MRE/DEC/DJC/DAI/01/PAIN BRAS CORN/2012/2

 

Em 14 de agosto de 2012.

 

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de referir-me ao Acordo Comercial entre o . Governo da Republica Federativa do Brasil e o Republica Federativa do Brasil, assinado em Pyongyang, em 23 de maio de 2006.

 

Considerando a necessidade acordada entre as Partes de modificar o Artigo III do referido Acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do governo brasileiro, que o Artigo mencionado passe a ter a seguinte redação:

 

“Artigo III

 

As disposições do artigo II deste Acordo não serão aplicadas as vantagens, facilidades, privilégios e franquias que uma das Partes Contratantes outorgar ou venha a outorgar:

 

a) aos países limítrofes, a fim de facilitar o trânsito nas fronteiras ou a cooperação nas zonas fronteiriças;

 

b) a terceiros países no âmbito de acordos de livre-comércio ou de união aduaneira que tenham subscrito acordos de preferencias comerciais entre países em desenvolvimento ou concessões unilaterais de preferencias comerciais a países em desenvolvimento.”

 

Caso o Governo da Republica Popular Democrática da Coreia esteja de acordo com a presente proposta, esta Nota e a de resposta de Vossa Excelência, onde se expresse a concordância do Governo da Republica Popular Democrática da Coreia com os termos acima expostos, constituirão modificação do texto do Acordo Comercial entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 23 de maio de  2006, a entrar  em vigor na data da entrada em vigor do referido Acordo.

 

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

 

Antonio de Aguiar Patriota

Ministro das Relações Exteriores

 

 

 

Embaixada da República Popular Democrática da Coréia

 

Brasília, 30 de Agosto de Juche 101 (2012)

 

Senhor Ministro,

 

Tenho a honra de informar que o Governo da República Popular Democrática da Coréia concorda com à proposta da Nota DEC/DJC/DAÍ/01/PAIN BRAS CORN de 14 de agosto de 2012 do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil referente ao Artigo III do Acordo Comercial entre os nossos dois Governos assinado em Pyongyang em 23 de maio de 2006.

 

Envio por anexo o Artigo III nos idiomas coreano, português e espanhol do Acordo acima mencionado.

 

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

 

RI HWA GUN

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário

República Popular Democrática da Coréia

 

A sua Excelência o Senhor

Antonio de Aguiar Patriota

Ministro das Relações Exteriores

Republica Federativa do Brasil

Brasília – DF

 

 

Artigo III

 

As disposições do Artigo II deste Acordo não serão aplicadas às vantagens, facilidades, privilégios e franquias que uma das Partes Contratantes outorgar ou venha a outorgar:

 

  1. a) aos países limítrofes, a fim de facilitar o trânsito nas fronteiras ou a cooperação nas zonas fronteiriças;

  2. b) a terceiros países no âmbito de acordos de livre-comércio ou de união aduaneira que hajam subscrito acordos de preferências comerciais entre países em desenvolvimento ou concessões unilaterais de preferências comerciais a países em desenvolvimento.