Za Brazilskou federativní republiku
ACORDO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A UNIÃO EUROPEIA
QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A UNIÃO EUROPEIA
SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA AS ESTADAS DE CURTA DURAÇÃO
PARA TITULARES DE UM PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, DE SERVIÇO OU OFICIAL
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ACUERDO
ENTRE LA UNIÓN EUROPEA
Y LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL
QUE MODIFICA EL ACUERDO ENTRE LA UNIÓN EUROPEA
Y LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL
SOBRE EXENCIÓN DE VISADOS PARA ESTANCIAS DE CORTA DURACIÓN
PARA TITULARES DE PASAPORTES DIPLOMÁTICOS, DE SERVICIO U OFICIALES
DOHODA
MEZI EVROPSKOU UNIÍ
A BRAZILSKOU FEDERATIVNÍ REPUBLIKOU,
KTEROU SE MENÍ DOHODA MEZI EVROPSKOU UNIÍ
A BRAZILSKOU FEDERATIVNÍ REPUBLIKOU
O ZRUŠENÍ VÍZOVÉ POVINNOSTI PRO KRÁTKODOBÉ POBYTY PRO DRŽITELE
DIPLOMATICKÝCH, SLUŽEBNÍCH CI ÚREDNÍCH CESTOVNÍCH PASU
AFTALE
MELLEM DEN EUROPÆISKE UNION
OG DEN FØDERATIVE REPUBLIK BRASILIEN
OM ÆNDRING AF AFTALEN MELLEM DEN EUROPÆISKE UNION
OG DEN FØDERATIVE REPUBLIK BRASILIEN
OM VISUMFRITAGELSE FOR KORTVARIGE OPHOLD FOR INDEHAVERE
AF DIPLOMATPAS, TJENESTEPAS ELLER OFFICIELT PAS
ABKOMMEN
ZWISCHEN DER EUROPÄISCHEN UNION
UND DER FÖDERATIVEN REPUBLIK BRASILIEN
ZUR ÄNDERUNG DES ABKOMMENS ZWISCHEN DER EUROPÄISCHEN UNION
UND DER FÖDERATIVEN REPUBLIK BRASILIEN
ÜBER DIE BEFREIUNG DER INHABER VON DIPLOMATENPÄSSEN, DIENSTPÄSSEN ODER
SONSTIGEN AMTLICHEN PÄSSEN VON DER VISUMPFLICHT BEI KURZFRISTIGEN AUFENTHALTEN
EUROOPA LIIDU JA
BRASIILIA LIITVABARIIGI VAHELINE
LEPING,
MILLEGA MUUDETAKSE EUROOPA LIIDU JA
BRASIILIA LIITVABARIIGI VAHELIST LEPINGUT,
MIS KÄSITLEB DIPLOMAATILISE, TEENISTUS- VÕI AMETIPASSI KASUTAJATE SUHTES
LÜHIAJALISE VIISA NÕUDEST LOOBUMIST
S??FO???
