, qualquer das Partes Contratantes notificar à outra de sua desaprovação de qualquer tarifa acordada na forma das disposições do item 2º desta seção, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes tratarão de determinar tal tarifa mediante acôrdo entre si.

5. As tarifas estabelecidas na forma das disposições desta seção permanecerão em vigor até que novas tarifas sejam estabelecidas na forma dessas mesmas disposições.

Seção VII

As autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, a pedido de qualquer delas, a fim de verificar se suas emprêsas aéreas designadas estão observando as cláusulas dêste Anexo. As reuniões de consulta deverão ser iniciadas dentro de sessenta (60) dias após notificação do pedido.

Seção VIII

Os horários deverão indicar o tipo, modêlo e configuração das aeronaves utilizadas, bem como a freqüência dos serviços e escalas. Êsses horários deverão ser submetidos pelas emprêsas aéreas designadas de cada Parte Contratante às autoridades aeronáuticas da outra Parte trinta (30) dias, no mínimo, antes da data prevista para sua vigência. Tais horários deverão ser aprovados dentro do prazo acima indicado, a menos que envolvam alteração de escalas, ou de capacidade em desacôrdo com o que está especificado neste Anexo.

Seção IX

1. As seguintes alterações nas rotas não dependerão de prévio acôrdo entre as Partes Contratantes, bastando a respectiva notificação de uma a outra Autoridade Aeronáutica:

a) inclusão ou supressão de pontos de escalas no território da Parte Contratante que designa a emprêsa aérea;

b) omissão de escalas no território de terceiros Países.

2. A alteração das rotas convencionadas pela inclusão de ponto de escala não previsto no Quadro de Rotas, fora do território da Parte Contratante que designa a emprêsa aérea, fica sujeita a acôrdo prévio entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

Paris, em 29 de outubro de 1965.

QUADRO DE ROTAS BRASILEIRAS

1) A suspensão de escalas se regula pela Seção VIII do Anexo;

2) As emprêsas designadas só poderão servir um dêsses pontos em cada serviço;

3) As emprêsas designadas só poderão servir um dêsses pontos em cada serviço;

4) As escalas indicadas poderão eventualmente ser operadas antes ou depois da escala de Paris.

QUADRO DAS ROTAS FRANCESAS

1) A suspensão de escalas se regula pela Seção VIII do Anexo;

2) As emprêsas designadas francesas só poderão servir um ou dois dêsses pontos num mesmo serviço;

3) Êste ponto poderá ser eventualmente servido antes ou depois de Buenos Aires.

ANEXO

SEÇÃO I

As Partes Contratantes concedem-se mútuamente o direito de explorar, por intermédio da emprêsa ou emprêsas aéreas designadas, os serviços convencionados, segundo as condições dêste Anexo, nas,rotas e escalas estabelecidas nos Quadros de Rotas que o integram.

SEÇÃO II

1. Nos termos do presente Acordo e deste Anexo, cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante, ao explorar os serviços convencionados, ao longo das rotas especificadas:

a) O direito de desembarcar e embarcar tráfico de passageiros, carga e mala postal,originado no territrio da outro Parte ou a êle destinado;

e permite, nas mesmas condições:

b) o embarque e desembarque de tráfico de passageiros carga e mala postal, originado em escalas em terceiros Países incluídas nos Quadros de Rotas, ou e elas destinado.

2. As emprêsas aéreas designadas gozarão de um tratamento justo e equitativo,para que possam explorar, em igualdade de condições, os serviços aéreos convencionados entre os territórios das Partes Contratantes,

3. A capacidade de transporte a ser oferecida pela empresa ou empresas aéreas designadas deverá se ajustar, em conjunto,às necessidades do tráfico entre os territórios das duas Partes Contratantes, os serviços convencionados terão como objetivo fundamental atender as necessidades normais e razoàvelmente previsíveis do tráfico aéreo proveniente de ou com destino ao território de cada uma das Partes Contratantes.

