ACORDO DE COPRODUÇÃO TELEVISIVA

ENTRE

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E

O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

 

 

 

o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China (doravante designados “as Partes”)

 

com vistas a promover o intercâmbio cultural e a cooperação televisiva entre si, em conformidade com a legislação nacional e as regulamentações em vigor nos dois países, e por meio de negociações amigáveis, acordam o seguinte:

 

ARTIGO 1

Definições

 

1. “Programa televisivo em coprodução” significa obra audiovisual para os fins da legislação aplicável tanto na China como no Brasil, de qualquer gênero, independentemente da duração, seriada ou não, financiada e produzida conjuntamente por um ou mais coprodutores chineses e um ou mais coprodutores brasileiros, cujo projeto haja sido aprovado por ambas as autoridades competentes, e que seja destinada à veiculação na televisão ou em qualquer sistema de distribuição nos limites permitidos pela legislação nacional de ambas as Partes. Entretanto, esta definição não inclui filmes destinados à exibição em salas de cinema.

 

2. “Coprodutor” significa:

i) para a China, organização local de produção de programas televisivos, estabelecida segundo as leis e as regulamentações chinesas; e

 

ii) para o Brasil, empresa brasileira de produção audiovisual estabelecida de acordo com as leis e as regulamentações brasileiras.

 

3. “Autoridades competentes” significa:

i) em relação à China, a Administração Nacional de Rádio e Televisão (NRTA em inglês);

ii) em relação ao Brasil, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

 

ARTIGO 2

Benefícios

 

  1.  Todos os programas televisivos em coprodução que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes de ambas as Partes usufruirão dos direitos e dos benefícios estipulados nos artigos correspondentes deste Acordo e daqueles que são ou poderão vir a ser concedidos aos programas televisivos nacionais por cada uma das Partes, nos termos de suas respectivas legislações nacionais.

 

  1. Quaisquer benefícios disponíveis para coproduções audiovisuais em cada uma das Partes serão concedidos ao coprodutor que tenha direito a requerer tais benefícios, em conformidade com a legislação da Parte em apreço.

 

ARTIGO 3

Contribuições de cada coprodutor

 

  1. Cada coprodutor realizará contribuição tanto financeira quanto criativa, técnica e artística ao programa.

 

  1. A contribuição financeira mínima não poderá ser inferior a 20% e a maior contribuição não poderá exceder 80% do custo total de produção dos programas televisivos em coprodução.

 

  1. A contribuição dos coprodutores relativa à equipe criativa, artística e técnica será proporcional a seu investimento. No âmbito da contribuição criativa, artística e técnica de cada Parte, o número de funções-chave na produção (roteirista, diretor e ator principal, entre outros) deverá ser condizente com os respectivos requisitos nacionais.

 

  1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo, em casos excepcionais, as autoridades competentes poderão aprovar conjuntamente programas televisivos em coprodução que, embora não se enquadrem nas regras relativas às contribuições, possam promover os objetivos do presente Acordo. De qualquer modo, a contribuição minoritária não será inferior a 10% (dez por cento) do orçamento do programa televisivo em coprodução.

 

ARTIGO 4

Participantes

 

Os indivíduos que participarem dos programas televisivos em coprodução serão cidadãos ou residentes permanentes de uma das Partes e, quando houver coprodutor de um terceiro país, em consonância com o Artigo 11 do presente Acordo, cidadãos ou residentes permanentes desse terceiro país. Em certas circunstâncias, em que o roteiro ou razões financeiras requererem, profissionais de outros países poderão participar.

 

ARTIGO 5

Primeira versão de lançamento

 

Todo o trabalho relacionado à coprodução antes de sua finalização será realizado na China e/ou no Brasil e/ou, caso haja um terceiro coprodutor, na jurisdição do terceiro coprodutor.

 

ARTIGO 6

Filmagens em locação

 

1. Em princípio, as filmagens em locação serão realizadas em pelo menos um dos países dos coprodutores participantes.

 

2. Entretanto, as autoridades competentes poderão aprovar filmagens em país (ou região) que não os dos coprodutores participantes, caso o roteiro ou as circunstâncias o exigirem.

 

3.  Não obstante o disposto no Artigo 4, quando as filmagens em locação forem aprovadas em consonância com o parágrafo anterior, cidadãos da jurisdição em que as filmagens em locação forem realizadas poderão ser empregados para participar das filmagens ou da produção.

