Buenos Aires, em 19 de janeiro de 1965

Nº 14/588.(41) 

Senhor Ministro,

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, reuniram-se em Buenos Aires, de 9 a 24 de setembro de 1964, as Delegações do Brasil e da Argentina, para o exame das relações aeronáuticas entre os dois países.

2. As conversações então mantidas permitiram verificar a perfeita identidade de pontos de vista entre as autoridades de ambas as Partes, no que concerne à totalidade dos problemas abordados, do que resultou a elaboração de uma Ata Final que prevê as medidas julgadas oportunas para o melhor desempenho das atividades dos transportadores brasileiros e argentinos. 

A Sua Excelência o Senhor Doutor Miguel Angel Zavala Ortiz,

Ministro de Relações Exteriores e Culto. 

3. Assim sendo e com vistas à pronta efetivação das medidas preconizadas, o Govêrno brasileiro propõe e o Govêrno argentino aceita, mediante nota de Vossa Excelência, de igual data e idêntico teor, que a citada reunião de Buenos Aires seja considerada uma Consulta, cuja Ata Final – que se anexa à presente nota -, nos têrmos do Artigo IX parágrafo II do Acôrdo sôbre Transporte Aéreo de 1948, constitua modificação ao respectivo Anexo, a vigorar a partir da presente data.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

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a) Décio de Moura 

ATA FINAL

DA I REUNIÃO DE CONSULTA AERONÁUTICA

BRASIL – ARGENTINA

As Delegações do Brasil e da República Argentina reunidas em Consulta aeronáutica, de 9 a 24 de setembro de 1964, concordam em definir e estabelecer as bases para um amplo e duradouro entendimento nas relações aeronáuticas entre os dois países.

A Delegação do Brasil, em face da solicitação da Delegação argentina, manifestou que, visto que na opinião da autoridade aeronáutica brasileira o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos de 1948 regula adequadamente o intercâmbio aeronáutico entre os dois países, adotaria as medidas necessárias à sua pronta ratificação pelo Govêrno brasileiro.

Outrossim, foi convencionado o seguinte:

I – Serviços na rota para os EUA.

1) Introdução de uma quarta frequência da enprêsa argentina na rota B)-3 do Quadro de Rotas argentino, assegurado o direito da emprêsa brasileira de igualmente operar quatro frequências semanais com quadrireatores na mesma rota;

2) Inversão da terminal de Buenos Aires nos serviços do transportador brasileiro para os EUA, de modo que êsse transportador possa operar entre pontos no Brasil para Montevidéu e Buenos Aires ou Buenos Aires e Montevidéu. Êsses pontos – Montevidéu e Buenos Aires ou Buenos Aires e Montevidéu – podem ser operados em qualquer das frequências, alternadamente ou não;

3) O transportador argentino poderá substituir o seu equipamento, utilizando aeronaves da mesma capacidade do transportador brasileiro na rota, substituição que se efetuará automáticamente com a apresentação do horário; nessa oportunidade ambas autoridades aeronáuticas realizarão os entendimentos necessários para que as aeronaves de suas respectivas bandeiras que operam na rota o façam sem restrições ou limitações, quanto ao número de assentos utilizáveis.

II – Serviços na rota para a Europa.

1) Introdução de uma quarta frequência da emprêsa brasileira na rota que atualmente opera para a Europa, com aeronaves DC-8, com capacidade de 110 assentos utilizáveis;

2) Prolongamento dos serviços da emprêsa brasileira de Buenos Aires para Santiago do Chile, em ambos sentidos, em dois dos vôos de suas frequências, sujeito às regulamentações estabelecidas pela Argentina para o tráfego regional nêsse trecho;

3) Inclusão da escala de São Paulo na rota B)-1 do quadro de rotas argentinas para a Europa;

4) O transportador argentino poderá substituir seu equipamento, utilizando aeronaves da mesma capacidade do transportador brasileiro na rota, substituição que se efetuará automáticamente com a apresentação do horário; nessa oportunidade ambas autoridades aeronáuticas realizarão os entendimentos necessários para que as aeronaves de suas respectivas bandeiras que operam na rota o façam sem restrições ou limitações quanto ao número de assentos utilizáveis.

III – Serviços regionais.

1) A Cruzeiro do Sul operará:

a) Três frequências com aeronaves Caravelle, com sessenta e quatro assentos. A substituição do equipamento se efetuará automáticamente com a apresentação do horário;

b) Duas frequências com aeronaves Convair 440, de 44 assentos.

A emprêsa brasileira, dentro das frequências convencionadas, poderá substituir os equipamentos aqui indicados, desde que não exceda a capacidade que lhe foi outorgada.

