EMENDA AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE FACILITAÇÃO DE VISTOS PARA HOMENS DE NEGÓCIOS
O Governo da República Federativa do Brasil;
e
O Governo da República Popular da China;
Desejosos de alterar certas disposições do Acordo entre o Governo da República Federativa Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Facilitação de Vistos para Homens de Negócios, assinado em Brasília, em 17 de julho de 2014 (doravante denominado "Acordo");
Acordam as seguintes disposições:
Artigo I
Prazo de validade dos vistos
No Artigo I do Acordo, a expressão “vistos com prazo de validade de até 3 (três) anos com múltiplas entradas" será substituída por "vistos com prazo de validade de até 5 (cinco) anos, com múltiplas entradas".
Artigo II
Vigência
A presente Emenda entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua assinatura, e a partir de então constituirá parte do Acordo.
Em fé do que, os representantes de seus respectivos Governos, devidamente autorizados para tanto, assinaram a presente Emenda.
FEITA em Pequim , em 1 setembro de 2017, em dois exemplares originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de quaisquer divergências na intepretação, a versão em inglês deverá prevalecer.
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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
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