ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL E A REPÚBLICA DA SÉRVIA

A República Federativa do Brasil

e

a República da Sérvia,

(daqui por diante referidas como “Partes Contratantes”);

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago, no dia 7 de dezembro de 1944;

Reconhecendo o fato que, em 29 de junho de 2006, a República da Sérvia assinou Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Iugoslava da Macedônia, a Islândia, Montenegro, o Reino da Noruega, a Romênia, a República da Sérvia e a Administração Interina das Nações Unidas para o Kosovo (Referente à Resolução 1.244 de 10 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança da ONU) sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (Acordo EACE);

Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

DEFINIÇÕES

Os termos usados neste Acordo terão os seguintes significados:

1. “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção adotada de acordo com o Artigo 94 da Convenção, se em vigor ou ratificada por ambas as Partes Contratantes;

2. “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele e quaisquer emendas decorrentes;

3. “Autoridade Aeronáutica” significa, no caso da República da Sérvia, o Diretório de Aviação Civil da República da Sérvia e, no caso da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil; ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão autorizado a executar quaisquer funções relacionadas a este Acordo;

4. “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 deste Acordo;

5. “território”, em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

6.  “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção;

7. “capacidade” significa, em relação a uma aeronave, a carga útil dessa aeronave disponível numa rota ou trecho de uma rota e em relação aos serviços acordados, a capacidade da aeronave utilizada nesses serviços, multiplicada pela frequência operada por essas aeronaves ao longo de um determinado período, numa rota ou trecho de uma rota;

8. “rotas especificadas” significam as rotas especificadas no Anexo deste Acordo;

1. "serviços acordados" significam os serviços aéreos regulares internacionais nas rotas especificadas no Anexo do presente Acordo para o transporte de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação;

10. “tarifa” significa os preços a pagar pelo transporte de bagagem e carga dos passageiros e as condições em que estes preços se aplicam, incluindo os preços e as condições dos serviços de agências e outros serviços auxiliares, mas excluindo a remuneração e as condições de transporte de mala postal;

11. “tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado pelas companhias aéreas, pelo uso de um aeroporto, das instalações de navegação aérea, instalações da segurança da aviação e da segurança operacional e serviços.

ARTIGO 2

CONCESSÃO DE DIREITOS

1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados neste Acordo, para permitir que suas empresas aéreas designadas estabeleçam e a operem os serviços acordados nas rotas específicas.

2. As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante, enquanto operarem os serviços acordados nas rotas especificadas, gozarão dos seguintes direitos:

1. sobrevoar o território da outra Parte Contratante, sem pousar;

2. fazer escalas no território da outra Parte Contratante, para fins não comerciais; e

3. fazer escalas nos pontos especificados no Anexo deste Acordo, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação.

3. Nada constante do parágrafo 2 deste Artigo será considerado como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no território do Estado da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante contrato e remuneração, entre os pontos no território da outa Parte Contratante.

4. Se, em virtude de conflito armado, distúrbios políticos ou outras circunstâncias não usuais, as empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante forem incapazes de operar os serviços acordados nas rotas especificadas, a outra Parte Contratante envidará os seus melhores esforços para facilitar a operação dos mencionados serviços nas rotas temporárias apropriadas, em conformidade com o acordado entre as Partes Contratantes.

5. As empresas aéreas de cada Parte Contratante, que não tenham sido designadas com base no Artigo 3 deste Acordo, também gozarão dos direitos especificados no parágrafo 2 a) e b) deste Artigo.

ARTIGO 3

DESIGNAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS E AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar por escrito à outra Parte Contratante uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados nas rotas especificadas e de revogar ou alterar tal designação. Essas notificações serão feitas pela via diplomática.
2. Ao receber a notificação sobre a designação mencionada no parágrafo 1 deste Artigo, as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, observadas as disposições deste Artigo, e sem demora, concederão apropriada autorização de operação às empresas aéreas designadas, desde que:

1. no caso de empresa aérea designada pela República da Sérvia, a propriedade substancial majoritária e o controle efetivo da empresa aérea pertençam à República da Sérvia, e/ou seus nacionais;

2. no caso de empresa aérea designada pela República Federativa do Brasil, a empresa aérea seja incorporada e tenha seu principal local de negócios na República Federativa do Brasil;

3. em ambos os casos a) e b), o efetivo controle regulatório das empresas aéreas designadas sejam exercidos e mantidos pela Parte que a designa;

3. As Autoridades Aeronáuticas de uma Parte Contratante podem, antes de conceder a autorização de operação, exigir que a empresa aéreo designada da outra Parte Contratante esteja qualificada para cumprir as condições prescritas pelas leis e regulamentos normalmente e razoavelmente aplicados à operação de serviços internacionais por essas autoridades, em conformidade com as provisões da Convenção.