2) A Aerolíneas Argentinas poderá no tráfico regional;

a) 4 frequências com aeronaves Caravelle, com 80 assentos;

b) 4 frequências com aeronaves AVRO de 40 assentos;

A emprêsa argentina, dentro das frequências convencionadas, poderá substituir os equipamentos aqui indicados, desde que não exceda a capacidade oferecida pela emprêsa brasileira no tráfico regional.

IV – As autoridades dos dois países se comprometem a examinar o pedido do aumento de frequências e a concedê-los obedecendo aos seguintes critérios:

1) Conceder-se-á o aumento de frequência quando o índice de ocupação, segundo os princípios do acôrdo, o justifique;

2) O exame do índice de ocupação será feito relativamente a cada uma das emprêsas que operam na rota;

3) Quando uma emprêsa opere ao mesmo tempo serviços regionais e de longo percurso para aplicar os princípios precedentes, se procederá a uma análise dos fatôres de ocupação em cada tipo de serviço.

Êsses critérios serão aplicados sem prejuízo do estabelecido na sessão IV, item b) do Anexo.

V – Excetuadas as alterações mencionadas na presente Ata permanecem tôdas as condições em que são operados os serviços dos transportadores dos dois países.

VI – A Delegação Argentina manifestou que levaria ao conhecimento do seu Govêrno o pedido da Delegação do Brasil no sentido de que, nas eventuais futuras modificações ao atual regulamento do tráfico, no trecho regional, Santiago-Buenos Aires, que se aplica aos terceiros transportadores, se determine para os transportadores brasileiros, um tratamento similar ao que recebem no Brasil as emprêsas argentinas.

VII – Plano de rotas.

1) As rotas previstas no Anexo respectivo serão modificadas no sentido de estabelecer:

Rotas brasileiras: "Pontos em território brasileiro para …………………………………….".

Rotas argentinas: "Pontos em território argentino para ……………………………………. ".

VIII – Tarifas

1) A tarifa de excursão fica suprimida nos serviços regionais;

2) Aplicar-se-á para as aeronaves Convair 240, 340 e 440 e AVRO o mesmo índice tarifário adotado para a tarifa denominada "Classe B";

3) As aeronaves Caravelle, empregadas pelas emprêsas dos dois países no tráfico regional serão autorizadas a aplicar a tarifa da Classe Econômica das aeronaves a jato, que será aprovada imediatamente pelas autoridades brasileiras e argentinas, tão logo apresentada por qualquer uma dessas empresas, sem prejuízo do resultado a que puderem chegar em um entendimento tôdas as empresas dos dois países, interessados na rota.

4) A tarifa das aeronaves Comet para os serviços de longo percurso para os EUA, por suas características especiais, terá um diferencial tarifário nas seguintes condições:

a) O diferencial será de 10% incidindo sôbre as tarifas econômicas fixadas pela IATA para as aeronaves a jato, será aprovada imediatamente pelas autoridades brasileiras ao ser apresentada pela Aerolineas Argentinas;

b) O diferencial será aplicado nos serviços de Buenos Aires para os EUA, através do Brasil;

c) Êsse diferencial não será aplicado nas tarifas de primeira classe, nem no trecho compreendido entre o Brasil e a Argentina;

d) O diferencial em apreço será aplicado uniformemente nos trechos Argentina-EUA e Brasil-EUA modificações posteriores exigirão a concordância das duas Partes.

e) Até que se concluam os entendimentos previstos no nº 5) seguinte os governos dos dois países aprovarão as tarifas ou reajustarão as atualmente existentes, na conformidade do diferencial agora aprovado.

5) Os dois Governos comprometem seus esforços para que sejam analisados multilateralmente todos os problemas tarifários que afetem ao mercado em uma reunião em que participem os países interessados;

6) Os dois Governos se comprometem a envidar esforços para o estabelecimento da ordem tarifária nos dois mercados;

7) Os dois países aplicarão e reconhecerão as sanções que forem aplicadas na forma da legislação de cada uma das Partes aos transportadores que infringirem as tarifas fixadas.

IX – Escalas nos serviços regionais.

1) A Aerolineas Argentinas poderá utilizar o aeroporto de Congonhas na cidade de São Paulo em seus serviços regionais com aeronaves AVRO;

2) As autoridades dos dois países se comprometem a examinar o problema das escalas nos serviços regionais para dar-lhes características especiais, inclusive no tocante aos aeroportos a serem utilizados, e a realizar esforços para lograr êsse objetivo.

X – SERVIÇOS NÃO REGULARES DE TRABSPORTE DE CARGA.

As duas Delegações analisaram as dificuldades que se apresentam para a realização dos serviços não regulares do transporte aéreo de carga por parte das empresas de ambos países.

Verificaram que há diferenças nas respectivas regulamentações aeronáuticas. No entanto, é necessário um procedimento interno em dada país, acordando ambas Delegações que essas medidas podem ser tomadas dentro de um programa de 90 dias, a contar da data em que se assina essa Ata Final.

