CONVÊNIO DE TURISMO E TRÂNSITO DE PASSAGEIROS

 

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SEÇÃO DE PUBLICAÇÕES


 

Assinado no Rio de Janeiro, a 12-9-1958.

Mensagem ao C.N. n.° 418, de 7-11-1958

Ratificado por Carta de 5-3-1960

Troca dos instrumentos de ratificação efetuada em Assunção, a 5-3-1960

Promulgado pelo Decr. n.° 49.100, de 10-10-1960

Publicado no D.O. De 1-11-1960.

Entrou em vigor a 3-3-60

 

DIVISÃO DE ATOS, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

 

O Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República do Paraguai, 

Desejosos de incrementar o intercâmbio de turistas, entre os dois Países, como meio, de estreitar, ainda mais, a amizade existente entre ambos os povos, e de promover o seu melhor conhecimento;

Considerando que a Estrada Coronel Oviedo-Pôrto Presidente Stroessner chegou a um avançado estágio de construção, conforme o previsto no Acôrdo, por troca de notas, de 20 de janeiro de 1956;

Considerando que a construção da Ponte Internacional sôbre o Rio Paraná, prevista no Acôrdo, por troca de notas, de 29 de maio de 1956, está se aproximando do fim;

Considerando que brevemente será também concluída a ligação rodoviária entre Concepción e Ponta-Porã, prevista no Acôrdo, por troca de notas, de 14 de fevereiro de 1957; e

Tendo em vista a necessidade urgente de regulamentar o trânsito de passageiros entre ambos os Países, que será certamente incrementado pela conclusão das mencionadas obras de aproximação entre o Brasil e o Paraguai,

Resolveram concluir um Convênio e, para êsse fim, nomearam seus Plenipotenciários, a saber:

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, Doutor Juscelino Kubitschek de Oliveira, Sua Excelência o Senhor Doutor Francisco Negrão de Lima, Ministro de Estado das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil; e

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Paraguai, General de Exército Don Alfredo Stroessner, Sua Excelência o Senhor Doutor Don Raul Sapena Pastor, Ministro das Relações Exteriores da República do Paraguai, os quais, após terem trocado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte:

ARTIGO I

Os nacionais brasileiros e paraguaios poderão entrar nos territórios do Paraguai e do Brasil por via aérea, fluvial, marítima e terrestre, sempre que o façam pelos postos aduaneiros normais ou pelos postos habilitados de fronteira, mediante a apresentação de passaporte ou carteira e identidade, válidos.

Além do passaporte ou da carteira de identidade, acima mencionados exigir-se-á, apenas, atestado de vacinação anti-variólica, expedido pelas autoridades sanitárias competentes de cada País.

ARTIGO II

As pessoas que viajarem de conformidade com este Convênio não poderão permanecer mais de sessenta dias no território da outra Parte, nem desempenhar atividades remuneradas, ficando, ainda, sujeitas às leis e regulamentos de polícia vigentes, no que se refere à permanência de estrangeiros.

Parágrafo único:

Serão gratuitos os demais vistos temporários, para uma estada não superior a três meses.

ARTIGO III

As autoridades competentes brasileiras e paraguaias ficam habilitadas a impedir a entrada, em seu território, respectivamente dos paraguaios e brasileiros cujo ingresso julguem inconveniente, especialmente àqueles considerados perigosos para a segurança continental.

ARTIGO IV

Cada uma das Partes Contratantes poderá sustar, no território respectivo, os efeitos do presente Convênio, de forma total ou parcial, quando assim se fizer necessário por motivo de segurança interna, ou em caso de epidemia declarada, mas apenas enquanto subsistirem as causas que determinaram tal suspensão.

ARTIGO V

As Partes Contratantes se comprometem a providenciar a supressão de qualquer impôsto ou taxa que grave a saída ou entrada de turistas brasileiros e paraguaios em seus respectivos territórios.

ARTIGO VI

As Partes Contratantes reconhecem o direito de livre trânsito em seus respectivos territórios, dos veículos automotores de turismo de ambos os Países, em conformidade com as convenções multilaterais ou acôrdo bilaterais, vigentes entre as Partes ou entre os seus respectivos Automóvel ou Touring Clubes, ou que com tal fim venham a ser concluídos.

ARTIGO VII

As fianças ou garantias correspondentes serão outorgadas pelos respectivos Automóvel ou Touring Clubes, segundo suas práticas internas.

ARTIGO VIII

Os veículos automotores de turismo que circule pelo território de ambos os Países deverão estar protegidos por um seguro de risco, por danos causados a terceiros, e contra roubo.

ARTIGO IX

O presente Convênio será ratificado pelas Partes Contratantes na conformidade dos respectivos preceitos constitucionais e entrará em vigor na data da troca dos Instrumentos de Ratificação, a ser efetuada em Assunção, o mais breve possível.

Êste Convênio vigorará até três meses contados da data em que uma das Partes Contratantes houver notificado a outra da sua decisão de denunciá-lo.

ARTIGO X

O presente Convênio revoga, na data de sua entrada em vigor, o Acôrdo, firmado no Rio de Janeiro, a 10 de maio de 1943, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Govêrno do Paraguai, para o fomento do turismo e concessão de facilidades para a entrada nos respectivos territórios.

 

Em fé do que, os Plenipotenciários acima mencionados firmaram o presente Convênio em dois exemplares, nas línguas portuguêsa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos, e lhes apuseram os selos respectivos, na cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de. setembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e oito.

 

 

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a.)FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA

 

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 a.)RAUL SAPENA PASTOR