4. Uma empresa aérea designada e autorizada em conformidade com as provisões deste Artigo podem começar a operar os serviços acordados a qualquer tempo, desde que as demais condições prescritas por esse Acordo sejam cumpridas.

ARTIGO 4

REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

1.         Cada Parte Contratante terá o direito de revogar uma autorização de operação ou de suspender o exercício dos direitos especificados no Artigo 2 deste Acordo pela empresa aérea designada da outra Parte Contratante ou ainda de impor as condições necessárias ao exercício desses direitos, se:

1. Não houver prova de que:

i.         no caso de empresa aérea designada pela República da Sérvia, a propriedade substancial e o controle efetivos da empresa aérea pertençam à República da Sérvia, e/ou a seus nacionais;

ii.        no caso de empresa aérea designada pela República Federativa do Brasil, a empresa aérea seja incorporada e tenham seu principal local de negócios na República Federativa do Brasil,

2. em ambos os casos do item a) acima, o controle regulatório efetivo da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

3. a empresa aérea não cumpra com as leis e regulamentos normalmente e razoavelmente aplicados à operação de serviços aéreos internacionais pela Parte Contratante, em conformidade com a Convenção;

4. a empresa aérea não opere os serviços acordados, conforme as condições estabelecidas neste Acordo; e

5. a Parte que designa a empresa esteja em conformidade com o disposto no Artigo 13 e no Artigo 14 deste Acordo.

2. A menos que a imediata revogação de uma autorização de operação, a suspensão de direitos ou a imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo sejam necessárias para prevenir futuras infrações a leis e regulamentos, esse direito será exercido apenas após consultas à outra Parte Contratante, em conformidade com o Artigo 17 deste Acordo.

ARTIGO 5

APLICAÇÃO DE LEIS E REGULAMENTOS

1. As leis e regulamentos de uma Parte relativos à entrada, permanência e saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais e à operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante.

2. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, bagagem, tripulantes, mala postal e carga, em relação às formalidades de entrada, imigração, passaporte, alfândega, moeda e controle sanitário, serão aplicados aos passageiros, tripulantes, bagagens, mala postal e carga transportados por aeronaves das empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, enquanto permanecerem no referido território.

3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.

ARTIGO 6

RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E LICENÇAS

1. Certificados de aeronavegabilidade e certificados de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte Contratante, e ainda em vigor, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante com o objetivo de operar os serviços acordados nas rotas especificadas, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos ou que possam ser estabelecidos segundo a Convenção.

2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer como válidos, para o objetivo de sobrevoo em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas ou convalidadas aos seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante ou por outro Estado.

ARTIGO 7

ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIROS

1. As aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante, assim como seus equipamentos de uso normal, suprimentos de combustível e lubrificantes, suprimentos de consumo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco) a bordo dessas aeronaves, estarão isentos, na máxima extensão possível, de acordo com as leis nacionais da outra Parte Contratante, de todos os encargos aduaneiros e outros impostos de importação, taxas de inspeção e outros encargos similares e de impostos quando do ingresso no território da outra Parte Contratante, desde que tais equipamentos, peças de reposição e suprimentos permaneçam a bordo das aeronaves até deixarem esse território.

2. Também estarão isentos dos mesmos impostos, taxas e encargos, com exceção dos encargos correspondentes aos serviços prestados:

a)  combustíveis e lubrificantes destinados a prover as aeronaves operadas nos serviços acordados pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, mesmo quando esses suprimentos sejam utilizados durante a etapa do trajeto sobre o território da Parte Contratante em que foram embarcados;

b) as peças sobressalentes, incluindo os motores e os equipamentos de uso normal introduzidos no território de uma Parte Contratante para a manutenção ou o reparo das aeronaves utilizadas nos serviços acordados pela empresa designada da outra Parte Contratante;

c)  as provisões de bordo embarcadas no território de uma Parte Contratante, destinadas à utilização a bordo da aeronave engajada nos serviços acordados pela empresa aérea designada da outra Parte Contratante;

d)  materiais publicitários, artigos de uniformes e documentação da empresa aérea sem valor comercial, utilizados pelas empresas aéreas designadas da Parte Contratante que a designa, no território da outra Parte Contratante.  

 Pode ser requerido que os materiais referidos neste parágrafo sejam mantidos sob o controle ou a supervisão aduaneira.

