UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

- que êsse meio de transporte, pelas suas características essenciais, permitindo ligações rápidas, proporciona melhor aproximação entre as nações;

- que é conveniente organizar, por forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais regulares, sem prejuíso dos interesses nacionais e regionais, tendo em vista o desenvolvimento da cooperação internacional no campo dos transportes aéreos;

designaram para êsse efeito Plenipotenciários, os quais, depois de haverem trocado seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:

a) As Partes Contratantes concedem-se recìprocamente os direitos especificados no presente Acôrdo e seu Anexo,a fim de que se estabeleçam os serviços aéreos internacionais regulares neles descritos e doravante referidos como "serviços convencionados".

b) Cada uma das Partes Contratantes designará uma ou mais emprêsas aéreas de sua nacionalidade para a exploração dos serviços convencionados e determinará a data do início dos mesmos serviços.

a) Cada Parte Contratante deverá, sob reserva do parágrafo b) do presente Artigo e do Artigo VI, infra, concedera licença de funcionamento às empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante.

b) Antes de serem autorizadas a iniciar os serviços convencionados, as referidas emprêsas aéreas designadas poderão ser chamadas a provar, entretanto, perante as autoridades aeronáuticas, que estão em condições de satisfazer os requisitos prescritos pelas leis e regulamentos que lhes são normalmente aplicáveis, na conformidade do estipulado na Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à operação de linhas aéreas internacionais.

1 – As taxas e outros gravames fiscais que uma das Partes Contratantes imponha ou permita que sejam impostas à emprêsa ou emprêsas aéreas designadas pela outra Parte Contratante para uso de aeroportos e outras facilidades não serão superiores às que forem pagas pelo uso de tais aeroportos e facilidades por aeronaves de sua bandeira empregadas em serviços internacionais semelhantes.

2 – Os combustíveis, óleos lubrificantes e sobressalentes introduzidos no território de uma Parte Contratante ou postos a bordo de aeronaves da outra Parte Contratante nêsse território, quer diretamente por uma emprêsa aérea por esta designada, quer por conta de tal emprêsa e destinados ùnicamente ao uso de suas aeronaves, gozarão do tratamento dado às emprêsas nacionais ou às emprêsas da nação mais favorecida, que realizem serviços internacionais semelhantes, no que respeita a direitos e impostos aduaneiros, taxas de inspeção ou outros direitos e encargos nacionais, bem como à modalidade de percepção dos mesmos.

3 – As aeronaves de uma das Partes Contratantes utilizadas na exploração dos serviços convencionados e os combustíveis, óleos lubrificantes e sobressalentes, equipamento normal e provisões de bordo, enquanto em tais aeronaves, gozarão de isenção de direitos aduaneiros, taxas de inspeção e direitos ou taxas semelhantes no território da outra Parte Contratante, ainda que venham a ser utilizados pelas aeronaves em vôo sôbre aquêle território.

Os certificados de navegabilidade e demais documentos referentes à aeronave, assim como as licenças e os certificados concedidos ou revalidados por uma das Partes Contratantes e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o fim de exploração dos serviços convencionados. As Partes Contratantes reservam-se, entretanto, o direito de não reconhecer, com relação ao sobrevôo de seu território, as licenças e certificados concedidos a seus nacionais pela outra Parte Contratante ou por terceiro Estado.

1 – As leis e regulamentos de uma Parte Contratante, relativos à entrada e permanência ou saída de seu território de aeronaves empregadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e à navegação das ditas aeronaves dentro dos limites do mesmo território, serão aplicados às aeronaves da emprêsa ou emprêsas aéreas designadas pela outra Parte Contratante.

2 – As leis e regulamentos de cada uma das Partes Contratantes relativos à entrada e permanência ou saída de seu território de passageiros, tripulação ou cargas de aeronaves, como sejam, regulamentos concernentes à entrada, despacho, imigração, passaportes, alfândega e quarentena, aplicar-se-ão aos passageiros e carga das aeronaves empregadas nos serviços convencionados.

