ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA 
PARA RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO
 
 
 
Com o objetivo de permitir que os portadores de carteiras de habilitação emitidas por um dos Estados deste Acordo possam conduzir veículos no território do outro, bem como visando a aprimorar a segurança dos transportes rodoviários e agilizar o trânsito rodoviário nos respectivos territórios de nossos Estados, propõe-se o seguinte Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, doravante denominados "Partes", sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Carteiras de Habilitação:
 
 
Artigo 1º
 
As Partes reconhecem reciprocamente, para fins de condução de veículos automotores em seu território, as carteiras de habilitação não provisórias, válidas e em vigor, expedidas pelas Autoridades competentes da outra Parte, em conformidade com sua legislação interna e o presente Acordo.
 
 
Artigo 2º
 
Para os portadores de carteira de habilitação que não estabeleçam residência legal, aplicam-se as seguintes regras:
 
a) a carteira de habilitação brasileira será válida para conduzir no território boliviano pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada no território boliviano.
 
b) a carteira de habilitação boliviana será válida para conduzir no território brasileiro pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada no território brasileiro; e
 
 
Artigo 3º
 
Na interpretação dos artigos do presente Acordo, o termo "residência" deve ser compreendido de acordo com o estabelecido pela legislação vigente dos territórios das Partes.
 
 
Artigo 4º
 
1. O titular da carteira de habilitação emitida pela Autoridade de uma das Partes que fixa residência legal no território da outra Parte pode conduzir veículo automotor no território da outra Parte, dispensando-se a exigência de conversão da carteira de habilitação.
 
2. Para fins de aplicação do primeiro parágrafo do presente artigo, o titular da carteira de habilitação deve ter completado a idade mínima estabelecida na legislação interna referente à emissão da carteira de habilitação na categoria correspondente.
 
3. As restrições de condução e sanções que estejam previstas na carteira de habilitação deverão ser observadas pelas Partes para reconhecimento da habilitação.
 
 
Artigo 5º
 
1. O presente Acordo se aplica exclusivamente às carteiras de habilitação emitidas antes da obtenção da residência por parte do titular, no território da outra Parte.
 
2. De acordo com a legislação interna referente às carteiras de habilitação emitidas com validade provisória, o reconhecimento se aplica somente àquelas que adquiriram validade permanente antes da obtenção da mencionada residência.
 
3. O presente Acordo não se aplica às carteiras de habilitação obtidas em substituição a carteiras de habilitação emitidas por outros Estados, que não podem ser reconhecidas pelas Partes.
 
 
Artigo 6º
 
1. O reconhecimento da carteira de habilitação será realizado de acordo com as tabelas técnicas de equivalência das carteiras de habilitação, que serão estabelecidas pelas Partes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente Acordo, e que, na forma de anexo, serão parte integrante do Acordo, podendo ser modificadas respeitando a legislação interna das Partes.
 
2. As tabelas técnicas de equivalência das carteiras de habilitação podem ser modificadas por comunicação recíproca entre as autoridades indicadas no artigo 8°.
 
3. Para a elaboração das tabelas técnicas de equivalência das carteiras de habilitação, as Partes indicarão pontos focais, que serão comunicados por via diplomática, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do presente Acordo.
 
4. Os pontos focais trocarão informações a respeito da legislação interna vigente que regula as carteiras de habilitação e as normas de trânsito, assim como qualquer tipo de consulta a respeito da validade, autenticidade, e vigência das carteiras de habilitação para o cumprimento do presente Acordo.
 
5. No caso de uma das Partes atualizar ou modificar a estrutura, formato ou requisitos de segurança da carteira de habilitação, deverá notificar a outra Parte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva implementação, por meio do ponto focal.
 
 
Artigo 7º
 
O reconhecimento das carteiras de habilitação das Partes dispensa a emissão de novo documento de habilitação.
 
 
Artigo 8º
 
As Partes designam, como competentes para os procedimentos conducentes à execução do presente Acordo, as seguintes entidades:
 
a) Pela República Federativa do Brasil, o Ministério dos Transportes (MT), por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); e
 
b) Pelo Estado Plurinacional da Bolívia, o Ministério de Governo, por meio do Serviço Geral de Identificação Pessoal (SEGIP) e a Polícia Boliviana.
 
 
Artigo 9º
 
1. Este Acordo entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da última das notificações, por escrito e por via diplomática, por meio das quais uma Parte informa a outra que foram cumpridos os respectivos requisitos internos necessários para tal fim.
 
2. Este Acordo poderá ser modificado por escrito ou por entendimento mútuo, por meio da via diplomática. As modificações entrarão em vigor conforme o mesmo procedimento estabelecido no primeiro parágrafo deste artigo.
 
3. Este Acordo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer momento, por uma das Partes, deixando de produzir efeitos 6 (seis) meses após a data do recebimento da denúncia.
 
4. O presente Acordo terá duração indeterminada, enquanto for mantido o interesse das Partes.
 
 
 
 
 
 
 
Feito em Brasília, em 30 de janeiro de 2024, em dois textos originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos de igual validade.
 
 
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
 
 
PELO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
Celinda Sosa Lunda
Ministra das Relações Exteriores