3. O equipamento de uso normal da aeronave, bem como os materiais, suprimentos e peças sobressalentes retidos a bordo da aeronave operada pela empresa aérea designada de quaisquer das Partes Contratantes somente podem ser descarregados no território da outra Parte Contratante com a aprovação das autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante. Nesse caso, eles podem permanecer sob a supervisão das referidas autoridades aduaneiras até que sejam reexportados ou sujeitados a um dos procedimentos aduaneiros, de acordo com a regulamentação aduaneira.

4. As isenções previstas neste Artigo também estarão disponíveis em situações em que a empresa aérea designada de quaisquer das partes tenha celebrado acordo com outra empresa aérea, para empréstimo ou transferência no território da outra Parte Contratante, dos equipamentos de uso normal e de outros itens referidos no parágrafo 1 deste Artigo, desde que a outra empresa aérea goze das mesmas isenções da outra Parte Contratante.

ARTIGO 8

PRINCÍPIOS QUE REGEM A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS ACORDADOS

1. Cada Parte Contratante proporcionará oportunidades justas e sem distorções para as empresas aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes, para competirem livremente no fornecimento dos serviços acordados.

2. Não haverá restrições em relação à capacidade e ao número de frequências e ao tipo de aeronave a serem operadas pelas empresas aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes nos serviços acordados (passageiros, carga, separadamente ou combinados).

3. Cada Parte Contratante permitirá que as empresas aéreas determinem a frequência e a capacidade que oferecem nos serviços acordados. Nenhuma Parte Contratante limitará, unilateralmente, o volume do tráfego, frequências, regularidade dos serviços ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, exceto nos casos em que sejam exigidos por requisitos aduaneiros, técnicos, operacionais e ambientais em condições uniformes, em conformidade com o artigo 15 da Convenção.

4. Quaisquer das Partes Contratantes pode exigir o registro dos horários de voos previstos pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, para aprovação, de forma não discriminatória. Se uma Parte Contratante exigir o registro para fins informativos, ela minimizará os encargos administrativos dos procedimentos e requisitos do registro sobre os intermediários do transporte aéreo e sobre as empresas aéreas designadas.

ARTIGO 9

TARIFAS

1. As tarifas cobradas por serviços aéreos operados sob amparo deste Acordo podem ser livremente estabelecidos pelas empresas aéreas e não estarão sujeitos a aprovação.

2. Cada Parte pode exigir das empresas aéreas designadas, notificação ou registro junto às autoridades dos preços cobrados pelo transporte originário de seu território.

3. Nenhuma das Partes Contratantes tomará medidas unilaterais para impedir o início ou a continuação de uma tarifa proposta ou cobrada pelas empresas aéreas designadas de qualquer das Partes Contratantes para a operação dos serviços acordados. Se uma das Partes Contratantes acredita que quaisquer dessas tarifas sejam inconsistentes com as disposições estabelecidas neste Acordo, ela poderá requerer a solicitação de realização de consultas e notificar a outra parte Contratante sobre as razões da sua insatisfação, no prazo de 14 (catorze) dias a partir do recebimento do registro. Tais consultas serão realizadas até 30 (trinta) dias após o recebimento do pedido.

ARTIGO 10

CONCORRÊNCIA

1. As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência ou modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.

2. As partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação das suas leis, políticas e práticas em matéria de concorrência e assuntos relacionados com a aplicação do presente Acordo.

3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto neste Acordo deverá:

(i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a concorrência;

(ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou

(iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.  

ARTIGO 11

TRÂNSITO DIRETO

1. Passageiros, bagagens e carga em trânsito direto pelo território de uma Parte Contratante e que não deixem a área do aeroporto reservada para tal propósito estarão sujeitos a não mais que um controle simplificado, exceto no que concerne a medidas de segurança contra atos de violência, bem como a transporte de narcóticos e substâncias psicotrópicas.

2. Bagagens e cargas em trânsito direto pelo território de uma Parte Contratante serão isentas da imposição de impostos aduaneiros, taxas e encargos no território dessa Parte Contratante.

ARTIGO 12

TARIFAS AERONÁUTICAS

Nenhuma Parte Contratante cobrará ou permitirá que sejam cobradas, das empresas aéreas designadas da outra Parte, tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais regulares semelhantes.

ARTIGO 13

ATIVIDADES COMERCIAIS

1. As empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante terão o direito de estabelecer, no território da outra Parte Contratante, escritório de representação, com o propósito de promover o transporte aéreo e a venda de serviços de transporte, bem como de produtos auxiliares diretamente relacionados aos serviços de transporte e à prestação de serviços exigidos para a operação de serviços aéreos, de acordo com as leis e os regulamentos da outra Parte Contratante.

