ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A FACILITAÇÃO DE VISTOS DE TURISTA

 

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

 

e

 

o Governo da República Popular da China

(doravante denominados "Partes”);

 

Com o objetivo de fortalecer as relações de amizade entre os dois países e facilitar os contatos entre seus nacionais;

 

Tendo conduzido negociações baseadas nos princípios da igualdade e reciprocidade sobre a facilitação de vistos para seus nacionais que viajam a turismo ou para visitar familiares ou amigos;

 

Acordam o seguinte:

 

 

Artigo I

 

1.         A Embaixada e as Repartições Consulares do Brasil concederão vistos com prazo de validade de até 5 (cinco) anos, com múltiplas entradas, para um período autorizado de estada de até 90 (noventa) dias, renováveis se necessário, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira entrada, aos nacionais chineses que viajam a turismo ou para visitar familiares ou amigos no Brasil.

 

2.         A Embaixada e as Repartições Consulares da China concederão vistos com prazo de validade de até 5 (cinco) anos, com múltiplas entradas, para um período autorizado de estada de até 90 (noventa) dias, renováveis se necessário, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira entrada, aos nacionais brasileiros que viajam a turismo ou para visitar familiares ou amigos na China.

 

3.         Os parágrafos 1 e 2 do presente Artigo referem-se apenas aos indivíduos que viajam a turismo ou para visitar familiares ou amigos, o que inclui as seguintes atividades:

 

a) atividades turísticas;

 

b) visitas a familiares ou amigos;

 

c) outras atividades que sejam permitidas pelo visto de turista na China, ou pelo visto de turista no Brasil.

 

 

Artigo II

 

O presente Acordo não se aplica aos indivíduos que viajam para exercer atividades remuneradas ou assalariadas, realizar matérias jornalísticas, participar em atividades de pesquisa, estágios, estudos e trabalhos de caráter social, bem como realizar atividades de assistência técnica, de caráter missionário, religioso ou artístico. As Partes definirão os procedimentos necessários para a obtenção de vistos para os indivíduos mencionados acima, de acordo com suas respectivas legislações nacionais.

 

 

Artigo III

 

Os nacionais das Partes portadores de vistos válidos mencionados no Artigo I poderão entrar no território da outra Parte a qualquer momento, dentro do prazo de validade do visto, desde que não seja excedido o prazo máximo de estada mencionado no Artigo I.

 

 

Artigo IV

 

Exceto em casos extraordinários, as Embaixadas e as Repartições Consulares das Partes envidarão esforços para conceder os vistos para os indivíduos mencionados no presente Acordo em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da solicitação de visto, considerando as exigências previstas em suas respectivas legislações.

 

 

Artigo V

 

1.         O presente Acordo aplica-se sem prejuízo do disposto na legislação das Partes relativa a condições de entrada e permanência. As Partes poderão negar a entrada e a permanência em seu território se uma dessas condições não for observada.

 

2.         Os nacionais das Partes beneficiários do presente Acordo deverão cumprir as leis e regulamentos vigentes no território da outra Parte durante a sua estada.

 

 

Artigo VI

 

As autoridades competentes de ambas as Partes poderão intercambiar informações sobre a emissão de vistos, bem como realizar, quando necessário, reuniões de consultas na China e no Brasil, alternadamente, para tratar da implementação do presente Acordo e de outros assuntos relevantes.

 

 

 

 

Artigo VII

 

1.         O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua assinatura.

 

2.         O presente Acordo será válido por tempo indeterminado. Caso uma das Partes deseje denunciar o presente Acordo, deverá ser enviada notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito 90 (noventa) dias após a data da notificação.

 

3.         O presente Acordo poderá ser modificado ou emendado por comum acordo das Partes, mediante negociações pela via diplomática. Eventuais emendas entrarão em vigor conforme o procedimento estabelecido no parágrafo primeiro deste Artigo.

 

4.         Qualquer divergência sobre interpretação do disposto no presente Acordo deverá ser resolvida por meio de consultas ou negociações entre as Partes.

 

 

Feito em Pequim, em 1 de setembro de 2017, em dois textos originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.

 

 

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

 

 

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

 

 

 

 

 

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