PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E

A REPÚBLICA DO BENIM

ASSINADO EM BRASÍLIA EM 26 DE ABRIL DE 2018

A República Federativa do Brasil

e

A República do Benim

(doravante referidas neste Acordo como (as Partes)

Sendo Partes na Convenção Internacional de Aviação Civil, aberta para assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944;

Desejando emendar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília em 26 de abril de 2018 doravante referido como “Acordo”; e

De acordo com o Artigo 22 (Emendas) de tal Acordo,

Concordam com as seguintes provisões:

ARTIGO 1º

As Partes concordam que os parágrafos (2) e (3) do Artigo 12 (Preços) do Acordo deverão ser deletadas e substituídas pelo seguinte texto:

2.                     Cada Parte poderá requerer notificação ou registro junto às autoridades, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originado em seu território. As empresas aéreas designadas deverão prover tais informações da maneira e no formato prescrito por cada Parte.

3.                     Se qualquer uma das Partes acreditar que os preços são discriminatórios, irrazoavelmente altos ou restritivos em razão de abuso de posição dominante ou artificialmente baixos devido a subsídios diretos ou indiretos ou apoio ou onde existam evidências de uma intenção de eliminar a competição ou incompatíveis com os propósitos deste Acordo, poderá requerer consultas e notificar a outra Parte das razões de sua insatisfação. Tais consultas deverão ocorrer em até catorze (14) dias após o recebimento da solicitação. Sem um acordo mútuo, a tarifa deverá tornar-se efetiva ou continuar a ser efetiva.

ARTIGO 2º

As Partes concordam que um parágrafo (2) deverá ser incluído ao Artigo 22 (Emendas) do Acordo para permitir que o Anexo (Quadro de Rotas) seja emendado por acordo entre as Autoridades Aeronáuticas das Partes. O novo texto do Artigo 22 deverá ser:

Artigo 22

Emendas

1.                     Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor na data do recebimento da segunda nota diplomática, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes.

2.                     Sem prejuízo do previsto no parágrafo (1) deste Artigo, qualquer emenda ao Quadro de Rotas, Anexo a este Acordo poderá ser acordada pelas Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes e deverão entrar em vigor na data de sua assinatura.

ARTIGO 3º

As Partes concordam em substituir o Anexo (Quadro de Rotas) do Acordo pelo seguinte:

ANEXO

Quadro de Rotas

Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pelo Brasil:

Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pelo Benim:

Notas:

1. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos e à sua opção:
   1. operar voos em uma ou ambas as direções;
   2. combinar diferentes números de voos na operação de uma aeronave;
   3. servir, nas rotas, pontos intermediários e além e pontos nos territórios das Partes, em qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de cabotagem;
   4. servir pontos anteriores a qualquer ponto em seu território, com ou sem mudança de aeronave ou de número de voo, e oferecer e anunciar tais serviços ao público como serviços diretos;
   5. omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;
   6. transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas, e

Sem limitação direcional ou geográfica e sem perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitida sob este Acordo, desde que, com exceção dos serviços exclusivamente cargueiros, o transporte seja parte de um serviço que sirva pelo menos um ponto no território da Parte que designa a empresa aérea.

2. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos os voos, exercer direitos de tráfego de quinta liberdade em quaisquer pontos intermediários e/ou além e direitos de tráfego de sétima liberdade em serviços exclusivamente cargueiros.

ARTIGO 4º

Entrada em Vigor

Este Protocolo de Emenda entrará em vigor na data do recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram cumpridos por ambas as Partes.

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respetivos Governos, assinam o presente Acordo

Feito em Brasília no dia 23 do mês de maio de 2024 em português, francês e em inglês, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação deste Acordo o texto em inglês prevalecerá.