2. As empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante terão o direito, de acordo com as leis e regulamentos da outra Parte Contratante, relativos à entrada, residência e emprego, de trazer e manter pessoal de gestão, técnico, operacional e outros especialistas necessários ao funcionamento dos serviços acordados.

3. As empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante terão o direito de vender serviços de transporte usando seus próprios documentos de transporte, no território da outra Parte Contratante, de acordo com as leis e regulamentos daquela outra Parte Contratante. As vendas podem ser realizadas diretamente nos escritórios de representação das empresas aéreas designadas, ou por meio de seus agentes autorizados.

4. Cada Parte Contratante concederá às empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, mediante pedido e após estabelecer a quitação das obrigações fiscais, de acordo com as leis e regulamentos da primeira Parte Contratante, o direito de transferir o excesso das receitas em relação às despesas obtidas no território da primeira Parte Contratante, referentes à exploração dos serviços aéreos internacionais.

5. Essa transferência será efetuada de acordo com as leis e regulamentos no território da Parte Contratante onde a transação foi realizada e não será sujeita a quaisquer outros encargos, exceto os encargos usuais cobrados por bancos pela realização dessas transações.

ARTIGO 14

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes Contratantes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações no âmbito do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970, da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, do Protocolo para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988 e da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1º de março de 1991,  bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes Contratantes venham a aderir.

2. As Partes Contratantes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção de atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e de qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3. As Partes Contratantes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e designadas como Anexos à Convenção, na extensão em que essas disposições de segurança e exigências sejam aplicáveis às Partes Contratantes, e tais Partes exigirão que os operadores de aeronave por elas registradas ou operadores de aeronaves que tenham seu principal local de negócios ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos internacionais em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições de segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e práticas nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte para discutir sobre tais diferenças.

4. Cada Parte Contratante concorda que dos operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte Contratante para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte.

5. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, itens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte Contratante, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte Contratante, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica. 

6. Cada Parte Contratante terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação sobre sua intenção para esse propósito, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem aplicadas, pelos operadores de aeronaves, com respeito aos voos procedentes do território da primeira Parte ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão acordados entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. 

7. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulação, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

8. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de consultas.  Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes.  No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.

ARTIGO 15

SEGURANÇA OPERACIONAL

1. Cada Parte Contratante poderá solicitar, a qualquer momento, a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte Contratante em quaisquer áreas relacionadas com tripulações de voo, instalações aeronáuticas, aeronaves e operações de aeronaves.  Tais consultas serão realizadas dentro de 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte Contratante concluir que a outra não mantém e administra, de maneira efetiva, os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, ao menos de modo igual ou superior aos requisitos mínimos estabelecidos à época em conformidade com a Convenção, a primeira Parte Contratante notificará a outra parte Contratante de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir esses requisitos mínimos, enquanto a outra Parte Contratante tomará as medidas corretivas apropriadas. Caso a outra Parte Contratante não tome as medidas apropriadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em período maior que venha a ser acordado, haverá motivos razoáveis para se aplicar o Artigo 4 deste Acordo.

3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, qualquer aeronave operada por empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante, que preste serviço para ou do território da outra Parte Contratante poderá, quando se encontrar no território da outra Parte Contratante, ser objeto de uma inspeção a bordo ou ao redor da aeronave, pelos representantes autorizados da outra Parte Contratante, desde que isso não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas estabelecidas à época em conformidade com a Convenção (neste Artigo denominado de “inspeção de rampa”).

4. Se tais inspeções de rampa ou a série de inspeções de rampa implicarem:

a) sérias preocupações de que uma aeronave ou a operação de uma aeronave não cumpram as normas mínimas estabelecidas naquele momento, em conformidade com a Convenção; ou

b) sérias preocupações de que haja falta de manutenção eficaz e de administração das normas de segurança estabelecidas naquele momento, em conformidade com a Convenção;

a Parte Contratante cujos representantes autorizados estiveram efetuando a inspeção de rampa, para os fins do Artigo 33 da Convenção, estará livre para concluir que os requisitos sob os quais os certificados e licenças em relação àquela aeronave, ou em relação à tripulação daquela aeronave, foram emitidos ou convalidados, ou que os requisitos sob os quais aquela aeronave é operada não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos conforme a Convenção.

5. Para efeitos de inspeção de rampa, se o acesso a uma aeronave que seja operada por empresa aérea designada de uma Parte Contratante, de acordo com o parágrafo 3 deste Artigo, for negado pelos representantes daquela empresa aérea, a outra Parte Contratante estará livre para deduzir que existem sérias preocupações, como as referidas no parágrafo 4 deste Artigo, e para chegar às conclusões apresentadas naquele parágrafo.

6. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de suspender ou alterar a permissão de operação das empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, no caso de concluir, seja como resultado da inspeção de rampa, uma série de inspeções de rampa, uma negação de acesso para inspeção de rampa, consultas ou outros casos, que uma ação imediata é essencial para a segurança da operação de uma empresa aérea.

7. Qualquer ação de uma Parte Contratante, em conformidade com o disposto nos parágrafos 2 ou 6 do presente artigo, será interrompida uma vez que a base para a tomada dessa ação deixe de existir.

ARTIGO 16

DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTATÍSTICAS

As Autoridades Aeronáuticas de uma Parte Contratante proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido, as estatísticas periódicas ou outras estatísticas relativas aos serviços acordados efetuadas num prazo acordado.

ARTIGO 17

CONSULTAS

1. Qualquer das Partes Contratantes, ou suas Autoridades Aeronáuticas, podem, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas com a outra Parte Contratante ou com suas Autoridades Aeronáuticas.

2. As consultas solicitadas por uma das Partes Contratantes, ou por suas Autoridades Aeronáuticas, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias, a partir da data do recebimento de uma solicitação por escrito, a menos que de outra forma acordado.

ARTIGO 18

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes Contratantes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão, em primeiro lugar, para resolver o assunto por meio de negociação.

2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada pela via diplomática.

ARTIGO 19

EMENDAS

1.         Se qualquer das Partes considerar desejável emendar os termos deste Acordo, poderá solicitar consultas entre as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes, de acordo com o Artigo 16 deste Acordo.

2.         As emendas a este Acordo e ao seu Anexo entrarão em vigor na data do recebimento da última nota diplomática, notificando as Partes Contratantes que todos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor de tal emenda foram cumpridos.

ARTIGO 20

REGISTRO DO ACORDO

Este Acordo e quaisquer emendas a ele ou aos seus Anexos serão registrados na Organização da Aviação Civil Internacional pela Parte Contratante no território em que a assinatura do Acordo ocorrer.

ARTIGO 21

CONFORMIDADE COM ACORDOS MULTILATERAIS

Se um acordo multilateral relativo a qualquer assunto constante deste Acordo entrar em vigor em relação a ambas as Partes Contratantes, as disposições deste Acordo e de seus Anexos serão emendados para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

ARTIGO 22

DENÚNCIA

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte Contratante da sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização da Aviação Civil Internacional. Em tal caso, este Acordo expirará 12 (doze) meses após a data de recebimento da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que se retire tal notificação mediante acordo entre as Partes Contratantes, antes de concluído tal prazo.  Se a outra Parte Contratante não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (catorze) dias depois de seu recebimento pela Organização da Aviação Civil Internacional.

ARTIGO 23

ENTRADA EM VIGOR

Este Acordo entrará em vigor na data do recebimento da última nota diplomática, em que as Partes Contratantes notificarem uma à outra que cumpriram as condições previstas nas respectivas legislações nacionais para a entrada em vigor.

EM TESTEMUNHO DE QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em duplicata em Nova York, no dia ______ de setembro de 2022, em português, sérvio e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

ANEXO

Quadro de Rotas

1.         As empresas aéreas designadas pela República da Sérvia têm o direito de efetuar serviços aéreos internacionais regulares em ambas direções nas rotas especificadas a seguir:

2.         As empresas aéreas designadas pela República Federativa do Brasil têm o direito de operar serviços aéreos internacionais regulares em ambas as direções nas rotas especificadas a seguir:

Notas:

3. Ao operar ou oferecer os serviços acordados nas rotas especificadas, as empresas aéreas designadas das Partes Contratantes podem exercer o direito de celebrar acordos cooperativos de comercialização, tais como acordos de código compartilhado, com:

1. Uma ou mais empresas aéreas de quaisquer das Partes Contratantes; e

2. Uma ou mais empresas aéreas de um terceiro país, desde que esse terceiro país autorize ou permita acordos comparáveis entre as empresas aéreas da outra Parte Contratante e outras empresas aéreas em relação a serviços para, desde ou via aquele país,

            Desde que todas as empresas aéreas, em tais acordos

1. detenham as autorizações apropriadas e direitos de tráfego apropriados;

2. satisfaçam os requisitos normalmente aplicados a esses acordos; e

em relação a cada bilhete vendido, indiquem claramente para o comprador, no local da venda, qual empresa aérea de fato irá operar cada trecho do serviço e com qual ou quais empresas aéreas o comprador está estabelecendo uma relação contratual.

4. As Autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes podem exigir que as empresas aéreas submetam seus acordos de código compartilhado para aprovação.