Em 27 de dezembro de 1960.

DAI/Dor/84/588(85)

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de referir-me às conversações havidas entre as delegações das autoridades aeronáuticas do Brasil e da França durante a Reunião de Consulta realizada em Paris, de 22 de junho a 13 de julho do corrente ano, na qual foram examinadas as relações entre os dois países em matéria de aviação civil, nos têrmos do Acôrdo sôbre Transportes Aéreos , assinado na mesma cidade, a 27 de janeiro de 1947.

2.  As duas Delegações, entre outros resultados obtidos na referida Reunião, consignados na Ata Final de 13 de julho último, concordaram em substituir o Anexo ao Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, acima mencionado, por um novo Anexo que se encontra apenso à citada Ata Final e do teor seguinte:

ANEXO

I

As Partes Contratantes concedem-se mùtuamente o direito de explorar, por intermédio de uma ou mais empresas aéreas designadas, os serviços convencionados, segundo as condições, rotas e escalas constantes deste Anexo.

A Sua Excelência o Senhor Jacques Baeyens,

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da França.

II

As Partes Contratantes estão de acôrdo em que, na exploração dos serviços convencionados, nos têrmos das seções que se seguem, as emprêsas aéreas designadas deverão:

a) gozar de tratamento justo e equitativo;

b) ter as mesmas oportunidades;

c) respeitar seus interêsses mútuos, quando explorarem rotas ou seccões comuns de rotas ,a fim de não afetarem indevidamente os seus respectivos serviços.

III

Nos têrmos do presente Acôrdo e dêste Anexo, expecialmente quanto às condições reguladoras de capacidade, cada Parte Contratante permitirá que as aeronaves das emprêsas aéreas designadas pela outra Parte:

a) sobrevoem seu território ao longo das rotas convencionadas;

b) utilizem, sem direitos comerciais, seus aeroportos internacionais, ao longo das rotas convencionadas;

c) utilizem seus aeroportos internacionais, nas escalas constantes das rotas convencionadas para o fim de:

i) desembarcar e embarcar tráfico de passageiros, carga e mala postal, originado no território da outra Parte ou a êle destinado;

ii) desembarcar e embarcar tráfico de passageiros, carga e mala postal, que não seja originado no território da outra Parte nem a êle destinado.

IV

1. Os serviços convencionados terão como objetivo fundamental proporcionar ao público um serviço regular e o seguro, cuja capacidade deve ser adaptada à procura de trá fico entro o território da Parte Contratante que designa as emprêsas aéreas e o território dos países a que se destina êsse tráfico ou vice-versa.

2. A fim do possibilitar melhores condições econômicas de sua exploração, os serviços convencionados terão como objetivo acessório a procura de tráfico que não seja originado no território da Parte que designa as empresas aéreas nem a êle destinado, desde que:

a) sejam respeitados os interêsses dos serviços locais e regionais;

b) seja guardada uma proporção adequada em relação ao tráfico fundamental.

3. Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar um reajustamento da capacidade oferecida pelas emprêsas aéreas designadas por si ou pela outra Parte, sempre que o aproveitamento de suas aeronaves se tornar superior ou inferior aos aproveitamentos considerados razoáveis.

V

As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante ou suas emprêsas aéreas designadas fornecerão às autoridades aeronáuticas de outra Parte, a pedido destas, periódicamente ou a qualquer tempo, todos os dados estatísticos necessários.

VI

Na exploração de qualquer dos serviços convencionados, em qualquer das rotas especificadas, as emprêsas aéreas designadas de cada Parte Contratante podem substituir uma aeronave por outra (mudança de bitola) num ponto do território da outra Parte, desde que:

a) essa substituição se justifique por economia de operação;

b) a aeronave utilizada no trecho de rota mais distante do ponto terminal no território da Parte Contratante que designa a emprêsa aérea não ofereça maior capacidade que a da utilizada no trecho mais próximo;

c) a aeronave utilizada no trecho mais distante do ponto terminal no território da Parte Contratante que designa a emprêsa aérea sómente opere em conexão e como extensão de  erviço oferecido pela aeronave utilizada no trecho mais próximo e seja programada para êsse fim; a aeronave de menor capacidade deverá servir o ponto de mudança de bitola com o objetivo de transportar o tráfico deixado ou a ser levado pela aeronave maior; a capacidade da aeronave menor deverá ser condicionada primordialmente a êsse objetivo;

d) haja um volume adequado de tráfico em trânsito;

e) a emprêsa aérea não se apresente ao público, mediante propaganda ou qualquer outra forma, como oferecendo um serviço originado no ponto onde se efetua a mudança de bitola;

f) as disposições da cláusula de capacidade do presente Anexo regulem tôdas as providências relativas à mudança de bitola;

g) em conexão com cada vôo para o território no qual se efetua a mudança de bitola, só haja um vôo para além do mesmo território.