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AGREEMENT
BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL
AND THE EUROPEAN UNION
AMENDING THE AGREEMENT BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL
AND THE EUROPEAN UNION
ON SHORT-STAY VISA WAIVER FOR HOLDERS OF DIPLOMATIC,
SERVICE OR OFFICIAL PASSPORTS
ACCORD
ENTRE L'UNION EUROPÉENNE
ET LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL
MODIFIANT L'ACCORD ENTRE L'UNION EUROPÉENNE
ET LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL
VISANT À EXEMPTER LES TITULAIRES D'UN PASSEPORT DIPLOMATIQUE OU DE SERVICE/OFFICIEL
DE L'OBLIGATION DE VISA POUR LES SÉJOURS DE COURTE DURÉE
SPORAZUM
IZMEÐU EUROPSKE UNIJE
I SAVEZNE REPUBLIKE BRAZILA
O IZMJENI SPORAZUMA IZMEÐU EUROPSKE UNIJE
I SAVEZNE REPUBLIKE BRAZILA
O IZUZIMANJU NOSITELJA DIPLOMATSKIH, SERVISNIH ILI SLUŽBENIH PUTOVNICA
OD OBVEZE POSJEDOVANJA VIZE ZA KRATKOTRAJNI BORAVAK
ACCORDO
TRA L'UNIONE EUROPEA E
LA REPUBBLICA FEDERATIVA DEL BRASILE
CHE MODIFICA L'ACCORDO TRA L'UNIONE EUROPEA
E LA REPUBBLICA FEDERATIVA DEL BRASILE
IN MATERIA DI ESENZIONE DAL VISTO PER SOGGIORNI DI BREVE DURATA
PER I TITOLARI DI PASSAPORTI DIPLOMATICI O DI SERVIZIO/UFFICIALI
NOLIGUMS
STARP EIROPAS SAVIENIBU
UN BRAZILIJAS FEDERATIVO REPUBLIKU,
AR KO GROZA NOLIGUMU STARP EIROPAS SAVIENIBU
UN BRAZILIJAS FEDERATIVO REPUBLIKU
PAR ISTERMINA UZTUREŠANAS VIZU REŽIMA ATCELŠANU DIPLOMATISKO,
DIENESTA VAI OFICIALO PASU TURETAJIEM
Europos Sajungos ir
Brazilijos Federacines Respublikos
SUSITARIMAS,
kuriuo iš dalies keiciamas Europos Sajungos ir
Brazilijos Federacines Respublikos susitarimas
del trumpalaikio bevizio režimo diplomatiniu,
tarnybiniu arba oficialiu pasu turetojams
AZ EURÓPAI UNIÓ ÉS A BRAZIL SZÖVETSÉGI KÖZTÁRSASÁG KÖZÖTTI,
A DIPLOMÁCIAI, SZOLGÁLATI
VAGY HIVATALOS ÚTLEVÉLLEL RENDELKEZO SZEMÉLYEKNEK
A RÖVID TÁVÚ TARTÓZKODÁSRA JOGOSÍTÓ VÍZUMOK ALÓLI MENTESSÉGÉROL SZÓLÓ MEGÁLLAPODÁST
MÓDOSÍTÓ, AZ EURÓPAI UNIÓ ÉS A BRAZIL
SZÖVETSÉGI KÖZTÁRSASÁG KÖZÖTTI MEGÁLLAPODÁS
FTEHIM
BEJN L-UNJONI EWROPEA
U R-REPUBBLIKA FEDERATTIVA TAL-BRAZIL
LI JEMENDA L-FTEHIM BEJN L-UNJONI EWROPEA
U R-REPUBBLIKA FEDERATTIVA TAL-BRAZIL
DWAR L-EZENZJONI MILL-VIZA GHAL SOGGORN QASIR GHAD-DETENTURI
TA’ PASSAPORTI DIPLOMATICI, TAS-SERVIZZ JEW UFFICJALI
OVEREENKOMST
tussen de Europese Unie
en de Federale Republiek Brazilië
tot wijziging van de Overeenkomst tussen de Europese Unie
en de Federale Republiek Brazilië
inzake de vrijstelling van de visumplicht voor kort verblijf
voor houders van een diplomatiek of dienstpaspoort
UMOWA
MIEDZY UNIA EUROPEJSKA
A FEDERACYJNA REPUBLIKA BRAZYLII
ZMIENIAJACA UMOWE MIEDZY UNIA EUROPEJSKA
A FEDERACYJNA REPUBLIKA BRAZYLII
W SPRAWIE ZNIESIENIA WIZ KRÓTKOTERMINOWYCH DLA POSIADACZY
PASZPORTÓW DYPLOMATYCZNYCH, SLUZBOWYCH LUB URZEDOWYCH
ACORD
ÎNTRE UNIUNEA EUROPEANA
?I REPUBLICA FEDERATIVA A BRAZILIEI
DE MODIFICARE A ACORDULUI DINTRE UNIUNEA EUROPEANA
?I REPUBLICA FEDERATIVA A BRAZILIEI
CU PRIVIRE LA EXONERAREA DE OBLIGA?IA DE A DE?INE VIZA DE SCURTA ?EDERE
A TITULARILOR DE PA?APOARTE DIPLOMATICE, DE SERVICIU SAU OFICIALE
DOHODA
MEDZI EURÓPSKOU ÚNIOU
A BRAZÍLSKOU FEDERATÍVNOU REPUBLIKOU,
KTOROU SA MENÍ DOHODA MEDZI EURÓPSKOU ÚNIOU
A BRAZÍLSKOU FEDERATÍVNOU REPUBLIKOU
O ZRUŠENÍ VÍZOVEJ POVINNOSTI PRI KRÁTKODOBÝCH POBYTOCH PRE DRŽITELOV DIPLOMATICKÝCH, SLUŽOBNÝCH ALEBO ÚRADNÝCH PASOV
SPORAZUM