 

ARTIGO 7

Respeito pela cultura local

 

Os coprodutores respeitarão a constituição, as leis e as regulamentações, as culturas étnicas, os credos religiosos e os costumes e as convenções locais do país (ou da região) em que as filmagens de locação forem realizadas.

 

ARTIGO 8

Créditos

 

Nos créditos de todos os programas televisivos em coprodução, constará a indicação “Coprodução China-Brazil”, ou “Coprodução Brazil-China”, ou, quando for o caso, informação que reflita a participação da China, do Brasil e de um terceiro país, em quaisquer exibições, festivais e eventos, assim como nos materiais de publicidade e promoção.

 

ARTIGO 9

Aprovação de projetos

 

  1. A aprovação dos programas televisivos em coprodução será solicitada às autoridades competentes de ambos os países antes do início das filmagens ou da primeira versão de animações, conforme o caso. As aprovações serão concedidas por escrito.

 

 

  1. O processo de aprovação compreenderá duas etapas: aprovação provisória, por ocasião da solicitação, e aprovação final, por ocasião da finalização do programa televisivo em coprodução, e antes da distribuição.

 

  1. Será responsabilidade dos coprodutores fornecer qualquer documentação requisitada pelas autoridades competentes com vistas à conclusão de seus processos de aprovação.

 

  1. Quando a produção for concluída, será responsabilidade dos coprodutores, caso sejam solicitados, submeter a suas respectivas autoridades competentes o programa televisivo em coprodução finalizado (e qualquer documentação requerida pelas autoridades competentes) para que as autoridades competentes possam concluir seus processos de aprovação final antes que o programa televisivo em coprodução receba os benefícios da aprovação final em consonância com a legislação de cada Parte.

 

  1. Ao analisar projetos para a realização de programas televisivos em coprodução, as autoridades competentes, levando em devida consideração suas respectivas políticas e diretrizes, aplicarão as regras estabelecidas neste Acordo.

 

  1. As autoridades competentes intercambiarão informações referentes a solicitações de aprovação de programas televisivos em coprodução.

 

  1. Os coprodutores não estarão vinculados por gestão, propriedade ou controle em comum, exceto no tocante ao que for inerente à própria realização do programa televisivo em coprodução.          

 

  1. As empresas de produção que participarem de programas televisivos em coprodução deverão estar registradas em conformidade com as leis e as regulamentações de seu país.

 

  1. O presente acordo não obriga as autoridades pertinentes da China ou do Brasil a autorizar a exibição pública dos programas televisivos aos quais foi concedida aprovação para a realização em regime de coprodução.

 

ARTIGO 10

Direitos, receitas, mercados e prêmios

 

  1. Os direitos, as receitas e os prêmios advindos de programas televisivos em coprodução serão repartidos entre os coprodutores de forma a refletir suas respectivas contribuições financeiras.

 

  1. No entanto, se desejarem e concordarem entre si, os coprodutores poderão reter as receitas decorrentes da exploração do programa televisivo em coprodução em seus respectivos mercados nacionais, sob a condição de que as receitas advindas do resto do mundo sejam repartidas de forma proporcional aos investimentos dos coprodutores. Em casos excepcionais, as autoridades competentes poderão aprovar programas que, apesar de não se enquadrarem na regra estabelecida no parágrafo anterior, promoverão os objetivos do presente Acordo.

 

ARTIGO 11

Coproduções com terceiros países

 

Caso o Brasil ou a China mantenha acordo de coprodução televisiva/audiovisual com um terceiro país, as autoridades competentes poderão aprovar projetos de coprodução televisiva nos termos do presente Acordo a serem realizados em conjunto com coprodutores daquele terceiro país.

 

ARTIGO 12

Festivais internationais

 

Os coprodutores decidirão, por acordo comum, qual produtor inscreverá o programa televisivo em coprodução em festivais internacionais. No caso de desacordo entre os coprodutores, o coprodutor majoritário, por norma, fará a inscrição das coproduções audiovisuais em festivais internacionais. Todavia, as coproduções audiovisuais realizadas a partir de contribuições iguais serão inscritas pelo produtor do país do qual o diretor provenha.