4. O direito de uma emprêsa aérea designada de embarcar e desembarcar, nas escalas previstas nas rotas especificadas,tráfico internacional com destino a ou proveniente de terceiros Países, será exercido em conformidade com os princípios gerais de desenvolvimento ordenado do transporte aéreo, aceitos pelas Partes Contratantes, de modo que a capacidade seja adaptada:

a) à procura do tráfico entre o País de origem e os Países de destino;

b) às exigências de uma exploração econômica dos serviços de longo percurso considerados; e

c) à procura de tráfico existente nas regiões atravessadas,respeitados,os interêsses dos serviços locais e regionais.

SEÇÃO III

Cada Parte Contratante autoriza o sobrevôo de seu território, ao longo das rotas convencionadas, pela emprêsa ou emprêsas designadas da outra Parte Contratante,com ou sem pouso técnico, nas escalas constantes dos Quadros de Rotas,

SEÇÃO IV

As Autoridades Aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes ou a empresa ou empresas aéreas designadas, fornecerão às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, periodicamente ou a qualquer tempo, todos os dados estatísticos necessários.

SEÇÃO V

Na exploração de qualquer dos serviços convencionados,em qualquer das rotas especificadas, a emprêsa ou empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante podem substituir uma aeronave por outra (mudança de bitola) num ponto do território da outra Parte Contratante, desde que:

a) essa substituição se justifique por economia de operação;

b) a aeronave utilizada no trecho de rota mais distante do ponto terminal situado no território da Parte Contratante que designa a emprêsa aérea não ofereça maior capacidade que a da aeronave utilizada no trecho mais próximo;

c) a aeronave utilizada no trecho de rota mais distante do ponto terminal situado no território da Parte Contratante que designa a empresa aérea sómente opere em conexão e como extensão de serviço oferecido pela aeronave utilizada no trecho mais próximo e seja programada, para esse fim; a aeronave de menor capacidade deverá servir o ponto de mudança de bitola com o objetivo de transportar os passageiros, carga e mala postal deixados ou a serem levados pela aeronave maior; a capacidade da aeronave menor deverá ser condicionada primordialmente a êsse objetivo;

d) haja um volume adequado de trafico em trânsito;

e) a empresa ou empresas aereas designadas não se apresentem ao público, mediante propaganda. ou qualquer outra forma, como oferecendo um serviço originando no ponto onde se efetua a mudança de bitola;

f) as disposições da cláusula de capacidade do presente Anexo regulem tôdas as providências relativas à mudança de bitola;

g) em conexão com cada vôo para o território no qual se efetua a mudança de bitola, só haja um  outro vôo para além do mesmo território.

SEÇÃO VI

1. As tarifas a serem cobradas pelas empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante, para o transporte de passageiros e carga originados no território da outra Parte Contratante ou a êle destinados deverão ser estabelecidas em níveis razoáveis, dando-se a devida consideração a todos os fatores relevantes, inclusive custo de operação, características de serviço, lucro razoável e tarifas de outras empresas aéreas.

2. As tarifas a que se refere o parágrafo 1º desta Seção, juntamente com as taxas de comissão de agências aplicáveis,deverão,se possível, ser acordadas pelas emprêsas aéreas interessadas, designadas por ambas as Partes Contratantes após consulta com as outras emprêsas aéreas que operem na totalidade ou em parte da rota, devendo tal acôrdo ser feito, quando possível, através do mecanismo tarifário,da Associação de Transportes Aéreo Internacional.

3. As tarifas assim acordadas deverão ser submetidas à aprovação das Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes trinta (30) dias, pelo menos antes da data prevista para sua aplicação; em casos especiais, êsse período poderá ser reduzido, se assim concordarem as ditas autoridades.

4. Se as emprêsas aéreas designadas não puderem concordar sôbre qualquer dessas tarifas ou se, por outra razão qualquer, uma determinada tarifa não puder ser fixada na forma das disposições do parágrafo 2ºdesta seção, ou se, durante os primeiros quinze (15) dias do período de trinta (30)dias a que se refere o item 3º desta seção, qualquer das Partes Contratantes notificar à outra de sua desaprovação de qualquer tarifa acordada na forma das disposições do ítem 2º desta seção, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes tratarão de,determinar tal tarifa mediante acôrdo entre si.