MED EVROPSKO UNIJO
IN FEDERATIVNO REPUBLIKO BRAZILIJO
O SPREMEMBI SPORAZUMA MED EVROPSKO UNIJO
IN FEDERATIVNO REPUBLIKO BRAZILIJO
O ODPRAVI VIZUMSKE OBVEZNOSTI ZA KRATKOROCNO BIVANJE
ZA IMETNIKE DIPLOMATSKIH, SLUŽBENIH ALI URADNIH POTNIH LISTOV
EUROOPAN UNIONIN JA
BRASILIAN LIITTOTASAVALLAN VÄLINEN
SOPIMUS
EUROOPAN UNIONIN JA
BRASILIAN LIITTOTASAVALLAN VÄLISEN DIPLOMAATTI-,
VIRKA- TAI VIRKAMATKAPASSIN HALTIJOIDEN LYHYTAIKAISTA OLESKELUA
KOSKEVAN VIISUMIVAPAUSSOPIMUKSEN MUUTTAMISESTA
AVTAL
MELLAN EUROPEISKA UNIONEN
OCH FÖRBUNDSREPUBLIKEN BRASILIEN
OM ÄNDRING AV AVTALET MELLAN EUROPEISKA UNIONEN
OCH FÖRBUNDSREPUBLIKEN BRASILIEN
OM UNDANTAG FRÅN VISERINGSKRAVET VID KORTARE VISTELSER FÖR
INNEHAVARE AV DIPLOMATPASS, TJÄNSTEPASS ELLER OFFICIELLA PASS
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ("Brasil"),
por um lado,
e
A UNIÃO EUROPEIA,
por outro,
a seguir designadas conjuntamente "Partes Contratantes",
TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (1) (a seguir designado "Acordo"), que entrou em vigor em 1 de abril de 2011,
TOMANDO NOTA de que o Acordo traz benefícios aos cidadãos das Partes Contratantes que sejam titulares de um passaporte diplomático, de serviço, ou oficial,
TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e, em especial, que o conceito de "data da primeira entrada" pode dar origem a incertezas e dúvidas,
ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu alterações horizontais no acervo da União Europeia em matéria de vistos e de fronteiras e definiu estada de curta duração como uma estada de "90 dias num período de 180 dias".
TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída que a União Europeia deverá instituir requer a utilização de uma definição clara e uniforme de estada de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros,
DESEJANDO assegurar a fluidez da circulação dos viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes,
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo de alteração não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO 1.º
O Acordo é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 1.º, a expressão "três meses no decurso de um período de seis meses" é substituída pela expressão "90 dias num período de 180 dias";
2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
a) Os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
"1. Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território do Brasil por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.
2. Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território dos Estados¬ Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado¬ Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
Os nacionais do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial válido podem permanecer no território de cada Estado¬ Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados¬ Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen.";
b) No n.º 3, a expressão "três meses" é substituída pela expressão "90 dias";
3) No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:
"A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Contratante se deixarem de se aplicar os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.".
ARTIGO 2.º
O presente Acordo de alteração é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado a outra do cumprimento dessas formalidades.