 

ARTIGO 13

Comissão mista

 

  1. Será criada uma comissão mista composta por representantes das Partes, incluindo as autoridades competentes, com vistas a examinar e resolver qualquer divergência ou controvérsia que sobrevenham à aplicação deste Acordo, supervisionar sua implementação e apresentar propostas consideradas necessárias para emendar este Acordo ou aprimorar sua eficácia.

 

  1. A comissão mista, ademais, esclarecerá se foi alcançado um equilíbrio geral entre as Partes, considerando o número de coproduções, e os percentuais das contribuições financeiras, artísticas e técnicas. Caso haja desequilíbrio, a comissão definirá as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio, mediante, porém, aprovação de ambas as autoridades competentes.

 

  1. Sempre que necessário, a comissão mista reunir-se-á no prazo de um mês após sua convocação por uma das Partes. A comissão mista poderá se reunir de forma virtual.

 

ARTIGO 14

Facilitação para a imigração

 

Cada Parte permitirá a entrada e a permanência em seu território de cidadãos e residentes permanentes da outra Parte, ou de qualquer terceiro país aprovado nos termos do Artigo 11, para os fins de realização ou exploração de programas televisivos em coprodução nos termos do presente Acordo, devendo observar a legislação aplicável, concernente à entrada e à estada.

 

ARTIGO 15

Importação de equipamentos

 

As Partes concederão, nos limites permitidos por suas respectivas legislações nacionais, a admissão temporária de equipamentos para a realização de programas televisivos em coprodução.

 

 

 

 

ARTIGO 16

Exportação de programas

 

Quando o programa televisivo em coprodução for exportado para um país no qual a importação de obras audiovisuais esteja sujeita a cotas, e as Partes não detiverem o direito de livre entrada para suas obras audiovisuais no país importador:

  1. o programa televisivo em coprodução, em regra, será incluído na quota do país que contar com a participação majoritária;

 

  1. no caso de programa televisivo em coprodução que compreenda participações iguais de diferentes países, o programa televisivo em coprodução será incluído na quota do país que dispuser das melhores oportunidades de exportação para o país importador;

 

  1.  se o disposto nos itens “i” e “ii”, acima, não puder ser aplicado, o programa televisivo em coprodução entrará na quota da Parte da qual provenha o diretor;

 

  1. se for assegurado a uma das Partes o direito de exportar ilimitadamente seus próprios programas para o país importador, os programas televisivos em coprodução nos termos do presente Acordo deverão, na medida do possível, se beneficiar da mesma vantagem.

 

ARTIGO 17

Prazo de vigência e denúncia

 

  1. O prazo de vigência do presente Acordo será de três anos a contar da data de sua entrada em vigor e renovado automaticamente por períodos adicionais de três anos, a menos que uma notificação de terminação do Acordo seja efetuada por qualquer das Partes.

 

  1. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o Acordo mediante nota escrita, por via diplomática, com antecedência de três meses.

 

3.  As coproduções já aprovadas pelas autoridades competentes de ambas as Partes e ainda não finalizadas por ocasião da nota de denúncia deste Acordo por uma das Partes continuarão a se beneficiar integralmente dos termos do presente Acordo até sua finalização.

 

4. Após a denúncia do presente Acordo, seus termos continuarão a ser aplicados na divisão dos direitos e das receitas oriundas das coproduções finalizadas.

 

ARTIGO 18

Entrada em vigor

 

Cada Parte notificará a outra, por escrito e por via diplomática, a respeito do cumprimento de todos os procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. Este Acordo entrará em vigor na data da segunda das notas.

 

ARTIGO 19

Emendas

 

  1. O presente Acordo poderá ser emendado por escrito, por consentimento mútuo de ambas as Partes, por meio de troca de notas diplomáticas. 

 

  1. As emendas entrarão em vigor em concordância com os procedimentos definidos no Artigo 18 deste Acordo.

 

 

  1. Cada Parte deverá informar a outra, por nota diplomática, sobre a alteração de sua autoridade competente.

 

 

ARTIGO 20

Solução de divergências

 

As divergências quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão dirimidas por acordo mútuo entre as Partes.

 

 

 

FEITO em dois originais, em Pequim, no dia 28 de março de dois mil e vinte e três, em português, mandarim e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Margareth Menezes

Kin Gang

Ministro das Relações Exteriores da

República Popular da China