As Partes Contratantes reservam-se a faculdade de negar licença de funcionamento a uma emprêsa aérea designada pela outra Parte Contratante ou de revogar tal licença quando não julgarem suficientemente caracterizado que uma parte substancial da propriedade e o contrôle efetivo da referida emprêsa estão em mãos de nacionais da outra Parte Contratante ou em caso de inobservância, por essa emprêsa aérea, das leis e regulamentos referidos no artigo V supra, ou das condições sob as quais os direitos foram concedidos em conformidade com êste Acôrdo e seu Anexo.

Caso qualquer das Partes Contratantes deseje modificar os termos do Anexo ao presente Acôrdo ou usar da faculdade prevista no Artigo VI, promoverá consulta com as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, devendo tal consulta ser iniciada dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da notificação respectiva. Quando as referidas autoridades concordarem em modificar o Anexo, tais modificações entrarão em vigor depois de confirmadas por troca de notas por via diplomática.

1 – As autoridades aeronáuticas de ambas Partes Contratantes resolverão, de comum acôrdo, em base de reciprocidade, tôdas questões referentes à, execução do presente Acôrdo, seu Anexo e Quadros de Rotas, consultando-se, de tempos em tempos,a fim de se assegurar a aplicação e execução satisfatória de seus princípios e finalidades.

2 – As divergências entre as Partes Contratantes, relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acôrdo ou de seu Anexo, que não puderem ser resolvidas por meio de consultas, deverão ser submetidas a um Juízo Arbitral, órgão ou entid de, à escolha das mesmas Partes Contratantes.

Qualquer das Partes Contratantes pode, a todo tempo, notificar a outra de sua decisão de denunciar este Acôrdo. A notificação será simultâneamente comunicada à Organização de Aviação Civil Internacional. Feita a notificação, êste Acôrdo deixará de vigorar seis (6) meses depois da data de seu recebimento pela outra Parte Contratante, salvo se fôr retirada de comum acôrdo antes de expirar aquêle prazo. Se não fôr acusado o recebimento da notificação pela Parte Contratante à qual foi dirigida, entender-se-á recebida quatorze (14) dias depois de o ter sido pela Organização de Aviação Civil Internacional.

Ao entrar em vigor uma convenção multilateral de aviação que tiver sido ratificada pelas duas Partes Contratantes ou à qual as mesmas tenham aderido, o presente Acôrdo e seu Anexo deverão ser revistos de modo que suas disposições se conciliem com as da referida convenção.

O presente Acôrdo substitui quaisquer licenças, privilégios ou concessões porventura existentes ao tempo de sua entrada em vigor outorgados a qualquer título por uma das Partes Contratantes em favor de emprêsas aéreas da outra Parte Contratante.

O presente Acôrdo e todos atos relativos ao mesmo serão registrados na Organização de Aviação Civil Internacional, instituída pela Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, aos 7 dias de dezembro de 1944.

a) a expressão "autoridades aeronáuticas" significará, no caso dos Estados Unidos do Brasil, o Ministério da Aeronáutica e, no caso da República Oriental do Uruguai, o Ministro da Defesa Nacional, ou, em ambos casos, qualquer pessoa ou órgão que esteja autorizado a exercer as funções atualmente pelos mesmos exercidas;

b) o têrmo "território" terá o sentido que lhe dá o Artigo 2º da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, citada no Art. XII do presente Acôrdo;

c) a expressão "emprêsa aérea designada" significará qualquer emprêsa que uma das Partes Contratantes tiver escolhido para explorar os serviços convencionados em uma ou mais das rotas especificadas e a cujo respeito tiver sido feita uma comunicação por escrito às autoridades aeronáuticas competentes da outra Parte Contratante, segundo o disposto no Artigo II do presente Acôrdo;

d) as definições dos parágrafos a, b e d do Artigo 96 da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, supra mencionada, aplicar-se-ão ao presente Acôrdo;

e) a expressão "necessidade de tráfico" significará a procura do tráfico de passageiros, carga e/ou correio, expressa em toneladas métricas-quilômetros entre os pontos extremos dos serviços convencionados;