Feito em duplo exemplar, nas línguas portuguesa, alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estônia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades do Brasil, por outro, alterem sem demora os acordos bilaterais em vigor sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial em conformidade com as disposições do presente Acordo.
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS"
As Partes Contratantes consideram que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, previsto no artigo 4.º do Acordo, designa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.
A expressão "num período de 180 dias" pressupõe a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, o que implica examinar retrospectivamente, relativamente a cada dia da estada, o último período de 180 dias, a fim de verificar se a condição dos 90 dias num período de 180 dias continua a estar preenchida. Tal significa, nomeadamente, que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com uma duração máxima de 90 dias.
NOTAS DE FIM DE TEXTO
- (1): JO UE L 255 de 21.9.2012, p. 4.
- (2): Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 182 de 29.6.2013, p. 1).
Feito em Bruxelas, em vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um.
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Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de dos mil veintiuno.
V Bruselu dne dvacátého sedmého zárí dva tisíce dvacet jedna.
Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende september to tusind og enogtyve.
Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September zweitausendeinundzwanzig.
Kahe tuhande kahekümne esimese aasta septembrikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
?????e st?? ???????e?, st?? e???s? eft? Septeµß???? d?? ?????de? e???s? ??a.
Done at Brussels on the twenty-seventh day of September in the year two thousand and twenty one.
Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre deux mille vingt et un.
Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog rujna godine dvije tisuce dvadeset prve.
Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre duemilaventuno.
Brisele, divi tukstoši divdesmit pirma gada divdesmit septitaja septembri.
Priimta du tukstanciai dvidešimt pirmu metu rugsejo dvidešimt septinta diena Briuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év szeptember havának huszonhetedik napján.
Maghmul fi Brussell, fis-sebgha u ghoxrin jum ta’ Settembru fis-sena elfejn u wiehed u ghoxrin.
Gedaan te Brussel, zevenentwintig september tweeduizend eenentwintig.
Sporzadzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego wrzesnia roku dwa tysiace dwudziestego pierwszego.
Întocmit la Bruxelles la douazeci ?i ?apte septembrie doua mii douazeci ?i unu.
V Bruseli dvadsiateho siedmeho septembra dvetisícdvadsatjeden.
V Bruslju, dne sedemindvajsetega septembra leta dva tisoc enaindvajset.
Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi.
Som skedde i Bryssel den tjugosjunde september år tjugohundratjugoett.
Pela República Federativa do Brasil
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Por la República Federativa de Brasil
Za Brazilskou federativní republiku
For Den Føderative Republik Brasilien
Für die Föderative Republik Brasilien
Brasiilia Liitvabariigi nimel
G?a t?? ?µ?sp??d?a?? ??µ???at?a t?? ??a????a?
For the Federative Republic of Brazil
Pour la République fédérative du Brésil
Za Saveznu Republiku Brazil
Per la Repubblica federativa del Brasile
Brazilijas Federativas Republikas varda -
Brazilijos Federacines Respublikos vardu
A Brazil Szövetségi Köztársaság részérol
Ghar-Repubblika Federattiva tal-Brazil
Voor de Federale Republiek Brazilië
W imieniu Federacyjnej Republiki Brazylii
Pentru Republica Federativa a Braziliei
Za Brazílsku federatívnu republiku
Za Federativno republiko Brazilijo
Brasilian liittotasavallan puolesta
För Förbundsrepubliken Brasilien
Pela União Europeia
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Por la Unión Europea
Za Evropskou unii
For Den Europæiske Union
Für die Europäische Union
Euroopa Liidu nimel Nome e Cargo
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For the European Union
Pour l'Union européenne
Za Europsku uniju
Per l'Unione europea
Eiropas Savienibas varda -
Europos Sajungos vardu
Az Európai Unió részérol
Ghall-Unjoni Ewropea
Voor de Europese Unie
W imieniu Unii Europejskiej
Pentru Uniunea Europeana
Za Európsku úniu
Za Evropsko unijo
Euroopan unionin puolesta
För Europeiska unionen