VII

1. As tarifas a serem cobradas pelas emprêsas aéreas designadas de cada Parte Contratante, para o transporte de passageiros e carga originados no território da outra Parte Contratante ou a êle destinados, deverão ser estabelecidas em níveis razoáveis, dando-se a devida consideração a todos os fatôres relevantes, inclusive custo de operação, características do serviço, lucro razoável e tarifas de outras emprêsas aéreas.         

2. As tarifas a que se refere o parágrafo 1º desta Secção,juntamente com as taxas de comissão de agência aplicáveis, deverão, se possível, ser acordadas pelas emprêsas aéreas interessados, designadas por ambas as Partes Contratantes,em consulta com as outras emprêsas aéreas que operem na totalidade ou em parte da rota, devendo tal acôrdo ser feito, quando possível, por intermédio do mecanismo tarifário da Associação de Transporte Aéreo Internacional.

3. As tarifas assim acordadas deverão ser submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes trinta (30) dias, pelo menos, antes da data prevista para sua aplicação em casos especiais; êsse período poderá ser reduzido se assim concordarem as ditas autoridades.

4. Se as emprêsas aéreas designadas não puderem concordar sôbre qualquer dessas tarifas; ou se, por outra razão qualquer, uma determinada tarifa não puder ser fixada na forma das disposições do parágrafo 2º desta Secção ou se, durante os primeiros quinze (15) dias do período de trinta (30) dias a que se refere o parágrafo 3º desta secção, qualquer das Partes Contratantes notificar a outra de sua desaprovação de qualquer tarifa acordada na forma das disposições do parágrafo 2º desta secção, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes tratarão de determinar tal tarifa mediante acôrdo entre si.

5. As tarifas estabelecidas na forma das disposições desta Secção permanecerão em vigor até que novas tarifas sejam estabelecidas na forma, também, das mesmas disposições.

VIII

As autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, a pedido de qualquer delas, a fim de verificar se suas emprêsas aéreas designadas estão observando as cláusulas dêste Anexo. As reuniões da consulta deverão ser iniciadas dentro de sessenta (60) dias após seus pedidos.

IX

As Partes Contratantes concedem-se as seguintes rotas:

1. Rota francêsa:

De Paris, com escalas em Madri e/ou Dacar, para Brasília e/ ou Rio do Janeiro e/ou São Paulo, e além para Montevidéu e/ou Buenos Aires e/ou Santiago, em ambos os sentidos.

Nota - Não poderão ser usadas comercialmente mais de duas escalas no Brasil em cada serviço.

2. Rotas brasileiras:

a) Do Rio de Janeiro, com escalas em em Lisboa e/ou Madri, para Paris, e além para Londres e/ou Francfort e/ou Dusseldorf e/ou uma escala na Escandinávia, em ambos os sentidos,

b) De Belém para Caiena, e além para Paramaribo e/ou Georgetown e/ou Manaus (Brasil), em ambos os sentidos.

X

1. As seguintes alterações nas rotas não dependerão de prévio acôrdo entre as Partes Contrantes, bastando a respectiva notificação:

a) inclusão ou omissão de pontos de escalas no território da Parte que designa a emprêsa aérea;

b) omissão temporária ou definitiva de escalas no território de terceiros países.

2. Qualquer alteração das rotas convencionadas pela inclusão de novo ponto de escala, fora do território da Parte que designa a emprêsa aérea, ficará sujeita a acôrdo prévio entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, formalizado por via diplomática.

XI

Os horários deverão indicar tipo, modêlo e configuração das aeronaves utilizadas, bem como a freqüência dos serviços e as escalas, e deverão ser submetidos pelas emprêsas aéreas designadas de cada Parte Contratante às autoridades aeronáuticas da outra Parte quinze (15) dias, no mínimo, antes da data prevista para sua vigência. Tais horários deverão ser aprovados dentro do prazo acima indicado, a menos que envolvam alteração de escalas ou de capacidade em desacôrdo com o que está especificado neste Anexo.

3. O Govêrno brasileiro propõe, ao Govêrno francês a substituição do Anexo ao Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre os dois países, firmado em Paris, a 27 de janeiro de 1947, pelo novo Anexo, como se acha transcrito acima, e, no caso de o Govêrno francês com isso concordar, o meu Govêrno considerará a presente nota e a resposta de Vossa Excelência, do mesmo teor e desta mesma data, como constituindo um acôrdo entre os nossos dois países sôbre a matéria, o qual entrará em vigor imediantamente.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

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(E.P. Barbosa da Silva)

Ministro de Estado, interino