5. As tarifas estabelecidas na forma das disposições desta seção permanecerão em vigor até que novas tarifas sejam estabelecidas na forma dessas mesmas disposições.

SEÇÃO VII

As autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, a pedido de qualquer delas, a fim de verificar se suas empresas aéreas designadas estão observando as cláusulas dêste anexo. As reuniões de consulta deverão ser iniciadas dentro de (60) dias após notificação do pedido.

SEÇÃO VIII

Os horários deverão indicar o tipo, modêlo e configuração das,aeronaves utilizadas, bem como a frequência dos serviços e escalas. Êsses horários deverão ser submetidos pelas emprêsas aéreas designadas de cada Parte Contratante às autoridades aeronáuticas da outra Parte trinta (30.) dias, no mínimo antes da data prevista para sua Vigência. Tais horários deverão ser aprovados dentro do prazo acima indicado, a menos que envolvam alteração de escalas,ou de capacidade em desacôrdo com o que está especificado nêste Anexo.

SEÇÃO IX

1. As seguintes alterações nas rotas não dependerão de prévio acôrdo entre as Partes Contratantes bastando a respectiva notificação de uma a outra Autoridade Aeronáutica:

a) inclusão ou supressão de pontos de escalas no território da Parte Contratante que designa a empresa aérea;

b) omissão de escalas no território de terceiros Países.

2. A alteração das rotas convencionadas pela inclusão de ponto de escala não previsto no quadro de Rotas, fora do território da Parte Contratante que designa a empresa aérea, fica sujeita a acôrdo prévio entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

Paris, em 29 de outubro de 1965.

QUADRO DE ROTAS BRASILEIRAS

1) A suspensão de escalas se regula pela Seção VIII do Anexo;

2) As emprêsas designadas só poderão servir um dêsses pontos em cada serviço;

3) As emprêsas designadas só poderão servir um dêsses pontos em cada serviço;

4) As escalas indicadas poderão eventualmente ser operadas antes ou depois da escala de Paris.

QUADRO DAS ROTAS FRANCESAS

1) A suspensão de escalas se regula pela seção VIII do Anexo;

2) As emprêsas designadas francêsas só poderão servir um ou dois dêsses pontos num mesmo serviço;

3) Êste ponto poderá ser eventualmente servido antes ou depois de Buenos-Aires.

PARA SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

___________________________

Conselheiro Fernando Silva Alves

Chefe da Divisão de Atos Internacionais

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DEPARTAMENTO CONSULAR E JURÍDICO

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

BRASIL-FRANÇA

TROCA DE NOTAS MODIFICATIVA

DO ANEXO DO ACORDO SOBRE

TRANSPORTE AÉREOS REGULARES,

DE 29 DE OUTUBRO DE 1965.

A 26 de setembro de 1979, em Brasília, através de notas verbais trocada entre o Ministério das Relações Exteriores e a Embaixada da França, concluiu-se a Troca de Notas Modificativa do Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 29 de outubro de 1965.

A nota brasileira tem o seguinte teor:

DTC/DE-I/179/680.4(B46)(F37)

O Ministério das Relações Exteriores cumprimenta a Embaixada da França e tem a honra de acusar recebimento da nota-verbal nº 1930 datada de 26 de setembro de 1979,cujo teor é o seguinte:

“A Embaixada da França apresenta seus cumprimentos ao Ministério das Relações Exteriores e, com referência à nota nº DTC/DE-I/145/680.4(B46)(F37), de 28 de julho de 1979, tem a honra de levar ao seu conhecimento que, no curso das conversações aeronáuticas franco-brasileiras havidas no Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de maio de 1979, entre uma delegação brasileira e uma delegação francesa, as duas delegações convieram ao seguinte:

I – Quadro de Rotas

a) as duas delegações concordaram em acrescentar os seguintes pontos aos Quadros de Rotas estabelecidos na troca de notas franco-brasileira de 22 de março de 1977:

(1) Quadro de Rotas brasileiras

pontos intermediários rota nº 1 via Atlântico Sul: PORTO.