g) a expressão "capacidade de transporte oferecida" significará o total das capacidades das aeronaves utilizadas em cada um dos serviços convencionados, a um fator de carga razoável, multiplicado pela freqüência com que operam em dado período;

h) a expressão "rota aérea" significará itinerário estabelecido seguido por uma aeronave que realiza um serviço regular para o transporte público de passageiros, carga e/ou correio;

i) considera-se tráfico brasileiro-uruguaio o que provém originàriamente do território brasileiro e é carregado, com último destino real, ao território uruguaio, assim como aquele que provém originàriamente do território uruguaio e é carregado, com último destino real, ao território brasileiro, seja transportado por emprêsas nacionais de um ou outro país ou por emprêsa de outras nacionalidades;

j) a expressão "serviço aéreo internacional regular" significará o serviço internacional executado, com freqüência uniforme, por emprêsas aéreas designadas, segundo horário e rotas preestabelecidas, aprovadas pelos Governos interessados.

O presente Acôrdo será ratificado ou aprovado, conforme o caso, em conformidade com as disposições constitucionais de cada Parte Contratante, e entrará em vigor a partir do trigésimo dia a contar da troca de ratificações, e que deverá ter lugar o mais breve possível.

Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasil, Sua Excelência o Senhor Embaixador José Carlos de Macedo Soares, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

Pelo Govêrno da República Oriental do Uruguai, Sua Excelência o Senhor Doutor Francisco Gamarra, Ministro de Estado na Pasta das Relações Exteriores;

Feito na cidade de Montevidéu, Capital da República Oriental do Uruguai, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e seis, em dois exemplares nas línguas espanhola e portuguêsa, igualmente válidos.

O Govêrno dos Estados Unidos do Brasil concede ao Govêrno da República Oriental do Uruguai o direito de explorar por intermédio de uma ou mais emprêsas aéreas por êsse designadas, serviços aéreos entre os territórios do Uruguai e Brasil ou através dos mesmos, nas rotas especificadas no Quadro I dês-te Anexo, sem fazer cabotagem no território brasileiro.

O Govêrno da República Oriental do Uruguai concede ao Govêrno dos Estados Unidos do Brasil o direito de explorar, por intermédio de uma ou mais emprêsas aéreas por êsse designadas, serviços aéreos entre os territórios do Brasil e do Uruguai, ou através dos mesmos, nas rotas especificadas no Quadro II dêste Anexo, sem fazer cabotagem no território uruguaio.

a) – A emprêsa ou emprêsas de transporte aéreo designadas pelas Partes Contratantes, segundo os têrmos do Acôrdo e do presente Anexo, gozarão no território da outra Parte Contratante, em cada uma das rotas especificadas, do direito de trânsito e de pouso para fins não comerciais nos aeroportos abertos ao tráfego internacional, bem como do direito de embarcar e desembarcar tráfico internacional de passageiros, carga e mala postal, nos pontos enumerados nas rotas especificadas.

b) – Um tratamento justo e equitativo deverá ser assegurado às emprêsas aéreas designadas das duas Partes Contratantes, para que possam gozar de igual oportunidade na exploração dos serviços convencionados.

c) – As emprêsas aéreas designadas deverão tomar em consideração, quando explorarem rotas ou secções comuns duma rota, seus interêsses mútuos, a fim de não afetarem indevidamente os respectivos serviços.

d) – Os serviços convencionados terão por objetivo principal oferecer uma capacidade adequada à procura de tráfico entre o país a que pertence a emprêsa e o país a que se destina o tráfico.

e) – O direito de uma emprêsa aérea designada de embarcar e desembarcar, nos pontos e rotas especificadas, tráfico internacional com destino a ou proveniente de terceiros países será exercido em conformidade com os princípios gerais de desenvolvimento ordenado de transporte aéreo aceitos pelas duas Partes Contratantes, de modo que a capacidade seja adaptada:

As autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão a pedido de uma delas, a fim de verificar se os princípios enunciados na Secção IV supra estão sendo observados pelas emprêsas aéreas designadas pelas Partes Contratantes e, em particular, para evitar que o tráfico seja desviado, em proporção injusta, de qualquer das emprêsas designadas. Serão levadas na devida conta as estatísticas correspondentes ao tráfico cuja permuta as Partes Contratantes se comprometem a realizar periodicamente.

a) – As tarifas fixar-se-ão em níveis razoáveis, tomados em consideração todos fatôres relevantes e, em particular, o custo da exploração, lucros razoáveis, tarifas cobradas pelas outras emprêsas e as características de cada serviço, tais como velocidade e confôrto.

b) – As tarifas a cobrar pelas emprêsas aéreas designadas de cada uma das Partes Contratantes, entre os pontos no território brasileiro e os pontos no território uruguaio, mencionados nos Quadros anexos, deverão ser submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes trinta dias, no mínimo, antes da data prevista para sua vigência, podendo êsse período ser reduzido, em casos especiais se assim fôr acordado pelas referidas autoridades aeronáuticas.

c) – As recomendações da Associação Internacional de Transportes Aéreos (I.A.T.A.) serão tomadas em consideração para a fixação de tarifas.

d) – À falta de recomendações da referida Associação, as emprêsas aéreas brasileiras e uruguaias entender-se-ão sôbre as tarifas para passageiros e carga a aplicar nas secções comuns de suas linhas, após consulta, se fôr caso disso, com as emprêsas aéreas de terceiros países que explorem os mesmos percursos, no todo ou em parte.

e) – No caso de não poderem as emprêsas chegar a acôrdo sôbre as tarifas a fixar-se, as autoridades aeronáuticas competentes das duas Partes Contratantes procurarão promover êsse entendimento, à falta do qual esforçar-se-ão por chegar, entre si, a uma solução satisfatória. Em último caso, proceder-se-á em conformidade com o disposto no Artigo VIII do Acôrdo.

Quaisquer modificações de pontos nas rotas aéreas mencionadas nos Quadros anexos, excetuadas as que alterarem os pontos servidos no território da outra Parte Contratante, não serão consideradas como alteração do Anexo. As autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes Contratantes poderão, por conseguinte, proceder unilateralmente a uma tal modificação, desde que porém, sejam disso notificadas, sem demora, as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante. Se estas últimas autoridades julgarem, considerados os princípios enunciados na Secção IV do presente Anexo, que os interêsses de suas emprêsas aéreas nacionais são prejudicados pelas emprêsas da outra Parte Contratante, por já estar assegurado o tráfego entre seu próprio território e a nova escala em terceiro país, as autoridades aeronáuticas de ambas Partes Contratantes consultar-se-ão, a fim de chegar a um acôrdo satisfatório.

Depois de entrar em vigor o presente Acôrdo, as autoridades aeronáuticas das duas Partes Contratantes deverão comunicar uma à outra, tão cedo quanto possível, as informações concernentes às autorizações dadas às respectivas emprêsas aéreas designadas para explorar os serviços convencionados ou parte dos referidos serviços. Essa troca de informações incluirá especialmente cópia das autorizações concedidas, acompanhadas de eventuais modificações.

I – De Montevidéu para o Rio de Janeiro (pela rota do litoral), Recife e além, para terceiros países na África e na Europa, segundo rotas razoàvelmente diretas, em ambos sentidos;

II – De Montevidéu para o Rio de Janeiro (pela rota do litoral) Belém (via Barreiras) e além, para terceiros países ao norte da América do Sul, nas Caraibas e América do Norte, segundo rotas razoàvelmente diretas, em ambos sentidos;

III – De Montevidéu, via Uruguaiana e Assunção, para Corumbá e daí para terceiros países, segundo rotas razoàvelmente diretas, em ambos sentidos.

