PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE

PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

ASSINADO EM 13 DE AGOSTO DE 2008

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da Federação da Rússia

(doravante denominados como “Partes”),

Guiados pelo disposto no artigo 14 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no dia 13 de agosto de 2008 (doravante designado como "Acordo");

Acordam o seguinte:

Artigo I

Objetivo

1. O presente Protocolo tem por objetivo atualizar os níveis de equivalência de classificação da informação.

2. Por consentimento mútuo das Partes, este Protocolo torna-se parte integral do Acordo.

Artigo II

Emenda

As partes concordam em emendar o Artigo 3 do Acordo da seguinte maneira:

“Artigo 3

Equivalência dos Graus de Sigilo

1. As Partes concordam que os seguintes graus de sigilo são equivalentes:

2. Os dispositivos que contêm informações classificadas, transmitidos pela Parte russa com o grau de sigilo “CE?PE??O” (Secret), bem como a informação neles contida, serão classificados com o grau de sigilo “SECRETO” (Secret) pela Parte brasileira e serão protegidos de acordo com o referido grau de sigilo.”.

Artigo III

Entrada em Vigor

1. Este Protocolo entrará em vigor em conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 15 do Acordo.

Feito em _________________, em ______ de ____________ de 2022, em dois originais, cada um em português, russo e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de divergência na interpretação do presente Protocolo, o texto em inglês será utilizado.