(2) Quadro de Rotas francesas

pontos intermediários

rota nº 1 via Atlântico Sul: RECIFE

b) A delegação francesa expressou o desejo de que no Quadro de Rotas francesas acima mencionado figurasse "Recife ou Salvador".

c) as duas delegações concordaram em que nos serviços sobre a rota brasileira nº 2, via Atlântico Médio, a empresa brasileira operará obrigatoriamente em Belém, ou Manaus, ou um outro ponto na região amazônica, em ambos os sentidos.

d) ambas as delegações acordaram que o "ponto intermediário na Europa" a que se refere a rota 2 do Quadro de Rotas brasileiras poderá ser qualquer ponto em território europeu, desde que em cada serviço seja utilizado um mesmo ponto em ambos os sentidos.

2. CAPACIDADE

As duas delegações concordaram na conveniência de modificar á redação do item IV da Ata Final assinada em 6 de maio de 1975, confirmada por troca de notas diplomáticas de 22 de março de 1977, na forma que se segue:

ATLÂNTICO SUL

As empresas designadas pelas Partes Contratantes poderão operar semanalmente, em ambos os sentidos, os seguintes serviços nas rotas I dos respectivos Quadros de Rotas:

BRASIL

- Em 1979: até 5 serviços de DC-10 com oferta de 1.100 assentos; e 2 serviços de B-707 exclusivamente carguieros.

- A partir de 1º de novembro de 1980: até 6 serviços de DC-10 com oferta de 1.250 assentos, e 2 serviços de B-707 exclusivamente cargueiros ou 1 Boeing-747/F ou similar.

FRANÇA

- Em 1979: 2 serviços de Concorde com 100 assentos cada; 3 serviços de B-747 com oferta de 900 assentos; e 1 serviço com B-707 exclusivamente cargueiro.

- A partir de 1º de novembro de 1980: 2 serviços de Concorde com 100 assentos cada; 4 serviços de B-747 com 1.050 assentos; e 1 serviço de B-747/F exclusivamente cargueiro.

ATLÂNTICO MÉDIO

- As empresas brasileiras designadas poderão operar semanalmente, em ambos os sentidos, os seguintes serviços na rota 2 do respectivo Quadro de Rotas:

- Em 1979: 2 serviços de B-747 ou similar, ou 3 serviços de B-707 sendo um exclusivamente cargueiro.

Nota: No caso de um dos serviços mistos ser operado com aeronave de grande porte, o serviço exclusivamente cargueiro será realizado com B-707 ou similar.

Os novos serviços exclusivamente cargueiro da empresa brasileira deverão ser operados distintamente, nas rotas 1 e 2, ficando a critério da empresa escolher em qual delas operará inicialmente, em 1979, o primeiro desses serviços; entendendo-se que o segundo não se iniciará antes de 1º de novembro de 1980.

A Embaixada da França tem a honra de comunicar ao Ministério das Relações Exteriores que as disposições acima têm a plena concordância do Governo francês.

Caso o mesmo se verifique da parte do Governo da República Federativa,do Brasil, a Embaixada da França tem a honra de propor ao Ministério das Relações Exteriores que a presente nota e a resposta do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil constituem a troca de notas prevista no Artigo. VIII do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Federativa do Brasil, firmado em Paris em 29 de outubro de 1965, para vigorar a partir de hoje.

A Embaixada aproveita a oportunidade para renovar ao Ministério os protestos de sua alta consideração".

2. O Ministério das Relações Exteriores informa a Embaixada da França da concordância do Governo brasileiro com a proposta contida na nota em apreço, a qual, com a presente resposta constitui a troca de notas previstas no Artigo VIII do Acordo sobre Transporte Aéreos entre os dois países, com vigência a partir de hoje,

Brasília, em 26 de setembro de 1979.