As Delegações do Brasil e Argentina conrodaram em assentar nesta Reunião as bases em que poderia ser acordado o entendimento definitivo que se persegue:

1) Cada autoridades aeronáutica indicará à outra as emprêsas de sua bandeira que se encontram autorizadas a realizar êssers serviços entre os aeroportos internacionais dos dois países;

2) As duas autoridades aeronáuticas observariam o critério de adequar, em linhas gerais, a oferta à demanda previsível dêsse tipo de tráfico;

3) Não obstante o exposto no item 1) quanto aos aeroportos a serem utilizados, ambos os países examinariam a possibilidade e a conveniência de estender a operação dêsses serviços a todos os aeroportos abertos ao tráfico público, com a condição de que a entrada e a saída dos respectivo país seja realizada através de um aeroporto aduaneiro;

4) As duas Delegações concordaram na possibilidade de estabelecer o seguinte critério para a realização dêsse serviço:

a) Cada país examinaria, de acôrdo com os seus regulamentos, as emprêsas indicadas pela outra Parte, para determinar se essas emprêsas cumprem os requisitos genéricamente exigidos para êsse fim;

b) Uma vez recebida a indicação e procedido o exame dos requisitos mencionados na alínea anterior, a emprêsa indicada poderia efetuar os vôos respectivos, mediante uma simples comunicação à ambas as autoridades aeronáuticas;

c) O estabelecido nas alíneas a) e b) sòmente será outorgado mediante a necessária reciprocidade.

As duas Delegações coincidiram em que durante o assinanado lapso de 90 dias, as autoridades aeronáuticas respectivas atenderiam favorável e expeditamente os pedidos das emprêsas de bandeira brasileira e argentina para realizar serviços não regulares. Para tais efeitos, tão logo finalizada a presente Consulta, cada Parte notificará a outra sôbre as emprêsas de sua bandeira atualmente autorizadas a realizar serviços não regulares entre os dois países nas condições do item 1).

Em prova de conformidade, se subscrevem, pelos Presidentes das duas Delegações, dois exemplares de um mesmo texto em idioma espanhol e português, ambos igualmente antenticos, em Buenos Aires, aos vinte e quatro de setembro de 1964. 

 PLANO I

ROTAS ARGENTINAS PARA O BRASIL ATRAVÉS DO

TERRITÓRIO BRASILEIRO

A) Rotas argentinas com destino ao território brasileiro:

1 – Pontos na Argentina para o Rio de Janeiro, via Montevidéu e/ou Pôrto Alegre e/ou São Paulo em ambos os sentidos.

2 – Pontos na República Argentina para o Rio de Janeiro, via Assunção, Guaira, em ambos os sentidos.

3 – Pontos na República Argentina para São Paulo e/ou Rio de Janeiro, em ambos os sentidos.

B) Rotas através do território brasileiro:

1 – Pontos na República Argentina, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife ou Natal e além para terceiros países na África (Dakar, Bathurst ou outro ponto no Atlântico) e na Europa para Madrid, Paris, Londres e possível extensão em Copenhague, Oslo e Estocolmo, em ambos os sentidos.

2 – Pontos na República Argentina, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife ou Natal e além para terceiros países na África (Dakar, Barthurst ou outro ponto do Atlântico) e na Europa para Madrid, Roma com possível extensão a Genebra, Frankfort ou Berlim, em ambos os sentidos.

3 – Pontos na República Argentina, Rio de Janeiro (Via Pôrto Alegre e São Paulo, Belém (Via Barreiras) para terceiros países além no Caribe e América do Norte, segundo rotas razoàvelmente diretas, em ambos os sentidos.

PLANO II

ROTAS BRASILEIRAS PARA A ARGENTINA E ATRAVES

DO TERRITÓRIO ARGENTINO

A) Rotas brasileiras com destino ao território argentino:

1 – Pontos no Brasil para Buenos Aires, via Montevidéu, em ambos os sentidos.

Nota: Os serviços que se destinem aos Estados Unidos podem operar Montevidéu e Buenos Aires ou Buenos Aires e Montevidéu, nessa rota.

2 – Pontos no Brasil para Buenos Aires, via Assunção em ambos os sentidos.

B) Rotas através do território argentino:

1 – Pontos no Brasil para Santiago do Chile, via Assunção, com pouso técnico eventual em Cordoba, em ambos os sentidos.

2 – Rota variante de emergência: Ponto no Brasil, via Assunção, Salta, Antofagasta, para Lima e Santiago com pouso técnico eventual em Salta, em ambos os sentidos.

3 – Pontos no Brasil para Montevidéu, Buenos Aires e Santiago em ambos os sentidos.

Nota: Os trechos Buenos Aires-Santiago se operam nos serviços para Europa.

As escalas em terceiros países podem deixar de ser operadas, a critério de quaisquer das partes, conforme ao procedimento estabelecido no Acôrdo.