I – Do Rio de Janeiro para Montevidéu (pela rota do litoral) e daí para Buenos Aires e além, segundo rotas razoàvelmente diretas, em ambos sentidos;

III – Do Rio de Janeiro, via Assunção e Uruguaiana, para Montevidéu e daí para Buenos Aires e além, segundo rotas razoàvelmente diretas, em ambos sentidos.

No curso das negociações que terminaram com a assinatura do Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai, na data de hoje, os representantes das duas Partes Contratantes mostraram-se de acôrdo com os seguintes pontos:

1 – As autoridades aduaneiras, de polícia, de imigração e de saúde das duas Partes Contratantes aplicarão de modo mais simples e rápido as disposições previstas nos artigos III e V do Acôrdo, a fim de evitar qualquer atraso no movimento de aeronaves empregadas nos serviços convencionados. Esta consideração será levada em conta na aplicação e na elaboração dos regulamentos respectivos.

2 – Sendo aspiração de ambas Partes Contratantes que suas aviações comerciais, além de lhes pertencerem integralmente, explorem aeronaves tripuladas por seus nacionais, a faculdade, reconhecida no artigo VI do Acôrdo, de negar ou revogar uma autorização a uma emprêsa aérea designada por uma das Partes Contratantes, poderá ser exercida pela outra Parte Contratante no caso da inclusão nas tripulações das aeronaves da primeira Parte Contratante de pessoal que não seja de sua nacionalidade. A inclusão de tripulantes nacionais de terceiros países nas tripulações será admitida sempre que tenha por fim a instrução e adestramento do pessoal navegante. No entanto, ambas Partes Contratantes se obrigam, por solicitação da outra Parte Contratante, a fazer excluir da tripulação das aeronaves designadas qualquer membro cuja presença no território da outra Parte Contratante não seja considerada desejável.

3 – A remessa de somas recebidas pelas emprêsas aéreas designadas das Partes Contratantes far-se-ão de acôrdo com as formalidades cambiais das duas Partes Contratantes, as quais concederão amplas facilidades para as transferências decorrentes dessas operações.

4 – I – Tendo em vista o disposto no Artigo XI do Acôr do e a fim de evitar a interrupção das linhas já estabelecidas, consideram-se provisòriamente autorizadas, até serem cumpridas as disposições do Artigo XIV do Acôrdo, as seguintes linhas atualmente executadas:

a) pela "PLUNA – Ente Autónomo del Estado" para executar as linhas Montevidéu – São Paulo – Rio de Janeiro e Montevidéu – Santa Cruz de la Sierra, via Assunção e Corumbá;

c) por SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL S.A., pela EMPRÊSA DE TRANSPORTE AEROVIAS BRASIL, pela PANAIR DO BRASIL S.A. e pela EMPRÊSA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – VARIG -, para executarem suas linhas do Brasil para Buenos Aires através do território do Uruguai, podendo fazer escala em Montevidéu;

II – Igualmente, se antes de cumpridas as mencionadas disposições qualquer das Partes Contratantes desejar iniciar a execução de novas linhas nas rotas especificadas nos Quadros respectivos, as autoridades aeronáuticas da Parte Contratante interessada farão a devida comunicação às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante sessenta (60) dias antes do início da nova linha, a qual se considerará provisòriamente autorizada.

5 – As administrações postais de ambas Partes Contratantes pôr-se-ão de acôrdo para o transporte postal, por via aérea, dentro do estabelecido pelas Uniões Postais de caráter internacional, ou, eventualmente, segundo seja disposto em acôrdos bilaterais celebrados entre qualquer das Partes Contratantes e terceiros Estados, desde que não reflitam tratamento discriminatório.

Pelo Govêrno dos Estados Unidos do Brasil, Sua Excelência o Senhor Embaixador José Carlos de Macedo Soares, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

Pelo Govêrno da República Oriental do Uruguai, Sua Excelência o Senhor Doutor Francisco Gamarra, Ministro de Estado na Pasta das Relações Exteriores;

Feito na cidade de Montevidéu, Capital da República Oriental do Uruguai, aos vinte-e-oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e seis, em dois exemplares nas línguas espanhola e portuguesa igualmente válidos.