MERCOSUL/LV RMIS/P.DEC. N° 01/26

 

 

ACORDO MODIFICATIVO DO ANEXO I DO ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM E DE RETORNO DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados e as Decisões Nº 28/04, 18/08, 37/14 e 46/15 do Conselho do Mercado Comum.

 

CONSIDERANDO:

 

Que, por ocasião da XLIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, aprovou-se pela Decisão CMC N° 46/08 a assinatura do “Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”.

 

Que é conveniente atualizar a relação de documentos de viagem válidos do MERCOSUL que habilitam o trânsito de pessoas no território dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL conforme a normativa vigente.

 

 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

 

Art. 1º - Aprovar o texto do projeto de “Acordo Modificativo do Anexo do Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados” que se anexa à presente Decisão.

 

Art. 2º - O Conselho do Mercado Comum recomenda aos Estados Partes do MERCOSUL a assinatura do Acordo mencionado no artigo anterior.

 

Art. 3º - A vigência do Acordo anexo reger-se-á pelo estabelecido no Artigo 2º.

 

Art. 4° - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

.

 

 

LV RMIS – Assunção, 29/V/26

 

ANEXO

 

ACORDO MODIFICATIVO DO ANEXO I DO ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM E DE RETORNO DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

 

 

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL; e a República do Chile e a República da Colômbia, na qualidade de Estados Associados, são Partes do presente Acordo;

 

CONSIDERANDO:

 

Que o aprofundamento do processo de integração regional torna necessário avançar com medidas destinadas a estimular os vínculos entre as Partes, com o objetivo de criar condições que facilitem e simplifiquem a circulação das pessoas pelo território dos países da Região.

 

Que a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Chile informaram alterações relativas aos respectivos documentos de viagem constantes do Anexo I do Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados.

 

Que, em virtude disso, é necessário atualizar o mencionado Anexo.

 

ACORDAM:

 

ARTIGO 1°

 

Substituir o Anexo I do “Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Associados”, assinado na cidade de Assunção, em 21 de dezembro de 2015, pelo Anexo que faz parte do presente Acordo.

 

ARTIGO 2°

 

O presente Acordo entrará em vigor aos trinta (30) dias contados da data de sua assinatura.

 

ARTIGO 3°

 

 

A República do Paraguai será depositária do presente Acordo devendo enviar às Partes cópias devidamente autenticadas do mesmo.

 

 

FEITO na cidade de Assunção, República do Paraguai, aos xx dias do mês de junho de 2026, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos textos igualmente autênticos.

 

ANEXO I

 

República Argentina

 

República Federativa do Brasil

 

República do Paraguai

 

República Oriental do Uruguai

 

República Bolivariana da Venezuela

 

Estado Plurinacional da Bolívia

 

República do Chile

 

República da Colômbia

 

República do Equador

 

República do Peru